Cumprimento de sentença 1008883-37.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008883-37.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA e ADRIELY DE PAULA MESA representadas por CLEONICE DE PAULA GOMES EXECUTADO: ELZE BATISTA DA SILVA MESA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N. º 1008883-37.2017.8.11.0002 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Vistos, Os autos retornaram conclusos, a pedido, para correção de erro material contido na decisão proferida em 03/05/2023 (ID. 116603128), exclusivamente, no que pertine ao valor do débito alimentar para pagamento pelo executado, sob pena de ensejar a sua prisão civil por descumprimento da obrigação (item 3; parte final). Sendo assim, ante o permissivo legal aplicável a espécie (art. 494, I do CPC[1]), retifico em parte a decisão retro (ID. 116603128) tão somente para corrigir erro material, a saber: “Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em 01/12/2017 por GABRIELY DE PAULA MIRANDA MESA e ADRIELY DE PAULA MESA representadas por CLEONICE DE PAULA GOMES em desfavor do genitor ELZE BATISTA DA SILVA MESA. De acordo com exposição fática processual, desde 01/2015 o executado não realiza corretamente o pagamento dos alimentos fixados em acordo extrajudicial homologado em juízo. Por estes fatos, as exequentes postularam a execução dos alimentos pelo rito da prisão e da expropriação. A ação foi recepcionada em 24/5/2019 (ID. 20302760). Na ocasião foi determinada a intimação do executado, pelo rito da penhora, para pagamento dos valores vencidos entre 01/2015 a 08/2017, 12/2017e 01/2018 a 08/2018 correspondentes a R$ 3.286,59 (três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), ID. 22109684, bem como, pelo rito da prisão, para pagamento das parcelas vencidas em 09, 10 e 11/2017, no valor de R$ 308,82 (trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos). O executado foi intimado em 02/06/2021 (ID. 57252641). O prazo legal decorreu sem apresentação de defesa ou quitação do débito alimentar (ID. 79331878). Em 02/9/2022 (ID. 94188935) as exequentes postularam prosseguimento da ação e juntaram memória atualizada dos valores (ID. 109210959). Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Regularização da representação processual Preliminarmente, constata-se que a exequente Gabriely de Paula Miranda Mesa, nascida em 30/7/2004, alcançou a maioridade civil em 30/07/2022. Sendo assim, determino a intimação pessoal da exequente Gabriely para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a regularização da sua representação processual, sob pena de anuência e concordância tácita com a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Execução rito de expropriação As exequentes postularam o prosseguimento da ação de execução, pelo rito de expropriação, para satisfação da obrigação alimentar vencida entre 01/2015 até 08/2017, no valor atualizado de R$ 4.180,62 (quatro mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Requereram o bloqueio judicial, via SISBAJUD, das contas e aplicações financeiras do executado, dentre outros. Sendo assim, considerando que o executado foi intimado e manteve-se silente, defiro o pedido e determino a realização de bloqueio judicial, via SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras de ELZE BATISTA DA SILVA MESA, CPF n.° 615.576.331-34 até o limite de R$ 4.180,62 (quatro mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Na hipótese de diligência positiva (parcial ou total), intime-se o executado, por correio, para ciência e eventual manifestação em até 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do devedor ou inexistindo constrição judicial (bloqueio negativo), dispensada nova conclusão, intimem-se as exequentes para, no mesmo prazo, se manifestarem no que entenderem de direito, sob a pena de extinção da ação. 3. Execução rito de prisão Sobre a possibilidade de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentar, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil assim preconizam: "Art. 5.º/CF - (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (...).” “Art. 528/CPC. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. As legislações preveem a decretação da prisão civil do inadimplente de verba alimentar pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, dependendo do caso, podendo ser revogada em caso de quitação total da dívida. Nessa esteira de raciocínio, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem firmando posicionamento acerca do tema em debate, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ESCUSA INJUSTIFICÁVEL. Sem que o devedor apresente justifica plausível para o inadimplemento da obrigação assumida, deve manter-se a ordem de prisão”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.14.012516-7/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 17/09/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REDUÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. Restando incontroverso que não está sendo adimplida a obrigação devida, o pedido de revogação da prisão não pode ser acolhido. Não há que se falar em perda do caráter alimentar do débito, quando não demonstrado o pagamento das parcelas que se venceram no curso do processo. Deve ser mantido o prazo do decreto de prisão fixado em 60 dias, de acordo com o limite legal (art. 528, §3º, CPC/2015). Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0514.14.002914-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 18/06/2018). Assim sendo, a fim de que prevaleça a justiça como coação necessária ao cumprimento das obrigações materiais decorrentes, mormente à assistência material devida as exequentes, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado ELZE BATISTA DA SILVA MESA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 908295 SSP/MT, CPF n.º 615.576.331-34, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Gomes, n.° 1549, Bairro Manga, cidade de Várzea Grande/MT, pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que se cumpra a obrigação (artigo 528, § 6°, do Código de Processo Civil), referente ao inadimplemento das prestações alimentícias dos meses de SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO DE 2017, bem como as que venceram no trâmite da ação, no valor atualizado de R$ 52.116,62 (cinquenta e dois mil cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), acrescidos dos consectários legais, ID. 109210959. O decreto de prisão civil ora expedido se dá em razão da nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000), que aconselha a retomada da prisão civil por inadimplemento de débitos alimentares, desde que sejam observadas algumas peculiaridades do caso. Cumpra-se o mandado, observando todas as diligências necessárias para seu fiel cumprimento, enviando-se cópia à autoridade policial competente, caso necessário; e consignando na mesma que “a prisão estará revogada a partir do momento em que o débito alimentício for satisfeito integralmente”. Façam-se as devidas anotações junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP). Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF [1] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(34)