Procedimento Comum Cível 0001190-11.2011.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001190-11.2011.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0001190-11.2011.8.11.0105.. REU: JOAO REIS DA SILVA AUTOR(A): DIVINO DOS SANTOS DA SILVA Cuida-se de ação declaratória de rescisão de contrato c/c perdas e danos c/c danos morais proposta por DIVINO DOS SANTOS DA SILVA, em face de JOAO REIS DA SILVA. O feito tramitava regularmente quando, em 04/10/2011 a parte requerida JOAO REIS DA SILVA veio a falecer, conforme certidão de óbito juntada em Id. n. 60441501 pág. 39. Sendo assim, em decisão de Id. n. 60441501 pág. 40, o feito foi suspenso, sendo deferido prazo para regularização da sucessão processual. No entanto, fora certificado em Id. n. 60441501 pág. 42 o decurso do prazo da suspensão, de dois meses, sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Muito embora tenha este juízo concedido prazo para regularização do polo passivo e apresentação de documentos hábeis a embasar o pleito de habilitação, a parte interessada se manteve inerte. Assim, consoantes informações colhidas nos autos, desde o falecimento da parte ré já decorreram mais de 12 (doze) anos, isto sem que haja a regularização do polo passivo, em que pese, ressalto, tenha sido o autor devidamente intimado. Nesse sentido, dispõe o art. 313, §2º, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Logo, uma vez comunicado o óbito da parte requerida, estando a parte interessada ciente da necessidade de regularização do polo ativo, deixando transcorrer prazo superior a 12 (doze) anos desde o falecimento, sem promover as diligências que lhe competia, outro desfecho não resta ao processo senão a extinção. “Ex positis”, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 313, §2º, I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora em custas. Deixo de fixar condenação em honorários, por ausência do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(165)