Execução de Título Extrajudicial 0002821-04.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002821-04.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: ID. 120114651 e 120114652 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Valor da causa: R$ 9.908,57 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE POLO PASSIVO: RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA CONFECÇÕES - ME e RAIMUNDO ANACLETO DA SILVA, endereços: a) Rua H, quadra 28, lote 07, bairro Morada do Sol, TANGARÁ DA SERRA - MT e b) Rua Antônio José da Silva, nº 2504-N, bairro Jardim Paraíso, TANGARÁ DA SERRA - MT FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO, em favor do exequente, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: automóvel marca/modelo FORD/FIESTA, placa HBL-1B35, ano/modelo 2003/2004, endereços: a) Rua H, quadra 28, lote 07, bairro Morada do Sol, TANGARÁ DA SERRA - MT e b) Rua Antônio José da Silva, nº 2504-N, bairro Jardim Paraíso, TANGARÁ DA SERRA - MT DESPACHO/DECISÃO: "EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (placa HBL-1B35 – Id. 116878464), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 120114650." TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 9.908,57 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 16 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Vistos. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (placa HBL-1B35 – Id. 116878464), em favor da parte exequente, como requerido no Id. 120114650. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor (Id. 112378025). Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor (Id. 112378025). Por outro lado, no tocante ao veículo placa JZZ-9878, conforme constou do ato judicial de Id. 85352204, tal bem já fora alvo de diligência infrutífera, conforme se vê nas pp. 39 e 69 de Id. 71854733. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora do aludido bem. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 14 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0002821-04.2015.8.11.0055 Vistos. Fora procedida pesquisa, como requerido (Id. 115746697), nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, no que tange à pesquisa Renajud, obteve-se o mesmo resultado da pesquisa de Id. 85352215 e Id. 85352216, ou seja: foram localizados dois veículos livres de restrição. Já a pesquisa Infojud restou inexitosa. Registra-se que apenas foram solicitadas as declarações de imposto de renda dos dois últimos anos (2022 e 2023) do executado Raimundo Anacleto da Silva, tendo em vista que a do ano de 2021 já fora solicitada nos autos, conforme se vê no Id. 85352225. No mais, pelo atual cenário do feito, não prospera o pedido de inclusão de restrição de circulação, transferência e licenciamento sobre os veículos localizados na pesquisa Renajud, uma vez que sequer são alvo de penhora. Veja-se que, em análise ao pleito de Id. 115746697, não consta pedido de penhora de veículo ou de direito que recaia sobre ele, apenas de restrição. Então, somente com a manifestação pela penhora é que seria possível a sua restrição. Afinal, o contrário não teria sentido: restringir a circulação/transferência do veículo sem a correlata constrição judicial. Depois, não se depara com insucesso na localização, isso porque sequer foram realizadas diligências no intuito de localizar o bem. Veja-se que a restrição de circulação/transferência de propriedade possui natureza cautelar, visando garantir o resultado da penhora requerida, de modo que devem estar presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, conforme o artigo 300 do CPC. No caso, como já acenado, não se verifica, por ora, qualquer perigo de infrutuosidade na medida em que sequer se depara com penhora ou qualquer diligência negativa, de modo que INDEFIRO o pedido de anotação da restrição nos cadastros do DETRAN. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca dos resultados obtidos, mormente no que tange à pesquisa Renajud, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote da quantia levantada em seu favor (Id. 112378025). CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 04 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 28/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(322)