Execução de Título Extrajudicial 0002821-04.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002821-04.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/06/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 15:26

Definitivo

11/06/2024, 15:25

Trânsito em julgado

11/06/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 17:56

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:07

Publicação

06/05/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA CONFECCOES - ME, RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA Processo n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Após um ato e outro, aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requerem a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo (Id. 151958209). O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito potestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, suspende-se o processo até o cumprimento da avença entabulada. Todavia, considerando a inexistência de diferença prática entre o arquivo provisório e o definitivo, o processo deverá ser arquivado até ulterior solicitação do credor. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 17:05

Expedição de documento

02/05/2024, 17:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/05/2024, 17:05

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 19:23

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA CONFECCOES - ME, RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA Processo n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Trata-se de cumprimento de sentença. Penhora realizada no id. 132464555. A parte executada apresentou impugnação no id. 132464122. A exequente manifestou-se (id. 139274829). O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Alega o executado que o bem constritado é impenhorável, pois o utiliza para realização de seu labor, sendo indispensável ao teu ofício. O pedido de impenhorabilidade do veículo em questão não merece acolhimento. O executado não apresentou provas suficientes a comprovar que o bem seja indispensável ao exercício de seu labor, não havendo que se falar em sua impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PENHORA DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Ausentes provas de que os veículos penhorados seriam utilizados para a atividade profissional do segundo executado/agravante, não há falar em impenhorabilidade. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que o montante se trata de verba salarial/alimentar. (N.U 1027630-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) 1 - Isso posto, REJEITA-SE a impugnação à penhora. 2 - DEFERE-SE o pedido de remoção do bem. 3 - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o nome e o endereço da pessoa que vai receber o veículo. 3 - Na sequência, EXPEÇA-SE o mandado de remoção, devendo o veículo ser depositado nas mãos da pessoa que a exequente indicar. 4 - Após, CONCLUSO para demais deliberações. 5 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: ID. 120114651 e 120114652 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Valor da causa: R$ 9.908,57 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE POLO PASSIVO: RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA CONFECÇÕES - ME e RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA, endereços: a) Rua H, quadra 28, lote 07, bairro Morada do Sol, TANGARÁ DA SERRA - MT e b) Rua Antônio José da Silva, nº 2504-N, bairro Jardim Paraíso, TANGARÁ DA SERRA - MT FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO, em favor do exequente, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: automóvel marca/modelo FORD/FIESTA, placa HBL-1B35, ano/modelo 2003/2004, endereços: a) Rua H, quadra 28, lote 07, bairro Morada do Sol, TANGARÁ DA SERRA - MT e b) Rua Antônio José da Silva, nº 2504-N, bairro Jardim Paraíso, TANGARÁ DA SERRA - MT DESPACHO/DECISÃO: "EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (placa HBL-1B35 – Id. 116878464), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 120114650." TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 9.908,57 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 16 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Vistos. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (placa HBL-1B35 – Id. 116878464), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 120114650. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor (Id. 112378025). Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor (Id. 112378025). Por outro lado, no tocante ao veículo placa JZZ-9878, conforme constou do ato judicial de Id. 85352204, tal bem já fora alvo de diligência infrutífera, conforme se vê nas pp. 39 e 69 de Id. 71854733. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora do aludido bem. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 14 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Vistos. Fora procedida pesquisa, como requerido (Id. 115746697), nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, no que tange à pesquisa Renajud, obteve-se o mesmo resultado da pesquisa de Id. 85352215 e Id. 85352216, ou seja: foram localizados dois veículos livres de restrição. Já a pesquisa Infojud restou inexitosa. Registra-se que apenas foram solicitadas as declarações de imposto de renda dos dois últimos anos (2022 e 2023) do executado Raimundo Anacleto da Silva, tendo em vista que a do ano de 2021 já fora solicitada nos autos, conforme se vê no Id. 85352225. No mais, pelo atual cenário do feito, não prospera o pedido de inclusão de restrição de circulação, transferência e licenciamento sobre os veículos localizados na pesquisa Renajud, uma vez que sequer são alvo de penhora. Veja-se que, em análise ao pleito de Id. 115746697, não consta pedido de penhora de veículo ou de direito que recaia sobre ele, apenas de restrição. Então, somente com a manifestação pela penhora é que seria possível a sua restrição. Afinal, o contrário não teria sentido: restringir a circulação/transferência do veículo sem a correlata constrição judicial. Depois, não se depara com insucesso na localização, isso porque sequer foram realizadas diligências no intuito de localizar o bem. Veja-se que a restrição de circulação/transferência de propriedade possui natureza cautelar, visando garantir o resultado da penhora requerida, de modo que devem estar presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, conforme o artigo 300 do CPC. No caso, como já acenado, não se verifica, por ora, qualquer perigo de infrutuosidade na medida em que sequer se depara com penhora ou qualquer diligência negativa, de modo que INDEFIRO o pedido de anotação da restrição nos cadastros do DETRAN. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados obtidos, mormente no que tange à pesquisa Renajud, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor (Id. 112378025). CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 04 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Vistos. A parte executada alega, grosso modo, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta do Banco Itaú (Id. 90645424), haja vista que o bloqueio teria sido efetivado em caderneta de poupança e sobre montante inferior a 40 salário mínimos, motivo pelo qual requer a desconstituição da penhora (Id. 94031037). Intimada, a parte exequente, no Id. 95107727, defende, em suma, que a parte executada não comprovou que a conta é realmente utilizada como poupança, mormente porque apresentou apenas as movimentações, de forma incompleta, referentes ao mês em que houve o bloqueio, sendo que entende cabível a penhora caso a conta seja utilizada como conta corrente. Diante disso, fora determinada a intimação da parte executada para apresentar o extrato mensal de sua conta do Itaú Unibanco S/A, correspondentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio/2021, no qual fosse possível verificar o bloqueio realizado, bem como a natureza da conta e da verba bloqueada, conforme se vê no ato judicial de Id. 96383938. Os extratos foram juntados no Id. 102912841 e seguintes. Na sequência, a parte exequente manifestou no Id. 105194578, defendendo, em suma, que, com os extratos, ficou comprovado que a conta poupança seria utilizada como conta corrente, restando afastada a impenhorabilidade. Pois bem. A respeito da caderneta de poupança, o artigo 833, inciso X, § 2º, do CPC dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Muito embora o caso judicializado não se enquadre na exceção do transcrito § 2º, a jurisprudência também excepciona quando a “conta poupança” não estiver sendo utilizada com o seu propósito típico de “poupar”, o que é demonstrado por movimentação financeira intensa, a exemplo do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE – BLOQUEIO NA CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE – PROVA DE VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – CADERNETA DE POUPANÇA DESCARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A qualidade de conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, porém, constatando movimentações intensas acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta corrente, desse modo, não incide a exceção prevista no art. 649, inc. X, do CPC.” (TJMT - N.U 1002492-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) Firmada essa premissa, os extratos juntados pela parte executada (Id. 102912841 e seguintes) revelam que, apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações representadas pelo saque e pelas compras efetuadas mediante débito, mormente no mês anterior ao bloqueio (abril/2022), a princípio, desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC, e, via de consequência, desconfiguram a impenhorabilidade da constrição efetivada nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)” (TJ-MT. N.U 1013957-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 94031037 e, por conseguinte, MANTENHO o bloqueio/penhora. Logo, CONVERTO o bloqueio de Protocolo n. 20220005050649 em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 15 de dezembro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0002821-04.2015.811.0055 Vistos. A parte executada alega, grosso modo, a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta do Banco Itaú (Id. 90645424), haja vista que o bloqueio teria sido efetivado em caderneta de poupança e sobre montante inferior a 40 salário mínimos, motivo pelo qual requer a desconstituição da penhora (Id. 94031037). Intimada, a parte exequente, no Id. 95107727, defende, em suma, que a parte executada não comprovou que a conta é realmente utilizada como poupança, mormente porque apresentou apenas as movimentações, de forma incompleta, referentes ao mês em que houve o bloqueio, sendo que entende cabível a penhora caso a conta seja utilizada como conta corrente. Pois bem. Os documentos apresentados pela parte executada, “a priori”, não são suficientes para comprovar o alegado. Diante disso, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar o extrato mensal de sua conta do Itaú Unibanco S/A, corresponde aos meses de fevereiro, março, abril e maio/2021, no qual seja possível verificar o bloqueio realizado, bem como a natureza da conta e da verba bloqueada, sendo que a inércia será interpretada em seu desfavor. Com a juntada dos documentos requeridos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, Em caso de inércia da parte executada, CONCLUSOS. Vale deixar registrado que a parte executada não se insurgiu quanto aos demais valores bloqueados, de modo que já seria possível a sua conversão em penhora. Contudo, considerando que a quantia bloqueada não impugnada é de R$ 444,52, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe, desde já, caso seja reconhecida a impenhorabilidade alegada do montante de R$ 2.584,94, se ainda tem interesse na penhora do montante não impugnado (R$ 444,52). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 28 de setembro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Vistos. Pretende a parte exequente seja determinada a apreensão da CNH da parte executada, além da inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, por meio do Serasajud (Id. 87619779). Pois bem. Nesse passo, conforme entendimento do STJ, a adoção de medidas atípicas requer sinais de ocultação de patrimônio: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. Nesse ínterim, a parte exequente pugna pela adoção de meios executivos atípicos, porém, deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar que a parte executada estaria ocultando o seu patrimônio. Ainda, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana, razão pela qual INDEFIRO o pedido em questão. Por outro lado, nos moldes do § 3º do artigo 782 do CPC, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, utilizando-se do sistema SerasaJud. Por fim, tendo em vista que o prazo de repetição da penhora programada “teimosinha” já se encerrou, PROMOVO a juntada da respectiva resposta. No ponto, considerando o resultado parcialmente frutífero, CUMPRA-SE o ato judicial de Id. 85352204, no seguinte ponto: “Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos”. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 22 de julho de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(18)