Cumprimento de sentença 0000911-11.2006.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000911-11.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:05

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:43

Provisório

18/03/2026, 17:07

Definitivo

18/03/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Cumprimento de Sentença Exequentes: Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Cumprimento de Sentença Exequente: Sandra Mara Basei Executados: Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR PEDRO OVELAR E LÍVIA COMAR DA SILVA e DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR SANDRA MARA BASEI No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 224425699), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Isso posto, havendo transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação às partes mencionadas, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma pactuada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou advogado com procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação (CNGC, art. 166). DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR JOAQUIM FELIPE SPADONI E JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY O acordo homologado acima prevê, em sua Cláusula 6ª, a liberação de restrições de bens (RENAJUD/SISBAJUD). Todavia, há nestes autos execução de honorários pendente em favor dos advogados Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy contra os mesmos executados. Considerando que a constrição de bens aproveita a todos os credores e visando evitar prejuízo à satisfação do crédito desta execução de honorários, Intimem-se os exequentes Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na manutenção das restrições (RENAJUD) lançadas sobre o patrimônio dos executados, ou de eventuais saldos remanescentes (SISBAJUD) para garantia do seu crédito, ou se indicam outros bens à penhora. Havendo desinteresse ou silêncio, proceda-se à baixa das restrições mencionadas na Cláusula 6ª do acordo e, ato contínuo, determino a suspensão do curso processual da execução, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se provisoriamente, sem baixa na Distribuição, com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Expedição de documento

10/03/2026, 14:16

Execução frustrada

10/03/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:45

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Cumprimento de Sentença Exequentes: Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Cumprimento de Sentença Exequente: Sandra Mara Basei Executados: Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR PEDRO OVELAR E LÍVIA COMAR DA SILVA e DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR SANDRA MARA BASEI No decorrer do trâmite processual, as partes transigiram (Num. 224425699), postulando pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Isso posto, havendo transação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação às partes mencionadas, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na forma pactuada. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou advogado com procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação (CNGC, art. 166). DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR JOAQUIM FELIPE SPADONI E JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY O acordo homologado acima prevê, em sua Cláusula 6ª, a liberação de restrições de bens (RENAJUD/SISBAJUD). Todavia, há nestes autos execução de honorários pendente em favor dos advogados Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy contra os mesmos executados. Considerando que a constrição de bens aproveita a todos os credores e visando evitar prejuízo à satisfação do crédito desta execução de honorários, Intimem-se os exequentes Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem se possuem interesse na manutenção das restrições (RENAJUD) lançadas sobre o patrimônio dos executados, ou de eventuais saldos remanescentes (SISBAJUD) para garantia do seu crédito, ou se indicam outros bens à penhora. Havendo desinteresse ou silêncio, proceda-se à baixa das restrições mencionadas na Cláusula 6ª do acordo e, ato contínuo, determino a suspensão do curso processual da execução, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se provisoriamente, sem baixa na Distribuição, com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 0000911-11.2006.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte exequente para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação acerca do resultado da(s) pesquisa(s) patrimonial(is). Havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) restrito(s) e sendo sua localização informada, nos termos do artigo 35, incisos III e XVI, do CNGC e da decisão retro (identificador nº 216701937), não sendo o caso de expedição de carta precatória, encaminho intimação à parte exequente a efetivar o pagamento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, por intermédio de guia de arrecadação, conforme o artigo 4º do Provimento TJMT/CGJ nº 7 de 13 de junho de 2017 (disponibilizado no DJe/TJMT de 19.6.2017, edição nº 10041) c/c artigos os 49, 50, 50-A, 51, 52, 53 (notadamente o §9º que prescreve: "§9º A elaboração do laudo de avaliação pelo oficial de justiça deve ser cobrada no valor equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado."), 55 e 56 do CNGC, apresentando comprovante nos autos digitais, no mesmo prazo acima, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Consigno que, nos moldes da Portaria CGJ nº 142 de 8 de novembro de 2019, tratando-se de mandado a ser cumprido em comarca diversa a do juízo de origem, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão ser selecionados, no campo "Cumprir diligência na:", a opção "Outra Comarca", informando-se os dados do zoneamento e do pagante para a geração da guia e cumprimento da diligência. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Cumprimento de Sentença Exequentes: Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Cumprimento de Sentença Exequente: Sandra Mara Basei Executados: Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva Vistos etc. DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANEJADO POR SANDRA MARA BASEI Havendo requerimento expresso da credora, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR JOAQUIM FELIPE SPADONI E JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR PEDRO OVELAR E LÍVIA COMAR DA SILVA DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Segue anexo resultado da pesquisa Sisbajud anteriormente deferida (Num.196776944; Num. 197426446). Indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação da formalização da medida, levante-se a restrição. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Cumprimento de Sentença Exequentes: Joaquim Felipe Spadoni e Jorge Luiz Miraglia Jaudy Executados: Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação da formalização da medida, levante-se a restrição. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANEJADO POR JOAQUIM FELIPE SPADONI E JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Pedro Ovelar e Outra Executados: Jorge Luiz Agne e Outra PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Pedro Ovelar e Lívia Comar da Silva em face de Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material é o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença que julgou improcedente os pedidos formulados por Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei em face de Gilmar Luiz Racoski, Hospital e Maternidade São Lucas e Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em razão da alteração da base de cálculo (Num. 153654753). Instada a manifestar, a parte exequente não apresentou manifestação Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora executada, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O conceito de proveito de econômico não está expressamente previsto na lei, porém mostra-se razoável a interpretação de que, para fins de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerado como benefício econômico aquele bastante e suficiente para impactar direta e efetivamente o patrimônio das partes. No caso concreto, os pedidos de mérito formulados na ação foram: i) indenização de danos materiais, consistentes em danos emergentes no valor de R$ 25.568,87 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e lucros cessantes correspondentes ao valor de 3.000 sacas de soja, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); ii) danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); iii) danos estéticos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dessa forma, a parte requerida foi desobrigada do pagamento das indenizações postuladas, no montante de R$ 1. 282.568,80 (um milhão duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). Portanto, no caso dos autos, o efetivo proveito econômico está consubstanciado, a toda evidência, no valor das indenizações postuladas pelos executados, haja vista que com a improcedência, os requeridos, clientes dos exequentes, não precisaram despender qualquer valor a título de indenização em favor dos requerentes, ora executados. Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pelos exequentes, haja vista que fixados os honorários sobre o proveito econômico obtido, deve incidir sobre o valor correspondente a correção monetária, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, eis que é encargo acessório da obrigação principal e deve ser incluída na conta de liquidação, inclusive para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, e juros de mora após o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Verificada a existência de omissão no tocante aos critérios de atualização dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos das embargadas, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir o vício. 2. A embargante restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos procuradores das embargadas, fixados sobre o proveito econômico, montante esse que deve ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da demanda e acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 85, § 16, do NCPC. Embargos de declaração acolhidos, em parte. ( Embargos de Declaração Nº 70076685973, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - ED: 70076685973 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Verificada a existência de omissão no tocante aos critérios de atualização dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos das embargadas, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir o vício. 2. A embargante restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos procuradores das embargadas, fixados sobre o proveito econômico, montante esse que deve ser devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da demanda e acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 85, § 16, do NCPC. Embargos de declaração acolhidos, em parte. ( Embargos de Declaração Nº 70076685973, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018). (TJ-RS - ED: 70076685973 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2018) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Luiz Racoski em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Num. 112987056). A pretensão recursal do embargante fundamenta-se na ocorrência de omissão e erro material, pois suspendeu a exigibilidade da verba de sucumbência sem que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões recursais (Num. 115556929). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, há efetivo erro material na decisão judicial objurgada. De fato, não houve a concessão da justiça gratuita à parte autora, a qual limitou-se a postular, na petição inicial, pelo pagamento das custas processuais ao final do processo, pedido que foi deferido no despacho inicial (Num. 42903097 - Pág. 8). Embora no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 19777/2009 (Num. 42907051 - Pág. 25) tenha havido menção que a parte autora era beneficiária da justiça gratuita, não houve decisão judicial nesse sentido. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração e sano o erro material suprimindo da decisão a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, consubstanciada nos seguintes termos: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º)”. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 19 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros Intimação - SENTENÇA Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei em face de Gilmar Luiz Racoski, Hospital e Maternidade São Lucas e Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se nas intercorrências ocorridas durante a realização do exame de colonoscopia realizado no autor Jorge Luiz Agne e presenciado por sua esposa, a autora Sandra Mara Basei, com queixas de dor durante o procedimento e tentativas frustradas de retirada de pólipo que redundou no atingimento da parede do intestino, provocando grande sofrimento no paciente, que pediu insistentemente para cessar o procedimento. O procedimento foi concluído com a retirada do pólipo. Segundo narrativa exordial, na manhã seguinte o autor começou a sentir fortes dores abdominais e febril, motivo pelo qual foi levado ao hospital e submetido a radiografia, por orientação do requerido Gilmar Luiz Racoski, que nada constou. Retornando para a residência, ao meio-dia a autora encontrou o autor com febre alta, retornando ao hospital, sendo submetido, após as 14h00min, a novo exame de colonoscopia. Concluído o exame, o requerido Gilmar Luiz Racoski explicou que houve uma pequena perfuração nos intestinos do autor por ocasião da retirada do pólipo, sendo necessário removê-lo para Cuiabá, o qual foi transportado às pressas, por aeronave. Ao ser recepcionado por médico em Cuiabá, foi informado que precisava ser operado imediatamente, pois se encontrava em quadro de infecção muito grave, com o seu intestino grosso perfurado há mais de 36 (trinta e seis) horas. Submetido a intervenção cirúrgica, o autor saiu do centro cirúrgico usando uma bolsa de colostomia, com a qual deveria permanecer por mais ou menos 2 (dois) meses, quando haveria uma nova avaliação, e decisão sobre a cirurgia de reversão. A cirurgia apenas pode ser realizada no dia 29 de setembro de 2005, com a retirada da bolsa de colostomia, porém também com a retirada de 50% do intestino grosso em face da ausência de regeneração da lesão provocada pelo requerido Gilmar Luiz Racoski. Em decorrência de complicações posteriores após a alta médica, o autor foi acometido por outra infecção e submetido a nova cirurgia, com colocação de nova bolsa de colostomia por mais 6 meses. Nova complicação, com aparecimento de fístola no intestino delgado, localizada exatamente sob a incisão cirúrgica principal. Meses se passaram, e a quarta cirurgia foi marcada. Para justificar o litisconsórcio passivo, os autores afirmam que os requeridos se associam na produção do evento lesivo, por negligência e vontade, sendo considerados solidariamente causadores do dano. O hospital por ser responsável pela permanência, em seu quadro clínico, de profissional imperito na sua especialidade e o plano de saúde por ser empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e hospitais para a realização de serviços que oferecem aos beneficiários do plano, que ficam restritos aos atendimentos dos profissionais credenciados por ele. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização i) de danos materiais, consistentes em danos emergentes no valor de R$25.568,87 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e lucros cessantes correspondentes ao valor de 3.000 sacas de soja, no valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); ii) danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando R$1.000.000,00 (um milhão de reais); iii) danos estéticos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial com deferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num.42903111 – Pág.18). A requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação arguindo, em preliminar: 1) a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é a operadora com que os autores firmaram contrato para prestação de serviços médico-hospitalares, mas sim a Unimed Planalto Médio, pessoa jurídica distinta, bem como por inexistir qualquer conduta ilícita da Unimed Cuiabá a qual possa ser imputada a causalidade do dano; 2) inépcia do pedido inicial no que diz respeito à Unimed Cuiabá, já que não houve indicação do ato ilícito imputado. No mérito, afirmou que é cooperativa médica e apenas representa os profissionais cooperados como mandatária, assim a escolha do profissional é feita livremente pelo paciente, em caráter autônomo, que assume individualmente a responsabilidade pela execução dos serviços. Pontuou a inexistência de responsabilidade própria da Unimed Cuiabá, ausência de ato ilícito, nexo causal e de defeito no serviço ofertado. Afirmou que por se tratar de Cooperativa de Trabalho Médico não exerce qualquer prerrogativa de escolha do profissional cooperado, não avaliando a capacidade ou incapacidade profissional do médico aderente; a única limitação é a da impossibilidade técnica de prestação de serviços, que somente se verifica em situações extremas, como, por exemplo, a de pessoa não graduada em medicina. Defendeu a inexistência de defeito no serviço prestado e inexistência de responsabilidade solidária por ato de terceiros (Num.42903114 – Pág.5). Impugnação à contestação (Num.42903114 – Pág.60). O requerido Gilmar Luiz Racoski apresentou contestação arguindo: 1) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 2) impugnou documentos 3) sustentou o acerto diagnóstico e a correição dos procedimentos adotados, ressaltando que a remoção do pólipo foi realizada com pinça de polipectomia, com auxílio de assistente treinada, sem danos ao paciente, dentro da normalidade, sem sobressaltos ou intercorrências 4) uma vez afastada a hipótese de pneumoperitônio ou perfuração intestinal, por meio de exame radiológico, o requerido prescreveu ao autor medicações antibióticas de ação interna no intestino, a fim de evitar infecção e para promover a rápida cicatrização do local da polipectomia 5) realizada outra colonoscopia, a fim de verificar a existência de alguma lesão interna, o que não se confirmou, motivo pelo qual a causa das queixas do paciente passou a ser um incógnita, a ser apurada por exames mais acurados, como tomografia computadorizada – TC, a ser realizada em Cuiabá 6) não mencionou sobre perfuração intestinal, nem no relatório de encaminhamento, tampouco verbalizou, pois era preciso confirmar a causa do incômodo relatado pelo autor 7) no dia seguinte e subsequentes, foi surpreendido pela informação de que o autor havia sofrido cirurgia de esplenectomia e colostomia e estava usando a bolsa abdominal, sem entender os reais motivos da cirurgia e seus desdobramentos 8) conclui que, se houve complicações cirúrgicas estas não foram decorrentes dos atos do requerido, não havendo qualquer liame a jungir o infortúnio narrado pelo primeiro autor ao ato médico praticado pelo requerido 9) impugnou os pedidos de mérito (Num.42903115 – Pág.18). A contestação foi instruída com documentos. A requerida Braff & Veit Ltda. – EPP (Hospital São Lucas) denunciou a lide ao Hospital Jardim Cuiabá (Num.42903123 – Pág.31) e contestou a ação afirmando que as alegações unilaterais dos autores se encontram desacompanhadas de provas acerca do suposto erro médico, inexistindo qualquer relato de fezes na cavidade ou perfuração intestinal no relatório cirúrgico; é inverídica a tese de que houve perfuração intestinal, quando na verdade a cirurgia foi realizada sob suspeita clínica de perfuração, não havia suspeita cirúrgica e as complicações com o autor ocorreram após a cirurgia e a colostomia. Negou o nexo causal. Refutou os danos alegados. Arguiu, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da petição inicial, ilegitimidade da autora e a decadência (Num.42903126 – Pág.28). A contestação foi instruída com documentos. Admissão da denunciação da lide (Num.42903130 – Pág.15). Impugnação à contestação (Num.42903130 – Pág.44). Impugnação à contestação (Num.42903135 – Pág.59). Manifestação do Hospital Jardim Cuiabá sobre a denunciação da lide (Num.42906247 – Pág.55). Saneamento processual (Num.42906275 – Pág.23), com exclusão do Hospital Jardim Cuiabá do polo passivo da ação, com rejeição da denunciação da lide (Num.42906275 – Pág.31). Laudo Pericial (Num.42907046 – Pág.39). Esclarecimentos periciais (Num.86628628). Manifestação das partes (Num.92719438; Num.56150068; Num.94159491). Na instrução o perito foi inquirido (Num.104004560). Alegações finais (Num.108646689; Num.109000672; Num.109020265). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A pretensão material fundamenta-se nas intercorrências ocorridas durante a realização do exame de colonoscopia realizado no autor Jorge Luiz Agne e presenciado por sua esposa, a autora Sandra Mara Basei, com queixas de dor durante o procedimento e tentativas frustradas de retirada de pólipo que redundou no atingimento da parede do intestino, provocando grande sofrimento no paciente, que pediu insistentemente para cessar o procedimento. O procedimento foi concluído com a retirada do pólipo. A colonoscopia tinha indicação médica pela idade do autor. Embora o perito judicial aponte que a perfuração é uma complicação da colonoscopia que podia ser esperada, a questão controvertida cinge-se a imperícia médica como causa da ocorrência. Isso porque, do ponto de vista teórico, qualquer procedimento médico invasivo tem potencial danoso, fato que não afasta a sua ocorrência por erro médico. Assim, há que se perquirir sobre a existência de evidências de conduta médica culposa como causa do resultado danoso. Não se pode olvidar, em princípio, que os próprios autores narraram que a perfuração no intestino grosso foi causada, provavelmente, não com a retirada do pólipo, que lesionou somente uma ou mais camadas da parede, mas com o acúmulo de ar nos intestinos pelo manuseio indevido do equipamento, gerando pressão que rompeu definitivamente a parede do intestino, acima da perfuração de origem, causando o vazamento de gazes e a infecção. Delimitado, pois, o suposto erro médico, cujo reconhecimento demanda a existência de prova. O perito judicial, ao responder os quesitos formulados pelo Juízo, apontou que o exame de colonoscopia realizado nas dependências da ré, pelo requerido, foi realizado de acordo com os parâmetros médicos e que o ferimento das cavidades do intestino do autor aconteceu por complicação da colonoscopia que ocorre em cerca de 0,5% dos casos, acrescentando que o procedimento é invasivo e pode produzir as lesões descritas, que evoluíram para a perfuração do intestino. Informou, ainda, que a lesão narrada à p. 66 “orifício +- 0,5 c/necrose local” foi decorrente da retirada do pólipo, bem como que o procedimento provoca entrada de ar no interior do intestino (procedimento normal). Pontuou, ainda, que a lesão é decorrente da retirada do pólipo, com grau de risco de perfurar os intestinos em cerca de 0,5%, e que o procedimento provoca a entrada de ar no interior do intestino, procedimento normal. Indagado se “é normal que o médico endoscopista realizar (SIC) várias manobras durante a realização de colonoscopia, como vai-vem, rotação axial, insuflação, desinsuflação, angulações para cima e para baixo, para esquerda e para a direita, na tentativa de transpor a angulações anatômicas do cólon" e se “é normal que o médico endoscopista proceda a insuflação do órgão para melhor visualização da parede do cólon durante o exame”, o perito respondeu afirmativamente. Há menção, no laudo pericial, que nada contraindicava o procedimento e a complicação poderia ser esperada em cerca de 0,5%, já que todo procedimento invasivo tem risco e pode ter complicações. Não há, em todo laudo pericial, qualquer elemento que aponte para o erro médico do requerido Gilmar Luiz Racoski. De fato, ao ser indagado pelo Juízo se “o réu Gilmar Luiz Racoski, durante o exame de colonoscopia causou (ainda que acidentalmente e mínima que tenha sido) qualquer ferimento em qualquer das cavidades do intestino do autor (descrever inclusive os possíveis ferimentos inevitáveis, decorrentes de um procedimento normal de colonoscopia), o perito afirmou que “o procedimento pode ter complicações e o que aconteceu foi uma complicação da colonoscopia que ocorre em cerca de 0,5% dos casos”. Sobre as dores relatadas durante a realização do exame, o perito judicial, ao responder os quesitos formulados pelos autores, afirmou que tal fato pode ocorrer mesmo estando o paciente sob o efeito de sedação e que o procedimento médico é o aumento da sedação. Sobre as outras complicações após a primeira colostomia, o perito afirmou que “são inexplicáveis, pois não há qualquer justificativa para tal”, asseverando ser “provável que este paciente tenha uma doença inflamatória no cólon que não foi diagnosticada e que tenha provocado essas complicações”. Assim, ainda que absolutamente verossímeis os transtornos decorrentes do procedimento para o autor, a prova pericial não atesta a ocorrência do erro médico, pressuposto indispensável para a responsabilização civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei em face de Gilmar Luiz Racoski, Hospital e Maternidade São Lucas e Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Revogo a medida liminar. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 24 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX Oficial de Justiça: ZONA Diligência: ID. DILIGÊNCIA DO JUÍZO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT PROCESSO n. 0000911-11.2006.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.282.568,80 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JORGE LUIZ AGNE Endereço: RUA SANTO AMARO, 1030, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 Nome: SANDRA MARA BASEI Endereço: RUA BENTO GONCALVES, N 415, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR LUIZ RACOSKI Endereço: RUA LONDRINA, 1085, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP Endereço: AV. MINAS GERAIS, N 356, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: RUA BARAO DE MELGACO 2.173, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Nome: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME INTIMANDO(A): _GILMAR LUIZ RACOSKI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para COMPARECER À AUDIÊNCIA ONLINE DESIGNADA, para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução Sala: Gabinete 2ª Vara Data: 16/11/2022 Hora: 13:00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Considerando o equívoco na correspondência enviada ao requerido Gilmar Luiz Racoski, renove-se a intimação, por meio de oficial de justiça, para o endereço informado nos autos. No que tange ao pedido de intimação das testemunhas pela via judicial, pertinente destacar que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). Ademais, o parágrafo 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil, dispõe sobre os requisitos autorizadores da intimação ela via judicial, quais sejam: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A autora aduz o receio de que as testemunhas não compareçam ao ato caso intimadas pela própria parte, haja vista tratarem-se de profissionais renomados e extremamente ocupados. Portanto, havendo apenas e tão somente a mera conjectura de ausência das testemunhas ao ato, a necessidade de intimação por oficial de justiça não restou devidamente evidenciada. Desse modo, indefiro o pedido de intimação das testemunhas pela via judicial, eis que inexistentes os requisitos previstos no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil. Defiro a realização da audiência de modo híbrido, facultando as partes comparecerem pessoalmente à audiência. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 10 de novembro de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Defiro o pedido formulado pela parte autora (Num. 96869310) e redesigno audiência de instrução para a data de 16 de novembro de 2022, às 13h00min. As partes devem formular, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos (CPC, art.477, §3º). O perito será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 477, §4º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). A audiência será realizada virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Compete aos advogados informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico profissional, da parte por ele representada e testemunhas por ele arroladas. As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art.385, §1º). Intimem-se os causídicos. Cumpra-se com urgência (CNJ – Meta 2). Primavera do Leste (MT), 05 de outubro de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Deferida a produção de prova oral (Num. 42906275 - Pág. 39), designo audiência de instrução para a data de 19 de outubro de 2022, às 15h00min. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora (Num. 56150068), delibero pela oitiva do perito judicial em audiência, nos moldes do artigo 477, §3º, do Código de Processo Civil. As partes devem formular, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos (CPC, art.477, §3º). O perito será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 477, §4º). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). A audiência será realizada virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Compete aos advogados informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico profissional, da parte por ele representada e testemunhas por ele arroladas. As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art.385, §1º). Intimem-se os causídicos. Cumpra-se com urgência (CNJ – Meta 2). Primavera do Leste (MT), 15 de setembro de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Deferida a produção de prova oral (Num. 42906275 - Pág. 39), designo audiência de instrução para a data de 19 de outubro de 2022, às 15h00min. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora (Num. 56150068), delibero pela oitiva do perito judicial em audiência, nos moldes do artigo 477, §3º, do Código de Processo Civil. As partes devem formular, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos (CPC, art.477, §3º). O perito será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 477, §4º). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). A audiência será realizada virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Compete aos advogados informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico profissional, da parte por ele representada e testemunhas por ele arroladas. As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art.385, §1º). Intimem-se os causídicos. Cumpra-se com urgência (CNJ – Meta 2). Primavera do Leste (MT), 15 de setembro de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1304)

Todos os documentos(40)