Execução de Título Extrajudicial 0006100-18.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006100-18.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006100-18.2016.8.11.0037 ESPÓLIO DE EDEMAR JOSE DA ROLD registrado(a) civilmente como EDEMAR JOSE DA ROLD e outros ODIR JOSE NICOLODI Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora de bens em nome da cônjuge do executado. Contudo, constato que a certidão de casamento foi juntada aos autos em fevereiro de 2025, tendo o feito permanecido em andamento em razão da necessidade de intimação da sócia acerca da penhora de cotas sociais. Assim, considerando que a parte exequente reiterou o pedido de penhora em nome da cônjuge do executado, intime-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente certidão de casamento atualizada. Após a juntada do documento, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:32

Documento

10/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:55

Publicação

31/03/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 5 dias, para os devidos fins. Decorrido o prazo, a parte deverá manifestar nos autos, independentemente de intimação.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:45

Publicação

11/03/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte requerente requer a consulta de endereço/bens, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:47

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006100-18.2016.8.11.0037 ESPÓLIO DE EDEMAR JOSE DA ROLD registrado(a) civilmente como EDEMAR JOSE DA ROLD e outros ODIR JOSE NICOLODI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESPÓLIO DE EDEMAR JOSE DA ROLD registrado (a) civilmente como EDEMAR JOSE DA ROLD e outros em face de ODIR JOSE NICOLODI, devidamente qualificados nos autos. No id n° 162404738, decisão que deferiu o pedido de leilão. No id n° 164233589, a parte executada alega que a avaliação foi realizada em maio de 2022 e que se encontraria desatualizada. No id n° 168403875 foi juntada ata negativa de leilão. No id n° 170552203, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela penhora de bens em nome da cônjuge do executado, a Sra. MARCIA JANETE MEES NICOLODI. No id n° 174685294 foi juntada a ata negativa de venda direta. É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, verifico que a parte executada alega que a avaliação estaria desatualizada, uma vez que foi realizada no ano de 2022. No entanto, entendo que o pedido não merece acolhimento, uma vez que a parte executada não demonstrou, de forma cabal, a existência de variação significativa no valor das cotas que justifique a realização de nova avaliação. Ainda, com fundamento no artigo 883 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de designar o leiloeiro público, substituo o leiloeiro atualmente nomeado e nomeio como leiloeiro judicial para conduzir os trabalhos o sr. Marcelo Miranda Santos, que poderá ser encontrado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1520, Edifício Boa Esperança, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-395, telefone (65) 9.8466-9393, e-mail: [email protected]. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro os honorários em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intime-se o novo leiloeiro para que adote as providências necessárias à realização do leilão, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Por fim, quanto ao pedido de penhora formulado pela parte exequente em nome da Sra. MARCIA JANETE MEES NICOLODI, verifico que os documentos apresentados no id n° 170554515, são de setembro de 2014. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de casamento atualizada, a fim de comprovar a situação conjugal atual do executado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006100-18.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: EDEMAR JOSE DA ROLD INVENTARIANTE: SUZELI SAFFE DE ARAUJO DA ROLD EXECUTADO: ODIR JOSE NICOLODI Vistos. Defiro o pedido de leilão. Designe-se data para venda judicial das cotas avaliadas no id nº 86178536, de acordo com as datas informadas pelo leiloeiro judicial. Nomeio como leiloeiro judicial a empresa “Balbino Leilões”, que poderá ser encontrada na Rua 02, quadra 07, nº 264, Residencial J.K – B. Boa Esperança, Cuiabá - MT, CEP 78.068-000, devendo ser intimada para a realização dos trabalhos. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, verifico que a parte exequente requer que seja realizada consulta via CCS-BACEN, Contudo insta salientar que a lista de instituições integrantes do sistema SISBAJUD advém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), onde deve alcançar as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Desse modo, para fins de ordens de bloqueio de valor e requisição de informações, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos e históricos do CCS-BACEN. Dessa maneira, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi realizada por meio do sistema SISBAJUD. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008351-59.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN. Defiro o pedido de expedição de ofício às empresas indicadas no id nº 157569255, para que informem se o executado possui transações junto à elas, bem como sua natureza, valores e datas de pagamentos. Realizada as diligências, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDEMAR JOSE DA ROLD INVENTARIANTE: SUZELI SAFFE DE ARAUJO DA ROLD EXECUTADO: ODIR JOSE NICOLODI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0006100-18.2016.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelo ESPÓLIO DE EDEMAR JOSE DA ROLD, alegando, em síntese, contradição na decisão de id nº 120063927, vez que rejeitou a alegação de fraude à execução, no entanto, não considerou o pedido de produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão proferida. Outrossim, importante registrar a inadmissibilidade na produção de prova testemunhal neste rito processual de execução de título extrajudicial, de modo que caberia ao exequente suscitar a suposta fraude e apresentar as provas pré-constituídas. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006100-18.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: EDEMAR JOSE DA ROLD INVENTARIANTE: SUZELI SAFFE DE ARAUJO DA ROLD EXECUTADO: ODIR JOSE NICOLODI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESPÓLIO DE EDEMAR JOSE DA ROLD em face de ODIR JOSE NICOLODI, devidamente qualificados nos autos. No id nº 113678979, a parte exequente alega fraude à execução, sob o argumento de que o executado, em conluio com o seu irmão, oculta patrimônio com o intuito de não cumprir obrigação com o exequente. Assim, pugna seja reconhecida fraude à execução para incluir no polo passivo: MARCIA JANETE MEES NICOLODI, esposa do executado, ANTONINHO NICOLODI, irmão do executado, VIKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA, empresa do irmão do executado, MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA, empresa em que o executado é sócio, e ANTÔNIO FONTORA FILHO sob o argumento de possível movimentação em nome do executado. Intimado, o executado se manifestou no id n. 115180658 e pugnou seja rejeitada a alegação de fraude, vez que são terceiros estranhos a lide. É o relatório. Fundamento e decido. De início, oportuno consignar que se constitui a fraude à execução em ato atentatório à dignidade da Justiça por meio do qual o executado se vale de expediente para frustrar a satisfação de um débito já reconhecido em um pronunciamento judicial ou em documento dotado de força executiva. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte exequente que o executado tem se utilizado de “laranjas” para realizar movimentações financeiras, não há provas documentais dos requisitos que permitam constatar a existência da referida fraude. Não obstante, também não restou demonstrado que o executado realizou simulações de empréstimos e posteriormente “emprestou” o seu próprio dinheiro à esposa, como alega a parte exequente. Outrossim, o fato de o executado declarar em seu imposto de renda a movimentação de empréstimo junto ao seu irmão e sua empresa não é motivo, por si só, para o reconhecimento de fraude. Assim, considerando que os terceiros indicados não fazem parte do processo, bem como ante a ausência de qualquer indicativo mínimo de que estejam tentando frustrar a execução, reputo descabido o pedido de inclusão no polo passivo e penhora de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Não há como penhorar bem que é de propriedade de pessoa completamente alheia à relação jurídica ora em comento. Ademais, não há qualquer indicativo mínimo de que o recorrido esteja tentando frustrar o cumprimento de sentença. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51985796120218217000 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021) Ante o exposto, rejeito a alegação de fraude à execução e, via de consequência, indefiro a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça em face dos terceiros estranhos à lide. Quanto à empresa MACUCO AGROPECUARIA LTDA, verifico que foi deferido o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado, no id n. 83460418. Todavia, até o momento, os sócios não foram intimados. Assim, proceda-se a intimação dos sócios no endereço da empresa, qual seja, RODOVIA MT 130, (KM 150-160) - SANTIAGO DO NORTE, PARANATINGA/MT (78.870-000). Intime-se a parte exequente para recolher a diligência do oficial em 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o mandado competente. Sem prejuízo, intime-se o executado, sócio administrador da empresa MACUCO AGROPECUARIA LTDA, para cumprir o disposto no artigo 861 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, INDEFIRO o pedido apreensão da CNH e PASSAPORTE do executado, vez que não esgotados todos os meios para satisfazer o crédito. Em relação aos pedidos de SISBAJUD, CCS-Bacen, SNIPER, SERASAJUD referente ao executado, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Oficie-se as empresas CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade do executado ODIR JOSE NICOLODI - CPF: 365.162.520-68. Por fim, REJEITO a caução ofertada pela parte exequente, vez que o valor da execução não pode ser oferecido como garantia do juízo. Assim, intime-se a exequente para oferecer caução idônea mediante termo e comprovação nos autos para posterior expedição do ofício deferido no id n. 114811338. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 5 dias, para os devidos fins. Decorrido o prazo, a parte deverá manifestar nos autos, independentemente de intimação.

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