Cumprimento de sentença 1000839-52.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000839-52.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2025, 11:14

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 17:03

Definitivo

23/07/2025, 16:53

Documento

23/07/2025, 16:53

Trânsito em julgado

23/07/2025, 16:26

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:37

Publicação

10/06/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimada a parte executada para a materialização da dívida, houve a comprovação do seu cumprimento, de modo que não é necessária a adoção de novas medidas para a referida obrigação. Assim, em virtude do desfecho da execução e em observância ao que foi decidido pela egrégia turma recursal, INDEFIRO a conversão da obrigação em multa, conforme postulado pelo autor. Por outro lado, apesar da parte exequente informar a informação de que há uma dívida existente nos sistemas da SERASA, é de se ressaltar que o executado demonstrou que houve a exclusão das referidas dívidas (ID 183989919). Assim, uma vez que a referida cobrança não é hábil para a demonstração da materialização da obrigação, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício a SERASA a fim de excluir qualquer cobrança atinente as dívidas objeto desta demanda, notadamente as identificadas pelo banco executado (ID 183989920). Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

08/06/2025, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 13:35

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000839-52.2019.8.11.0004. Número do Polo ativo: ROBES CLESIO SOUSA AMBROSIO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. A embargante alega inexigibilidade do título por ausência de intimação pessoal, a necessidade de revisão da multa em vista do valor excessivamente oneroso, sendo vedado o enriquecimento indevido, devendo haver limitação ao valor. O embargado afirma que houve a devida intimação, sendo devidos os valores por descumprimento da determinação judicial. Pois bem. Quanto à aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer que se observou no presente caso, a decisão que determina sua incidência tem efeito imediato, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Entendo que, diversamente daquilo que aduz o embargante, a intimação cientificando da sentença e, consequentemente, quanto à necessidade de cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, pode ser realizada através do advogado. Esta é, inclusive, a orientação expressa do diploma adjetivo civil, que prevê a intimação para cumprimento de sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), sendo certo que a orientação sumulada do STJ é anterior ao advento do Novo Código de Processo Civil, não havendo dúvidas em relação à aplicação do último em relação aos processos modernos. Assim, a intimação pessoal somente seria imprescindível quando fosse impossível a intimação do patrono, principalmente nos processos digitais, nos quais as intimações são a eles preferencialmente dirigidas, o que é o caso dos autos. Registre-se que advogado constituído acompanha todos os atos processuais, inclusive aqueles praticados com vistas ao cumprimento da obrigação determinada. A multa, em seu montante global, não é excessiva. Isso porque foi a única maneira que o Juiz encontrou para forçar o cumprimento da obrigação. Além disso, o patamar que se encontra se justifica pelo não atendimento de tal pleito. Os documentos dos autos comprovam que a requerida não atendeu a uma medida simples, a de não realizar cobranças indevidas. Tal valor não é exorbitante, nem se mostra vultoso suficiente para gerar o enriquecimento de quem quer que seja. Mantém-se, portanto, o valor total da multa astreintes. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures e o prosseguimento da execução, com a liberação dos valores depositados por meio de Alvará na conta informada no ID 112322705. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000839-52.2019.8.11.0004.. EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Satisfeita a dívida em virtude do pagamento da obrigação de pagar quantia certa e determinada que a parte executada se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, conforme decisão de ID 73488243. Todavia, a parte exequente noticiou que o devedor não cumpriu o teor do decisum deste magistrado, contatando-a mais vezes para renegociar sua dívida. Deste modo, CONVERTO a determinação da obrigação de não fazer em multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) porquanto comprovado seu descumprimento, motivo pelo qual DETERMINO em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, seja intimada a parte Ré para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetue o pagamento referente a sua condenação sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado, bem como 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do sobredito dispositivo. Concomitantemente, deverá o exequente ser intimado para acompanhar o lapso temporal concedido para a parte executada solver a dívida, devendo, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, apresentar os cálculos em 02 (dois) dias, com o valor atualizado mais a incidência da multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), sob pena da constrição de ativos ser confeccionada no montante espelhado no requerimento de cumprimento de sentença apresentado. Ultrapassado o prazo acima e não tendo a parte executada materializado sua obrigação, faça conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line. Em razão da relutância do executado em cumprir com a obrigação imposta, MAJORO, com esteio no artigo 537, § 1º, do CPC, a pena de multa em R$ 1.000,00 (mil reais), incidente a cada nova cobrança realizada pelo reclamado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular RECONVINTE: ROBES CLESIO SOUSA AMBROSIO

01/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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