Execução de Título Extrajudicial 0006100-18.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006100-18.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDEMAR JOSE DA ROLD INVENTARIANTE: SUZELI SAFFE DE ARAUJO DA ROLD EXECUTADO: ODIR JOSE NICOLODI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0006100-18.2016.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelo ESPÓLIO DE EDEMAR JOSE DA ROLD, alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 120063927, vez que rejeitou a alegação de fraude à execução, no entanto, não considerou o pedido de produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida. Outrossim, importante registrar a inadmissibilidade na produção de prova testemunhal neste rito processual de execução de título extrajudicial, de modo que caberia ao exequente suscitar a suposta fraude e apresentar as provas pré-constituídas. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006100-18.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: EDEMAR JOSE DA ROLD INVENTARIANTE: SUZELI SAFFE DE ARAUJO DA ROLD EXECUTADO: ODIR JOSE NICOLODI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESPÓLIO DE EDEMAR JOSE DA ROLD em face de ODIR JOSE NICOLODI, devidamente qualificados nos autos. No id nº 113678979, a parte exequente alega fraude à execução, sob o argumento de que o executado, em conluio com o seu irmão, oculta patrimônio com o intuito de não cumprir obrigação com o exequente. Assim, pugna seja reconhecida fraude à execução para incluir no polo passivo: MARCIA JANETE MEES NICOLODI, esposa do executado, ANTONINHO NICOLODI, irmão do executado, VIKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA, empresa do irmão do executado, MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA, empresa em que o executado é sócio, e ANTÔNIO FONTORA FILHO sob o argumento de possível movimentação em nome do executado. Intimado, o executado se manifestou no id n. 115180658 e pugnou seja rejeitada a alegação de fraude, vez que são terceiros estranhos a lide. É o relatório. Fundamento e decido. De início, oportuno consignar que se constitui a fraude à execução em ato atentatório à dignidade da Justiça por meio do qual o executado se vale de expediente para frustrar a satisfação de um débito já reconhecido em um pronunciamento judicial ou em documento dotado de força executiva. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte exequente que o executado tem se utilizado de “laranjas” para realizar movimentações financeiras, não há provas documentais dos requisitos que permitam constatar a existência da referida fraude. Não obstante, também não restou demonstrado que o executado realizou simulações de empréstimos e posteriormente “emprestou” o seu próprio dinheiro à esposa, como alega a parte exequente. Outrossim, o fato de o executado declarar em seu imposto de renda a movimentação de empréstimo junto ao seu irmão e sua empresa não é motivo, por si só, para o reconhecimento de fraude. Assim, considerando que os terceiros indicados não fazem parte do processo, bem como ante a ausência de qualquer indicativo mínimo de que estejam tentando frustrar a execução, reputo descabido o pedido de inclusão no polo passivo e penhora de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Não há como penhorar bem que é de propriedade de pessoa completamente alheia à relação jurídica ora em comento. Ademais, não há qualquer indicativo mínimo de que o recorrido esteja tentando frustrar o cumprimento de sentença. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51985796120218217000 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021) Ante o exposto, rejeito a alegação de fraude à execução e, via de consequência, indefiro a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em face dos terceiros estranhos à lide. Quanto à empresa MACUCO AGROPECUARIA LTDA, verifico que foi deferido o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado, no id n. 83460418. Todavia, até o momento, os sócios não foram intimados. Assim, proceda-se a intimação dos sócios no endereço da empresa, qual seja, RODOVIA MT 130, (KM 150-160) - SANTIAGO DO NORTE, PARANATINGA/MT (78.870-000). Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do oficial em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o mandado competente. Sem prejuízo, intime-se o executado, sócio administrador da empresa MACUCO AGROPECUARIA LTDA, para cumprir o disposto no artigo 861 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, INDEFIRO o pedido apreensão da CNH e PASSAPORTE do executado, vez que não esgotados todos os meios para satisfazer o crédito. Em relação aos pedidos de SISBAJUD, CCS-Bacen, SNIPER, SERASAJUD referente ao executado, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Oficie-se as empresas CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade do executado ODIR JOSE NICOLODI - CPF: 365.162.520-68. Por fim, REJEITO a caução ofertada pela parte exequente, vez que o valor da execução não pode ser oferecido como garantia do juízo. Assim, intime-se a exequente para oferecer caução idônea mediante termo e comprovação nos autos para posterior expedição do ofício deferido no id n. 114811338. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de EDEMAR JOSE DA ROLD em 09/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MACUCO AGROPECUARIA LTDA em 27/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(22)