Cumprimento de sentença 0000911-11.2006.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000911-11.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Luiz Racoski em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais (Num. 112987056). A pretensão recursal do embargante fundamenta-se na ocorrência de omissão e erro material, pois suspendeu a exigibilidade da verba de sucumbência sem que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões recursais (Num. 115556929). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, há efetivo erro material na decisão judicial objurgada. De fato, não houve a concessão da justiça gratuita à parte autora, a qual limitou-se a postular, na petição inicial, pelo pagamento das custas processuais ao final do processo, pedido que foi deferido no despacho inicial (Num. 42903097 - Pág. 8). Embora no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 19777/2009 (Num. 42907051 - Pág. 25) tenha havido menção que a parte autora era beneficiária da justiça gratuita, não houve decisão judicial nesse sentido. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração e sano o erro material suprimindo da decisão a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, consubstanciada nos seguintes termos: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º)”. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 19 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerentes: Jorge Luiz Agne e Outra Requeridos: Gilmar Racoski e Outros Intimação - SENTENÇA Processo nº 0000911-11.2006.8.11.0037 Ação de Reparação de Danos Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei em face de Gilmar Luiz Racoski, Hospital e Maternidade São Lucas e Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se nas intercorrências ocorridas durante a realização do exame de colonoscopia realizado no autor Jorge Luiz Agne e presenciado por sua esposa, a autora Sandra Mara Basei, com queixas de dor durante o procedimento e tentativas frustradas de retirada de pólipo que redundou no atingimento da parede do intestino, provocando grande sofrimento no paciente, que pediu insistentemente para cessar o procedimento. O procedimento foi concluído com a retirada do pólipo. Segundo narrativa exordial, na manhã seguinte o autor começou a sentir fortes dores abdominais e febril, motivo pelo qual foi levado ao hospital e submetido a radiografia, por orientação do requerido Gilmar Luiz Racoski, que nada constou. Retornando para a residência, ao meio-dia a autora encontrou o autor com febre alta, retornando ao hospital, sendo submetido, após as 14h00min, a novo exame de colonoscopia. Concluído o exame, o requerido Gilmar Luiz Racoski explicou que houve uma pequena perfuração nos intestinos do autor por ocasião da retirada do pólipo, sendo necessário removê-lo para Cuiabá, o qual foi transportado às pressas, por aeronave. Ao ser recepcionado por médico em Cuiabá, foi informado que precisava ser operado imediatamente, pois se encontrava em quadro de infecção muito grave, com o seu intestino grosso perfurado há mais de 36 (trinta e seis) horas. Submetido a intervenção cirúrgica, o autor saiu do centro cirúrgico usando uma bolsa de colostomia, com a qual deveria permanecer por mais ou menos 2 (dois) meses, quando haveria uma nova avaliação, e decisão sobre a cirurgia de reversão. A cirurgia apenas pode ser realizada no dia 29 de setembro de 2005, com a retirada da bolsa de colostomia, porém também com a retirada de 50% do intestino grosso em face da ausência de regeneração da lesão provocada pelo requerido Gilmar Luiz Racoski. Em decorrência de complicações posteriores após a alta médica, o autor foi acometido por outra infecção e submetido a nova cirurgia, com colocação de nova bolsa de colostomia por mais 6 meses. Nova complicação, com aparecimento de fístola no intestino delgado, localizada exatamente sob a incisão cirúrgica principal. Meses se passaram, e a quarta cirurgia foi marcada. Para justificar o litisconsórcio passivo, os autores afirmam que os requeridos se associam na produção do evento lesivo, por negligência e vontade, sendo considerados solidariamente causadores do dano. O hospital por ser responsável pela permanência, em seu quadro clínico, de profissional imperito na sua especialidade e o plano de saúde por ser empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e hospitais para a realização de serviços que oferecem aos beneficiários do plano, que ficam restritos aos atendimentos dos profissionais credenciados por ele. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização i) de danos materiais, consistentes em danos emergentes no valor de R$25.568,87 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e lucros cessantes correspondentes ao valor de 3.000 sacas de soja, no valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); ii) danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada autor, totalizando R$1.000.000,00 (um milhão de reais); iii) danos estéticos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial com deferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num.42903111 – Pág.18). A requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação arguindo, em preliminar: 1) a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é a operadora com que os autores firmaram contrato para prestação de serviços médico-hospitalares, mas sim a Unimed Planalto Médio, pessoa jurídica distinta, bem como por inexistir qualquer conduta ilícita da Unimed Cuiabá a qual possa ser imputada a causalidade do dano; 2) inépcia do pedido inicial no que diz respeito à Unimed Cuiabá, já que não houve indicação do ato ilícito imputado. No mérito, afirmou que é cooperativa médica e apenas representa os profissionais cooperados como mandatária, assim a escolha do profissional é feita livremente pelo paciente, em caráter autônomo, que assume individualmente a responsabilidade pela execução dos serviços. Pontuou a inexistência de responsabilidade própria da Unimed Cuiabá, ausência de ato ilícito, nexo causal e de defeito no serviço ofertado. Afirmou que por se tratar de Cooperativa de Trabalho Médico não exerce qualquer prerrogativa de escolha do profissional cooperado, não avaliando a capacidade ou incapacidade profissional do médico aderente; a única limitação é a da impossibilidade técnica de prestação de serviços, que somente se verifica em situações extremas, como, por exemplo, a de pessoa não graduada em medicina. Defendeu a inexistência de defeito no serviço prestado e inexistência de responsabilidade solidária por ato de terceiros (Num.42903114 – Pág.5). Impugnação à contestação (Num.42903114 – Pág.60). O requerido Gilmar Luiz Racoski apresentou contestação arguindo: 1) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 2) impugnou documentos 3) sustentou o acerto diagnóstico e a correição dos procedimentos adotados, ressaltando que a remoção do pólipo foi realizada com pinça de polipectomia, com auxílio de assistente treinada, sem danos ao paciente, dentro da normalidade, sem sobressaltos ou intercorrências 4) uma vez afastada a hipótese de pneumoperitônio ou perfuração intestinal, por meio de exame radiológico, o requerido prescreveu ao autor medicações antibióticas de ação interna no intestino, a fim de evitar infecção e para promover a rápida cicatrização do local da polipectomia 5) realizada outra colonoscopia, a fim de verificar a existência de alguma lesão interna, o que não se confirmou, motivo pelo qual a causa das queixas do paciente passou a ser um incógnita, a ser apurada por exames mais acurados, como tomografia computadorizada – TC, a ser realizada em Cuiabá 6) não mencionou sobre perfuração intestinal, nem no relatório de encaminhamento, tampouco verbalizou, pois era preciso confirmar a causa do incômodo relatado pelo autor 7) no dia seguinte e subsequentes, foi surpreendido pela informação de que o autor havia sofrido cirurgia de esplenectomia e colostomia e estava usando a bolsa abdominal, sem entender os reais motivos da cirurgia e seus desdobramentos 8) conclui que, se houve complicações cirúrgicas estas não foram decorrentes dos atos do requerido, não havendo qualquer liame a jungir o infortúnio narrado pelo primeiro autor ao ato médico praticado pelo requerido 9) impugnou os pedidos de mérito (Num.42903115 – Pág.18). A contestação foi instruída com documentos. A requerida Braff & Veit Ltda. – EPP (Hospital São Lucas) denunciou a lide ao Hospital Jardim Cuiabá (Num.42903123 – Pág.31) e contestou a ação afirmando que as alegações unilaterais dos autores se encontram desacompanhadas de provas acerca do suposto erro médico, inexistindo qualquer relato de fezes na cavidade ou perfuração intestinal no relatório cirúrgico; é inverídica a tese de que houve perfuração intestinal, quando na verdade a cirurgia foi realizada sob suspeita clínica de perfuração, não havia suspeita cirúrgica e as complicações com o autor ocorreram após a cirurgia e a colostomia. Negou o nexo causal. Refutou os danos alegados. Arguiu, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da petição inicial, ilegitimidade da autora e a decadência (Num.42903126 – Pág.28). A contestação foi instruída com documentos. Admissão da denunciação da lide (Num.42903130 – Pág.15). Impugnação à contestação (Num.42903130 – Pág.44). Impugnação à contestação (Num.42903135 – Pág.59). Manifestação do Hospital Jardim Cuiabá sobre a denunciação da lide (Num.42906247 – Pág.55). Saneamento processual (Num.42906275 – Pág.23), com exclusão do Hospital Jardim Cuiabá do polo passivo da ação, com rejeição da denunciação da lide (Num.42906275 – Pág.31). Laudo Pericial (Num.42907046 – Pág.39). Esclarecimentos periciais (Num.86628628). Manifestação das partes (Num.92719438; Num.56150068; Num.94159491). Na instrução o perito foi inquirido (Num.104004560). Alegações finais (Num.108646689; Num.109000672; Num.109020265). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A pretensão material fundamenta-se nas intercorrências ocorridas durante a realização do exame de colonoscopia realizado no autor Jorge Luiz Agne e presenciado por sua esposa, a autora Sandra Mara Basei, com queixas de dor durante o procedimento e tentativas frustradas de retirada de pólipo que redundou no atingimento da parede do intestino, provocando grande sofrimento no paciente, que pediu insistentemente para cessar o procedimento. O procedimento foi concluído com a retirada do pólipo. A colonoscopia tinha indicação médica pela idade do autor. Embora o perito judicial aponte que a perfuração é uma complicação da colonoscopia que podia ser esperada, a questão controvertida cinge-se a imperícia médica como causa da ocorrência. Isso porque, do ponto de vista teórico, qualquer procedimento médico invasivo tem potencial danoso, fato que não afasta a sua ocorrência por erro médico. Assim, há que se perquirir sobre a existência de evidências de conduta médica culposa como causa do resultado danoso. Não se pode olvidar, em princípio, que os próprios autores narraram que a perfuração no intestino grosso foi causada, provavelmente, não com a retirada do pólipo, que lesionou somente uma ou mais camadas da parede, mas com o acúmulo de ar nos intestinos pelo manuseio indevido do equipamento, gerando pressão que rompeu definitivamente a parede do intestino, acima da perfuração de origem, causando o vazamento de gazes e a infecção. Delimitado, pois, o suposto erro médico, cujo reconhecimento demanda a existência de prova. O perito judicial, ao responder os quesitos formulados pelo Juízo, apontou que o exame de colonoscopia realizado nas dependências da ré, pelo requerido, foi realizado de acordo com os parâmetros médicos e que o ferimento das cavidades do intestino do autor aconteceu por complicação da colonoscopia que ocorre em cerca de 0,5% dos casos, acrescentando que o procedimento é invasivo e pode produzir as lesões descritas, que evoluíram para a perfuração do intestino. Informou, ainda, que a lesão narrada à p. 66 “orifício +- 0,5 c/necrose local” foi decorrente da retirada do pólipo, bem como que o procedimento provoca entrada de ar no interior do intestino (procedimento normal). Pontuou, ainda, que a lesão é decorrente da retirada do pólipo, com grau de risco de perfurar os intestinos em cerca de 0,5%, e que o procedimento provoca a entrada de ar no interior do intestino, procedimento normal. Indagado se “é normal que o médico endoscopista realizar (SIC) várias manobras durante a realização de colonoscopia, como vai-vem, rotação axial, insuflação, desinsuflação, angulações para cima e para baixo, para esquerda e para a direita, na tentativa de transpor a angulações anatômicas do cólon" e se “é normal que o médico endoscopista proceda a insuflação do órgão para melhor visualização da parede do cólon durante o exame”, o perito respondeu afirmativamente. Há menção, no laudo pericial, que nada contraindicava o procedimento e a complicação poderia ser esperada em cerca de 0,5%, já que todo procedimento invasivo tem risco e pode ter complicações. Não há, em todo laudo pericial, qualquer elemento que aponte para o erro médico do requerido Gilmar Luiz Racoski. De fato, ao ser indagado pelo Juízo se “o réu Gilmar Luiz Racoski, durante o exame de colonoscopia causou (ainda que acidentalmente e mínima que tenha sido) qualquer ferimento em qualquer das cavidades do intestino do autor (descrever inclusive os possíveis ferimentos inevitáveis, decorrentes de um procedimento normal de colonoscopia), o perito afirmou que “o procedimento pode ter complicações e o que aconteceu foi uma complicação da colonoscopia que ocorre em cerca de 0,5% dos casos”. Sobre as dores relatadas durante a realização do exame, o perito judicial, ao responder os quesitos formulados pelos autores, afirmou que tal fato pode ocorrer mesmo estando o paciente sob o efeito de sedação e que o procedimento médico é o aumento da sedação. Sobre as outras complicações após a primeira colostomia, o perito afirmou que “são inexplicáveis, pois não há qualquer justificativa para tal”, asseverando ser “provável que este paciente tenha uma doença inflamatória no cólon que não foi diagnosticada e que tenha provocado essas complicações”. Assim, ainda que absolutamente verossímeis os transtornos decorrentes do procedimento para o autor, a prova pericial não atesta a ocorrência do erro médico, pressuposto indispensável para a responsabilização civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Jorge Luiz Agne e Sandra Mara Basei em face de Gilmar Luiz Racoski, Hospital e Maternidade São Lucas e Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Revogo a medida liminar. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 24 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SANDRA MARA BASEI em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ AGNE em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO OVELAR em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIVIA COMAR DA SILVA em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAQUIM FELIPE SPADONI em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SANDRA MARA BASEI em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ RACOSKI em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRAFF,VEIT & CIA LTDA - EPP em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO OVELAR em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIVIA COMAR DA SILVA em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(1359)

Todos os documentos(30)