Execução de Título Extrajudicial 1012116-40.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012116-40.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 10:09

Trânsito em julgado

13/10/2025, 10:08

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 08:11

Desarquivamento

10/10/2025, 08:11

Documento (Certidão)

10/10/2025, 08:11

Ato ordinatório

10/10/2025, 08:10

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 02:24

Definitivo

02/04/2025, 15:52

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:19

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:19

Publicação

17/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:27

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM, SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM Autos n. 1012116-40.2020.8.11.0001 Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 08/03/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM, SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM Autos n. 1012116-40.2020.8.11.0001 Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 08/03/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCESSO n. 1012116-40.2020.8.11.0001 POLO ATIVO: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI POLO PASSIVO: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM CPF: 460.604.051-34, SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM CPF: 452.534.121-15 Destinatário: SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 A presente carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, extraído dos autos da AÇÃO/RECLAMAÇÃO acima-identificada, tem por finalidade a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), por todo o conteúdo da decisão e da petição inicial cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) desta carta, bem assim para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente carta também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 4.082,32 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031109191961200000029391056 00. Ação de Execução - Nota Promissória - Claudia e Selma x LVC Serviços Petição inicial em pdf 20031109191979800000029391060 05. Nota Promissória - Claudia Amorim Documento de comprovação 20031109192140000000029391070 Despacho Despacho 20031813114188600000029520847 Decisão Decisão 24030213144496000000135277475 Cálculo Atualizado Documento de comprovação 24031219423731500000139218014

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO n. 1012116-40.2020.8.11.0001 POLO ATIVO: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI POLO PASSIVO: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM CPF: 460.604.051-34, SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM CPF: 452.534.121-15 Destinatário: SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 A presente carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, extraído dos autos da AÇÃO/RECLAMAÇÃO acima-identificada, tem por finalidade a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) parte(s) executada(s), por todo o conteúdo da decisão e da petição inicial cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) desta carta, bem assim para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente carta também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 4.082,32 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031109191961200000029391056 00. Ação de Execução - Nota Promissória - Claudia e Selma x LVC Serviços Petição inicial em pdf 20031109191979800000029391060 Petição Petição 20040816262574800000030349274 Doc. 00 Emenda à Inicial - pasta 488 - LVC Servicos e Eventos Eireli X Claudia Maria Ferraz Amorim Manifestação 20040816262587300000030349276 Despacho Despacho 20041415445195800000030443796 Decisão Decisão 24030213144496000000135277475 Cálculo Atualizado Documento de comprovação 24031219423731500000139218014

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012116-40.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM, SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM Vistos. A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens/penhora em nome da parte executada (Id. 134096639). Pois bem. No ponto, fora deferido anteriormente o arresto de bens em nome das executadas, razão pela qual, fora realizada pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe das certidões “Sisbajud” de IDs. 141103132, 141117727, 141455193 e 141942560, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Contudo, não fora localizado patrimônio. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente, uma vez que a penhora fora parcial, para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, acerca das demais pesquisas, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, CSS, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Extinção que não se mostrou prematura. Esgotadas as pesquisas nos repositórios oficiais (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD). Suficiência. Recorrente que sequer indica quais outros meios desejaria empreender na localização de bens. Extinção mantida. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014143-25.2022.8.26.0001; Relator (a): Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Execução de Título Extrajudicial - Extinção por ausência de bens penhoráveis, após esgotamentos das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) – Indeferimento das pesquisas imobiliárias (ONR) e SNIPER - Cabimento – Pesquisas junto aos Registros Imobiliários podem ser efetivadas pelo particular e independem da intervenção do Juízo – SNIPER, por sua vez, incompatível com o rito dos Juizados, pois ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Petição posterior de fls. 48/9, recebida como embargos declaratórios (rejeitados nas fls. 61), aponta imóvel rural em nome do finado pai do executado, sem comprovar a transmissão da titularidade do bem – Questão (transmissão ao executado) que deve ser primeiro analisada pelo Juízo da Família e Sucessões – Ausência, portanto, ao menos por ora, de bens penhoráveis, esgotadas as diligências para eventual localização - Extinção ( repita-se, até a localização de bens penhoráveis) bem decretada – Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001486-64.2022.8.26.0185; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. Por oportuno, considerando a ausência de citação das executadas, conforme se colhe dos autos, CITE-SE POR EDITAL as executadas CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM e SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM, sendo que, desde já, NOMEIO curadora especial à digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. Após a citação editalícia e intimação da DPE, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/ MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012116-40.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM, SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM executado: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Portanto, a parte credora comprovou os requisitos legais para a penhora de bens por ausência de localização das executadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. FERRAMENTAS OFERECIDAS AOS MAGISTRADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Afigura-se escorreita a determinação de penhora on line de ativos financeiros antes da citação, não havendo se falar em maculação do procedimento executivo, pois há autorização no ordenamento jurídico para realização do arresto de bens, quando não encontrada a executada (art. 830 do CPC). 4. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de nota promissória é de três anos, contados da data do vencimento do título (art. 70 do Decreto nº 57.663/66). 5. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, ferramentas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05936004320198090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) Não obstante as arguições elencadas, registro que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora, conforme o artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Registro a impossibilidade de realizar a consulta via sistema INFOJUD possui caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ? OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL ? INDEFERIMENTO ? NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).?O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido?. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens dos executados. Quanto ao pedido de consulta ao sistema ANOREG, constato que não merece acolhimento, por ser tratar de medidas administrativas, que a própria credora poderá realizar sem necessidade de interversão do poder judiciário. Posto isso, o deferimento parcial do pedido é medida que se impõe. Vistos em Correição Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial formada pela partes acima indicadas. O exequente afirmou na exordial que as executadas celebraram contrato no valor de R$ 2.950,00, porém deixaram de quitar o débito. Requereu a citação das executadas para efetuarem o pagamento da dívida. As tentativas de citação via AR e Oficial de Justiça restaram frustradas. O credor requereu a realização de buscas via Bacenjud, Renajud, Infojud e Serajud para localizar o endereço das executadas. O pedido foi deferido, sendo localizado o endereço via Sistema SISBAJUD. O exequente manifestou pela aplicação da medida urgente de arresto online de bens via Sisbajud, Renajud, Infojud e Anoreg. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. O artigo 301, do Código de Processo Civil possibilita que o juiz utilize medidas cautelares para assegurar o direito pleiteado pela parte mediante o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou outra medida idônea. Para a concessão do pedido de tutela cautelar é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos indicados no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Compulsando os autos, constato que a pretensão do credor merece acolhimento, porquanto as tentativas de citação das executadas por correio e Oficial de Justiça foram infrutíferas. Ademais, a pesquisa de endereço efetuado via Sisbajud localizou o mesmo endereço indicado na exordial, em que já houve tentativa de citação da parte. O artigo 830, do Código de Processo Civil possibilita o arresto de bens no caso de ausência de localização do Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o arresto de bens via SISTEMA SISBAJUD e RENAJUD no valor de R$ 4.267,10, conforme o cálculo aportado no ID. 63933742. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimada em 72 horas, junte-seaos presentes autos. Diante da ausência de localização de valores e veículos nas constas do devedor, conforme os extrato aportado ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃOdo exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Desarquivamento

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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