Cumprimento de sentença 1008883-37.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008883-37.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 11:20

Documento

06/05/2026, 11:20

Mandado

30/04/2026, 09:52

Expedição de documento

30/04/2026, 08:35

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:11

Publicação

17/04/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:52

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:34

Mandado

16/04/2026, 13:14

Expedição de documento

16/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008883-37.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA, A. D. P. M. M. REPRESENTANTE: CLEONICE DE PAULA GOMES EXECUTADO: ELZE BATISTA DA SILVA MESA Vistos etc. I. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos inadimplidos no período de agosto de 2025 a abril de 2026, no valor atualizado de R$ 3.603,36 (três mil, seiscentos e três reais e trinta e seis centavos), acrescido do que vier a se vencer no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (NCPC, 528, §1º) e bem como de prisão civil (NCPC, 528, § 3º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação ou havendo resultado negativo do mandado, intime-se a parte exequente para os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo de parecer ministerial. II. Na mesma oportunidade, ante a cumulação de ritos, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens, efetue o pagamento do débito inadimplido de R$ 333,80 (trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos) referente ao mês de julho de 2025. Mantendo-se inerte o devedor, promova-se a atualização do quantum debeatur, incluindo-se a multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, ato contínuo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (NCPC 523 § 3º e 831). Caso seja efetuado pagamento mediante depósito bancário em caixa eletrônico, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 24 horas da juntada do documento. O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (NCPC 525 § 1º). Realizada a constrição, intime-se o executado, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa a diligência retro, intimem-se a exequente para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 18:37

Expedição de documento

15/04/2026, 18:37

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008883-37.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA, A. D. P. M. M. REPRESENTANTE: CLEONICE DE PAULA GOMES EXECUTADO: ELZE BATISTA DA SILVA MESA Vistos etc. I. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos inadimplidos no período de agosto de 2025 a abril de 2026, no valor atualizado de R$ 3.603,36 (três mil, seiscentos e três reais e trinta e seis centavos), acrescido do que vier a se vencer no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (NCPC, 528, §1º) e bem como de prisão civil (NCPC, 528, § 3º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação ou havendo resultado negativo do mandado, intime-se a parte exequente para os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo de parecer ministerial. II. Na mesma oportunidade, ante a cumulação de ritos, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens, efetue o pagamento do débito inadimplido de R$ 333,80 (trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos) referente ao mês de julho de 2025. Mantendo-se inerte o devedor, promova-se a atualização do quantum debeatur, incluindo-se a multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, ato contínuo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (NCPC 523 § 3º e 831). Caso seja efetuado pagamento mediante depósito bancário em caixa eletrônico, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 24 horas da juntada do documento. O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (NCPC 525 § 1º). Realizada a constrição, intime-se o executado, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa a diligência retro, intimem-se a exequente para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA e ADRIELY DE PAULA MESA representadas por CLEONICE DE PAULA GOMES EXECUTADO: ELZE BATISTA DA SILVA MESA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N. º 1008883-37.2017.8.11.0002 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Vistos, Os autos retornaram conclusos, a pedido, para correção de erro material contido na decisão proferida em 03/05/2023 (ID. 116603128), exclusivamente, no que pertine ao valor do débito alimentar para pagamento pelo executado, sob pena de ensejar a sua prisão civil por descumprimento da obrigação (item 3; parte final). Sendo assim, ante o permissivo legal aplicável a espécie (art. 494, I do CPC[1]), retifico em parte a decisão retro (ID. 116603128) tão somente para corrigir erro material, a saber: “Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em 01/12/2017 por GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA e ADRIELY DE PAULA MESA representadas por CLEONICE DE PAULA GOMES em desfavor do genitor ELZE BATISTA DA SILVA MESA. De acordo com exposição fática processual, desde 01/2015 o executado não realiza corretamente o pagamento dos alimentos fixados em acordo extrajudicial homologado em juízo. Por estes fatos, as exequentes postularam a execução dos alimentos pelo rito da prisão e da expropriação. A ação foi recepcionada em 24/5/2019 (ID. 20302760). Na ocasião foi determinada a intimação do executado, pelo rito da penhora, para pagamento dos valores vencidos entre 01/2015 a 08/2017, 12/2017e 01/2018 a 08/2018 correspondentes a R$ 3.286,59 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), ID. 22109684, bem como, pelo rito da prisão, para pagamento das parcelas vencidas em 09, 10 e 11/2017, no valor de R$ 308,82 (trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos). O executado foi intimado em 02/06/2021 (ID. 57252641). O prazo legal decorreu sem apresentação de defesa ou quitação do débito alimentar (ID. 79331878). Em 02/9/2022 (ID. 94188935) as exequentes postularam prosseguimento da ação e juntaram memória atualizada dos valores (ID. 109210959). Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Regularização da representação processual Preliminarmente, constata-se que a exequente Gabriely de Paula Miranda Mesa, nascida em 30/7/2004, alcançou a maioridade civil em 30/07/2022. Sendo assim, determino a intimação pessoal da exequente Gabriely para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a regularização da sua representação processual, sob pena de anuência e concordância tácita com a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Execução rito de expropriação As exequentes postularam o prosseguimento da ação de execução, pelo rito de expropriação, para satisfação da obrigação alimentar vencida entre 01/2015 até 08/2017, no valor atualizado de R$ 4.180,62 (quatro mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Requereram o bloqueio judicial, via SISBAJUD, das contas e aplicações financeiras do executado, dentre outros. Sendo assim, considerando que o executado foi intimado e manteve-se silente, defiro o pedido e determino a realização de bloqueio judicial, via SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras de ELZE BATISTA DA SILVA MESA, CPF n.° 615.576.331-34 até o limite de R$ 4.180,62 (quatro mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Na hipótese de diligência positiva (parcial ou total), intime-se o executado, por correio, para ciência e eventual manifestação em até 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do devedor ou inexistindo constrição judicial (bloqueio negativo), dispensada nova conclusão, intimem-se as exequentes para, no mesmo prazo, se manifestarem no que entenderem de direito, sob a pena de extinção da ação. 3. Execução rito de prisão Sobre a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentar, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil assim preconizam: "Art. 5.º/CF - (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (...).” “Art. 528/CPC. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. As legislações preveem a decretação da prisão civil do inadimplente de verba alimentar pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, dependendo do caso, podendo ser revogada em caso de quitação total da dívida. Nessa esteira de raciocínio, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem firmando posicionamento acerca do tema em debate, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA INJUSTIFICÁVEL. Sem que o devedor apresente justifica plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.14.012516-7/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 17/09/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REDUÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. Restando incontroverso que não está sendo adimplida a obrigação devida, o pedido de revogação da prisão não pode ser acolhido. Não há que se falar em perda do caráter alimentar do débito, quando não demonstrado o pagamento das parcelas que se venceram no curso do processo. Deve ser mantido o prazo do decreto de prisão fixado em 60 dias, de acordo com o limite legal (art. 528, §3º, CPC/2015). Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0514.14.002914-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 18/06/2018). Assim sendo, a fim de que prevaleça a justiça como coação necessária ao cumprimento das obrigações materiais decorrentes, mormente à assistência material devida as exequentes, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado ELZE BATISTA DA SILVA MESA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 908295 SSP/MT, CPF n.º 615.576.331-34, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Gomes, n.° 1549, Bairro Manga, cidade de Várzea Grande/MT, pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que se cumpra a obrigação (artigo 528, § 6°, do Código de Processo Civil), referente ao inadimplemento das prestações alimentícias dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO DE 2017, bem como as que venceram no trâmite da ação, no valor atualizado de R$ 52.116,62 (cinquenta e dois mil cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), acrescidos dos consectários legais, ID. 109210959. O decreto de prisão civil ora expedido se dá em razão da nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000), que aconselha a retomada da prisão civil por inadimplemento de débitos alimentares, desde que sejam observadas algumas peculiaridades do caso. Cumpra-se o mandado, observando todas as diligências necessárias para seu fiel cumprimento, enviando-se cópia à autoridade policial competente, caso necessário; e consignando na mesma que “a prisão estará revogada a partir do momento em que o débito alimentício for satisfeito integralmente”. Façam-se as devidas anotações junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP). Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF [1] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA e ADRIELY DE PAULA MESA representadas por CLEONICE DE PAULA GOMES EXECUTADO: ELZE BATISTA DA SILVA MESA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N. º 1008883-37.2017.8.11.0002 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em 01/12/2017 por GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA e ADRIELY DE PAULA MESA representadas por CLEONICE DE PAULA GOMES em desfavor do genitor ELZE BATISTA DA SILVA MESA. De acordo com exposição fática processual, desde 01/2015 o executado não realiza corretamente o pagamento dos alimentos fixados em acordo extrajudicial homologado em juízo. Por estes fatos, as exequentes postularam a execução dos alimentos pelo rito da prisão e da expropriação. A ação foi recepcionada em 24/5/2019 (ID. 20302760). Na ocasião foi determinada a intimação do executado, pelo rito da penhora, para pagamento dos valores vencidos entre 01/2015 a 08/2017, 12/2017e 01/2018 a 08/2018 correspondentes a R$ 3.286,59 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), ID. 22109684, bem como, pelo rito da prisão, para pagamento das parcelas vencidas em 09, 10 e 11/2017, no valor de R$ 308,82 (trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos). O executado foi intimado em 02/06/2021 (ID. 57252641). O prazo legal decorreu sem apresentação de defesa ou quitação do débito alimentar (ID. 79331878). Em 02/9/2022 (ID. 94188935) as exequentes postularam prosseguimento da ação e juntaram memória atualizada dos valores (ID. 109210959). Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Regularização da representação processual Preliminarmente, constata-se que a exequente Gabriely de Paula Miranda Mesa, nascida em 30/7/2004, alcançou a maioridade civil em 30/07/2022. Sendo assim, determino a intimação pessoal da exequente Gabriely para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a regularização da sua representação processual, sob pena de anuência e concordância tácita com a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Execução rito de expropriação As exequentes postularam o prosseguimento da ação de execução, pelo rito de expropriação, para satisfação da obrigação alimentar vencida entre 01/2015 até 08/2017, no valor atualizado de R$ 4.180,62 (quatro mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Requereram o bloqueio judicial, via SISBAJUD, das contas e aplicações financeiras do executado, dentre outros. Sendo assim, considerando que o executado foi intimado e manteve-se silente, defiro o pedido e determino a realização de bloqueio judicial, via SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras de ELZE BATISTA DA SILVA MESA, CPF n.° 615.576.331-34 até o limite de R$ 4.180,62 (quatro mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Na hipótese de diligência positiva (parcial ou total), intime-se o executado, por correio, para ciência e eventual manifestação em até 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do devedor ou inexistindo constrição judicial (bloqueio negativo), dispensada nova conclusão, intimem-se as exequentes para, no mesmo prazo, se manifestarem no que entenderem de direito, sob a pena de extinção da ação. 3. Execução rito de prisão Sobre a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentar, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil assim preconizam: "Art. 5.º/CF - (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (...).” “Art. 528/CPC. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. As legislações preveem a decretação da prisão civil do inadimplente de verba alimentar pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, dependendo do caso, podendo ser revogada em caso de quitação total da dívida. Nessa esteira de raciocínio, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem firmando posicionamento acerca do tema em debate, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA INJUSTIFICÁVEL. Sem que o devedor apresente justifica plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.14.012516-7/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 17/09/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REDUÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. Restando incontroverso que não está sendo adimplida a obrigação devida, o pedido de revogação da prisão não pode ser acolhido. Não há que se falar em perda do caráter alimentar do débito, quando não demonstrado o pagamento das parcelas que se venceram no curso do processo. Deve ser mantido o prazo do decreto de prisão fixado em 60 dias, de acordo com o limite legal (art. 528, §3º, CPC/2015). Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0514.14.002914-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 18/06/2018). Assim sendo, a fim de que prevaleça a justiça como coação necessária ao cumprimento das obrigações materiais decorrentes, mormente à assistência material devida as exequentes, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado ELZE BATISTA DA SILVA MESA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 908295 SSP/MT, CPF n.º 615.576.331-34, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Gomes, n.° 1549, Bairro Manga, cidade de Várzea Grande/MT, pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que se cumpra a obrigação (artigo 528, § 6°, do Código de Processo Civil), referente ao inadimplemento das prestações alimentícias dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO DE 2017, bem como as que venceram no trâmite da ação[1], no valor de R$ 2.978,39 (dois mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos). O decreto de prisão civil ora expedido se dá em razão da nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000), que aconselha a retomada da prisão civil por inadimplemento de débitos alimentares, desde que sejam observadas algumas peculiaridades do caso. Cumpra-se o mandado, observando todas as diligências necessárias para seu fiel cumprimento, enviando-se cópia à autoridade policial competente, caso necessário; e consignando na mesma que “a prisão estará revogada a partir do momento em que o débito alimentício for satisfeito integralmente”. Façam-se as devidas anotações junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP). Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF [1] Atualização inserida no ID. 109210959; R$ 52.116,62 (cinquenta e dois mil cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos)

04/05/2023, 00:00

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