Monitória 1025157-66.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1025157-66.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025157-66.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT ESPÓLIO: WENDER APARECIDO ALMEIDA DE ARAUJO INVENTARIANTE: NAYARA ADRIELLY MODESTO Vistos etc. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora, pois satisfatória. INDEFIRO o pedido de habilitação da requerente nos autos do processo de inventario nº 1016826-66.2021.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, bem como a comunicação da oposição da presente demanda no supramencionado processo, porquanto extrapola o objeto desta demanda, assim como a competência deste juízo, ainda mais que se trata de diligência que pode ser realizada pela própria parte, por sua conta e risco. Laudo outro, a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para pagamento. Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá opor embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Caso não haja cumprimento da obrigação, oferecimento de embargos ou, ainda, rejeitados estes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 702, §8º, CPC). No mais, nos termos do artigo 701, do CPC, fixo os honorários em 5% do valor da causa, anotando-se, no mandado, que caso o réu cumpra com o pagamento integral do débito, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Consigno que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora para impugnar os Embargos Monitórios de id.208838858, no prazo de 15 dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte requerente para manifestar sobre a diligência negativa ID. 174586095, no prazo de 10 dias.

Expedição de documento

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