Execução Fiscal 1003124-29.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003124-29.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. SENTENÇA Processo: 1003124-29.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COLINA VERDE RECICLAGEM DE METAIS LTDA - ME, JOAO FELISBINO DE FARIAS, MARIA DO CARMO ROCCA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de COLINA VERDE RECICLAGEM DE METAIS LTDA. e MARIA DO CARMO ROCCA, objetivando a cobrança de crédito tributário representado pela CDA n. 201415286. O Exequente requer a desistência do processo, com a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do valor da CDA ser inferior a 160 UPF/MT, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 (Id. 217832017). É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Não há informações de que a parte executada tenha oposto embargos à execução ou apresentado exceção de pré-executividade. Deste modo, com o pedido de desistência da ação executiva, torna-se prejudicada a análise do processo. Assim, mister se faz a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, na forma dos arts. 2º e 5º da Lei n. 10.496/2017 c/c art. 26 da LEF. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017 e art. 485, inciso VIII do CPC, em razão da desistência do feito em relação à CDA n. 202396656. Consigno que a cobrança dos créditos poderá ocorrer pelos meios alternativos previstos na Lei n. 10.496/2017. Tendo a extinção sido requerida pelo próprio autor, não há interesse recursal, razão pela qual certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se o feito com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:07

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

03/12/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:11

Decurso de Prazo

19/08/2025, 16:43

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:54

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:54

Publicação

31/07/2025, 15:28

Publicação

31/07/2025, 15:28

Publicação

31/07/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 15:28

Publicação

31/07/2025, 15:19

Publicação

31/07/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1003124-29.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COLINA VERDE RECICLAGEM DE METAIS LTDA - ME, JOAO FELISBINO DE FARIAS, JOAO BATISTA DOS SANTOS, SERGIO DE FARIA, JOAO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA, MARIA DO CARMO ROCCA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentadas por JOAO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA, em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 142895070, afirmando que não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, eis que saíram da empresa antes do fato gerador. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 155557237. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2– DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, não há óbice quanto a ilegitimidade do exipiente, eis que demonstrou a sua entrada na empresa no dia 24 de Julho de 2015, conforme se observa em alteração contratual juntada em ID nº. 142895077. Assim sendo, levando em consideração que o fato gerador do tributo se deu de em 2013, como se observa em CDA de ID nº. 1987543 o excipiente nesta época não pertencia ao quadro societário da referida empresa executada. No presente caso entendo desnecessária a realização de instrução probatória, eis que pode ser comprovada documentalmente, motivo pelo qual a matéria de defesa pode ser apreciada por meio de incidente de exceção de pré-executividade. A despeito, colha-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA QUANDO A EMPRESA NÃO MAIS EXISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito em face da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. 2. No presente caso, verifica-se que o distrato da empresa foi protocolado na JUCEPE em 19/08/1987 e a execução fiscal proposta em 26/03/2003. Sendo a legitimidade das partes requisito essencial da ação, verifica-se que esta foi proposta quando a empresa não mais existia. 3. Não se trata de contrato particular inoponível à Fazenda Pública por força do art. 123 do CTN, mas sim de inexistência de personalidade jurídica e, por conseguinte, de capacidade processual, afastando-se a legitimidade passiva da apelada. 4. Inexistem nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada continuação das atividades da empresa. 5. Apelação improvida. (TRF 05ª R.; AC 0000759-19.2016.4.05.8312; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto; DEJF 11/07/2017; Pág. 151) NCPC, art. 485 CTN, art. 123 Logo, acolha a ilegitimidade passiva do excipiente, já que o tributo em questão se deu na época em que a parte não fazia parte da empresa. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta nos autos, e determino apenas a exclusão do polo passivo de JOAO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA, tendo em vista o equívoco na inclusão do excipiente como devedor solidário. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. Quanto aos demais executados da época (João Batista e Maria do Carmo), determino o regular prosseguimento da execução. Sendo assim, determino a intimação do exequente para manifestar em prosseguimento no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003124-29.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COLINA VERDE RECICLAGEM DE METAIS LTDA - ME, JOAO FRANCISCO GONCALVES, JOAO FELISBINO DE FARIAS, JOAO BATISTA DOS SANTOS, SERGIO DE FARIA, JOAO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA, MARIA DO CARMO ROCCA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se. CUIABÁ, 24 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003124-29.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COLINA VERDE RECICLAGEM DE METAIS LTDA - ME, JOAO FRANCISCO GONCALVES, JOAO FELISBINO DE FARIAS, JOAO BATISTA DOS SANTOS, SERGIO DE FARIA, JOAO CRISOSTOMO DA GAMA E SOUSA, MARIA DO CARMO ROCCA Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COLINA VERDE RECICLAGEM DE METAIS LTDA – ME e sócios. No id. 16070712 aportou aos autos incidente de exceção de pré-executividade apresentado por JOAO FRANCISCO GONCALVES, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, alegando que nunca possuiu qualquer relação jurídica com a empresa devedora, posto que somente assinou a 5ª alteração contratual da executada como procurador de sua mãe, não integrando o quadro societário. No id. 89195003 o excepto/exequente assentiu em relação à ilegitimidade passiva do executado. É o necessário. Decido. Sem delongas, o excepto/exequente não ofereceu resistência ao pedido formulado pelo excipiente, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da excipiente JOAO FRANCISCO GONCALVES e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com relação ao excipiente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I), bem como reduzo-os pela metade, por força do art. 90, §4º do CPC, ante o reconhecimento do pedido. INTIME-SE a parte Exequente para manifestar, juntando aos autos CDA e cálculo atualizado, em 05 (cinco) dias. Retifique-se a autuação. P.I.C. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

26/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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