Procedimento Comum Cível 0001190-11.2011.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001190-11.2011.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0001190-11.2011.8.11.0105.. REU: JOAO REIS DA SILVA AUTOR(A): DIVINO DOS SANTOS DA SILVA Cuida-se de ação declaratória de rescisão de contrato c/c perdas e danos c/c danos morais proposta por DIVINO DOS SANTOS DA SILVA, em face de JOAO REIS DA SILVA. O feito tramitava regularmente quando, em 04/10/2011 a parte requerida JOAO REIS DA SILVA veio a falecer, conforme certidão de óbito juntada em Id. n. 60441501 pág. 39. Sendo assim, em decisão de Id. n. 60441501 pág. 40, o feito foi suspenso, sendo deferido prazo para regularização da sucessão processual. No entanto, fora certificado em Id. n. 60441501 pág. 42 o decurso do prazo da suspensão, de dois meses, sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Muito embora tenha este juízo concedido prazo para regularização do polo passivo e apresentação de documentos hábeis a embasar o pleito de habilitação, a parte interessada se manteve inerte. Assim, consoantes informações colhidas nos autos, desde o falecimento da parte ré já decorreram mais de 12 (doze) anos, isto sem que haja a regularização do polo passivo, em que pese, ressalto, tenha sido o autor devidamente intimado. Nesse sentido, dispõe o art. 313, §2º, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Logo, uma vez comunicado o óbito da parte requerida, estando a parte interessada ciente da necessidade de regularização do polo ativo, deixando transcorrer prazo superior a 12 (doze) anos desde o falecimento, sem promover as diligências que lhe competia, outro desfecho não resta ao processo senão a extinção. “Ex positis”, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 313, §2º, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora em custas. Deixo de fixar condenação em honorários, por ausência do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

30/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Devolvidos os autos

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