Cumprimento de sentença 1000839-52.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000839-52.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000839-52.2019.8.11.0004. Número do Polo ativo: ROBES CLESIO SOUSA AMBROSIO Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. A embargante alega inexigibilidade do título por ausência de intimação pessoal, a necessidade de revisão da multa em vista do valor excessivamente oneroso, sendo vedado o enriquecimento indevido, devendo haver limitação ao valor. O embargado afirma que houve a devida intimação, sendo devidos os valores por descumprimento da determinação judicial. Pois bem. Quanto à aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer que se observou no presente caso, a decisão que determina sua incidência tem efeito imediato, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Entendo que, diversamente daquilo que aduz o embargante, a intimação cientificando da sentença e, consequentemente, quanto à necessidade de cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, pode ser realizada através do advogado. Esta é, inclusive, a orientação expressa do diploma adjetivo civil, que prevê a intimação para cumprimento de sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), sendo certo que a orientação sumulada do STJ é anterior ao advento do Novo Código de Processo Civil, não havendo dúvidas em relação à aplicação do último em relação aos processos modernos. Assim, a intimação pessoal somente seria imprescindível quando fosse impossível a intimação do patrono, principalmente nos processos digitais, nos quais as intimações são a eles preferencialmente dirigidas, o que é o caso dos autos. Registre-se que advogado constituído acompanha todos os atos processuais, inclusive aqueles praticados com vistas ao cumprimento da obrigação determinada. A multa, em seu montante global, não é excessiva. Isso porque foi a única maneira que o Juiz encontrou para forçar o cumprimento da obrigação. Além disso, o patamar que se encontra se justifica pelo não atendimento de tal pleito. Os documentos dos autos comprovam que a requerida não atendeu a uma medida simples, a de não realizar cobranças indevidas. Tal valor não é exorbitante, nem se mostra vultoso suficiente para gerar o enriquecimento de quem quer que seja. Mantém-se, portanto, o valor total da multa astreintes. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures e o prosseguimento da execução, com a liberação dos valores depositados por meio de Alvará na conta informada no ID 112322705. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de ROBES CLESIO SOUSA AMBROSIO em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)