Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003261-63.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003261-63.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003261-63.2022.8.11.0046.. executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; [...] §1º. Observadas as restrições previstas no §1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: [...] IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); Ademais assim dispõe a Lei n.º º 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Atento aos autos verifico que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários, busca discutir imposto arbitrado e, fora distribuído após a publicação da referida Resolução, deste modo imperativo que o feito tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública deste juízo. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE NOVA LACERDA Vistos. Tendo em vista o teor da Resolução n.º 004/2014/TP que assim dispõe: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Remetam-se os autos ao Juízo competente, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. assinado digitalmente Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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