Execução de Título Extrajudicial 1012116-40.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012116-40.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012116-40.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM, SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. O exequente arguiu que a executada Salma é empresária individual. Requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a penhora de numerários na boca do caixa da empresa. Em caso de ausência de bens, manifestou pela penhora de crédito junto as administradoras de cartão de crédito, a penhora no estoque na mercadoria, a penhora de 20% do faturamento mensal e nomeação de administrador/depositário. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido do credor merece acolhimento parcial. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica acostada ao feito demonstra que o executado possui natureza de firma individual. Com isso, resta evidenciada a ausência de distinção dos bens da empresa e do sócio. Por se tratar de firma individual, torna-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Deste modo, por ausência de localização de bens em nome da executada via Sisbajud e Renajud, verifico a possibilidade de acolher o pedido. Neste sentido: EMENTA:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DA PESSOA JURÍDICA INFRUTÍFERA. FIRMA INDIVIDUAL. PRESCINDÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PENHORA NA CONTA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E DE SEUS SÓCIOS. PRÁTICA EM TESE DE ABUSO DE DIREITO DO GRUPO ECONÔMICO. PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. EFETUADA A PENHORA DEVE SER FACULTADA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DAQUELES QUE TIVEREM BENS CONSTRITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a Executada é firma INDIVIDUAL, não havendo distinção com a pessoa física do seu titular, há possibilidade de constrição do patrimônio do empresário INDIVIDUAL independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez não localizados BENS da firma INDIVIDUAL ou de seu titular para serem PENHORAdos, se diante das circunstâncias houver indícios de que a EMPRESA executada pertença a um grupo econômico, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para atingir BENS de outra EMPRESA do grupo econômico, se a personalidade jurídica, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora, pelos integrantes do grupo econômico, em razão da prática, em tese, de abuso de direito (CDC, art. 28).Uma vez efetuada a PENHORA de BENS deve ser facultado à pessoa jurídica ou física que tiverem os BENS constritados, apresentarem a defesa que entenderem cabíveis. (N.U 8012044-95.2015.8.11.0004, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 31/08/2018, Publicado no DJE 04/09/2018) No que tange aos pedidos de penhora na boca do caixa, penhora de estoque de mercadoria e de percentual do faturamento da empresa, verifico que não merecem prosperar neste momento, pois não houve tentativa de restrição via Sisbajud. Ademais, a concessão do pleito afrontaria o princípio da menor onerosidade do devedor. Registro a desnecessidade de realizar a penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito, visto que equipara ao penhora de dinheiro. a pesquisa via Sisbajud engloba os créditos. Além disso, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD engloba as instituições financeiras, cooperativas de crédito, investimentos, sociedades de créditos, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme a informação apresentada pelo Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/instituicoes-participantes-do-sisbajud (pesquisa realizada nesta data, às 15:10 horas). Assim, a concessão parcial do pedido é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente e DETERMINO a penhora via SISBAJUD dos bens da executada SALMA REGINA FERRAZ DE AMORIM BONFIM- CNPJ: 33.640.950/0001-30. Diante da ausência de contas bancarias ativa em nome do devedor, conforme a certidão aportado ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para manifestar nos autos e, se necessário, diligencie perante os cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para esse ato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquivem-se os autos. Dr. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SELMA REGINA FERRAZ DE AMORIM em 31/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

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