Monitória 1025157-66.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1025157-66.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025157-66.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT ESPÓLIO: WENDER APARECIDO ALMEIDA DE ARAUJO INVENTARIANTE: NAYARA ADRIELLY MODESTO Vistos etc. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora, pois satisfatória. INDEFIRO o pedido de habilitação da requerente nos autos do processo de inventario nº 1016826-66.2021.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande, bem como a comunicação da oposição da presente demanda no supramencionado processo, porquanto extrapola o objeto desta demanda, assim como a competência deste juízo, ainda mais que se trata de diligência que pode ser realizada pela própria parte, por sua conta e risco. Laudo outro, a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para pagamento. Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá opor embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Caso não haja cumprimento da obrigação, oferecimento de embargos ou, ainda, rejeitados estes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 702, §8º, CPC). No mais, nos termos do artigo 701, do CPC, fixo os honorários em 5% do valor da causa, anotando-se, no mandado, que caso o réu cumpra com o pagamento integral do débito, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Consigno que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de Ana Carolina Rondon Pessôa dos Santos em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(68)