Procedimento Comum Cível 1001102-06.2023.8.11.0017 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001102-06.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001102-06.2023.8.11.0017 AUTOR(A): DOMINGOS VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. DOMINGOS VIEIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados (ID 122506104). Narrou que é portador de sequelas de acidente de trabalho que lhe provocou perda total de dois dedos da mão direita e limitação de movimentos do quarto dedo da mesma mão, trauma no ombro direito e perda significativas da força do membro superior direito, além de limitação dos movimentos do membro, perda parcial do segundo dedo da mão direita, estando impossibilitado de exercer atividades laborais. Referiu ter requerido a concessão do benefício assistencial em 08/03/2023, o qual foi negado sob o argumento de que não teria atendido ao critério deficiência. Discorreu acerca do direito. Pugnou pela procedência da ação com a concessão do benefício assistencial postulado, desde a DER. Juntou documentos e pediu justiça gratuita. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico (ID 125996236). Citada, a parte ré contestou o feito (ID 126747219). Teceu comentários acerca dos requisitos para concessão do LOAS, salientando que a parte autora não preenche os critérios. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Houve réplica (ID 132873685). Aportou ao feito laudo médico pericial (ID 149570048). Intimados, a parte autora pugnou pela realização do estudo socioeconômico (ID 151750843) e a parte ré requereu a improcedência da ação (ID 152055040). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Ademais, o feito transcorreu normalmente, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a demanda está apta para julgamento. Passo, então, ao julgamento da lide. Não havendo preliminares de que se imponha o conhecimento e estando o feito apto a julgamento, adentro de imediato ao mérito. Como se vê, pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o qual está disciplinado nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93. Aqui, o caso é de improcedência do pedido. O benefício assistencial de prestação continuada está previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93 (na redação vigente à época do requerimento administrativo), nestes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. São requisitos para a concessão do benefício assistencial, de acordo com a legislação vigente à época do requerimento administrativo: a) ser a pessoa com deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e b) situação de risco social, decorrente de miserabilidade ou desamparo. Controvertem as partes acerca da extensão dos impedimentos gerados pelas doenças que acometem a parte demandante, bem como da renda familiar apta ou não a promover a manutenção da parte demandante, a ensejar a análise da prova técnica. No caso, relativamente ao requisito da incapacidade da parte autora para a vida independente e/ou para o trabalho, em decorrência de deficiência que cause impedimentos de longo prazo, necessária a análise da prova pericial (ID 149570048). Concluiu o expert: ”concluímos que periciado apresenta incapacidade parcial para o trabalho devido à atrofia parcial com limitação de movimento do dedo anelar, exérese do dedo mindinho e dedo médio da mão direita e exérese da falange distal do dedo indicador da mão esquerda. Referente a diminuição da força do braço direito e a dor lombar mencionada pelo periciado, o mesmo não apresentou nenhum exame, laudo ou documento médico sugerindo ou comprovando tal alegação e nem busca por tratamento, mesmo que sintomáticos.”. Como se observa, não há qualquer menção à incapacidade laborativa da autora que possa enquadrá-la como portadora de deficiência. Dessa forma, não houve demonstração nos autos do preenchimento do primeiro requisito exigido para concessão do benefício assistencial postulado pela parte autora, porquanto, ainda que comprovadas as doenças que a acometem, o diagnóstico não implica em limitações que lhe causem inaptidão para desenvolvimento de atividade laborativa. Quanto ao requisito socioeconômico, o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), exige para o seu deferimento, que a renda per capita da família seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do RE nº 567.985, em regime de Repercussão Geral, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fixando a seguinte tese “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Desse modo, merece ser desconsiderado o critério objetivo legal, como critério único, exigindo-se a avaliação, por outros meios, do real estado de miserabilidade social da entidade familiar, tendo, inclusive, a legislação federal sofrido alteração pela Lei nº 13.146/15 para inclusão do § 11-A do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõem: “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Contudo, considerando que os requisitos para concessão do benefício (ser a pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos de idade ou mais e situação de risco social, decorrente de miserabilidade ou desamparo) são cumulativos, e diante da ausência de demonstração da necessária incapacidade, inviável a concessão do pretendido benefício assistencial. A título de argumentação, considerando o resultado da perícia médica judicial, dispensada a realização do estudo socioeconômico. A respeito do tema, é preciso ter presente que o benefício de prestação continuada, segundo o disposto no art. 203, V, da Constituição Federal, tem natureza assistencial, e não previdenciária. Por consequência, como esclarece referido preceptivo constitucional, seu pagamento ocorre como ultima ratio, ou seja, apenas quando o sustento do idoso ou da pessoa com deficiência não puder ser assegurado pela família. Confira-se o teor do citado dispositivo legal: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Na espécie, o fato de não ter sido constatada a incapacidade laborativa, por força de deficiência ou impedimento de longo prazo, impede a deflagração do benefício assistencial, que, por sua própria natureza da assistência social, só deve ser deferido quando for absolutamente necessário. Por tais motivos, não tendo a parte autora comprovado os requisitos necessários para concessão da verba assistencial, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido verte como corolário inarredável. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS ajuizada por DOMINGOS VIEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos moldes da fundamentação supra. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, providenciado e expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito Substituta

25/09/2024, 00:00

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