Cumprimento de sentença 1001022-18.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001022-18.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/05/2024, 14:47

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:05

Definitivo

11/03/2024, 18:45

Trânsito em julgado

11/03/2024, 18:44

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:26

Publicação

21/02/2024, 03:32

Documento

20/02/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisando os autos, constato que este juízo utilizou a ferramenta eletrônica de constrição de ativos financeiros (SISBAJUD), cuja busca restou parcialmente frutífera. Após, expedido mandado de penhora, oportunidade em que a executada foi intimada para que se manifestasse acerca dos valores bloqueados, esta permaneceu silentes, razão pela qual dou prosseguimento ao processo, considerando o decurso do prazo para apresentação de embargos do devedor (enunciado 142, FONAJE). Por tais razões, uma vez que não houve manifestação acerca da penhora realizada em desfavor da executada, ORDENO a intimação do exequente para que informe seus dados bancários e, apresentada conta, expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD para conta a ser indicada pela parte exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Além disso, intimada a exequente para apresentar medidas possíveis para o prosseguimento do feito, houve o transcurso in albis do prazo concedido. Isto posto, considerando que todas as tentativas de solver a dívida restaram negativas, não tendo a parte exequente indicado medidas possíveis para a satisfação da dívida, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque no art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme sentencia os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que o exequente promova o protesto do nome do executado. Registre-se que não havendo manifestações, deve a Secretaria proceder o arquivamento dos autos, porquanto o valor permanecerá disponível para que as partes se manifestem, podendo a todo o momento obter a quantia, mediante o mero exercício da faculdade de postular sua restituição via materialização de requerimento formulado no bojo do processo. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

Expedição de documento

15/02/2024, 15:14

Inexistência de bens penhoráveis

15/02/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 17:51

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:50

Publicação

06/11/2023, 02:20

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisando os autos, constato que este juízo utilizou a ferramenta eletrônica de constrição de ativos financeiros (SISBAJUD), cuja busca restou parcialmente frutífera. Após, expedido mandado de penhora, oportunidade em que a executada foi intimada para que se manifestasse acerca dos valores bloqueados, esta permaneceu silentes, razão pela qual dou prosseguimento ao processo, considerando o decurso do prazo para apresentação de embargos do devedor (enunciado 142, FONAJE). Por tais razões, uma vez que não houve manifestação acerca da penhora realizada em desfavor da executada, ORDENO a intimação do exequente para que informe seus dados bancários e, apresentada conta, expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD para conta a ser indicada pela parte exequente, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Além disso, intimada a exequente para apresentar medidas possíveis para o prosseguimento do feito, houve o transcurso in albis do prazo concedido. Isto posto, considerando que todas as tentativas de solver a dívida restaram negativas, não tendo a parte exequente indicado medidas possíveis para a satisfação da dívida, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque no art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme sentencia os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que o exequente promova o protesto do nome do executado. Registre-se que não havendo manifestações, deve a Secretaria proceder o arquivamento dos autos, porquanto o valor permanecerá disponível para que as partes se manifestem, podendo a todo o momento obter a quantia, mediante o mero exercício da faculdade de postular sua restituição via materialização de requerimento formulado no bojo do processo. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em análise dos últimos atos praticados, vislumbro que restou infrutífera a diligência realizada em cumprimento ao mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a amortização da dívida. Contudo, observando com cautela a narrativa do oficial de justiça e a informação de ter sido aduzido pela executada que recusou-se a cooperar com a concretização do ato (ID n° 108282572). Diante de tal constatação, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomear o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Tendo em vista que na última tentativa de penhora consta na certidão a informação da negativa da executada em “abrir as portas da casa” para a realização da diligência, DEFIRO a ordem de arrombamento nos termos do que preceitua o art. 846 do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça fazer constar na certidão todas as diligências realizadas. Na hipótese de não encontrar-se quaisquer bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do Devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Ao cumprir o mandado de penhora, a parte requerida deverá ser intimada a respeito dos valores bloqueados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD e da penhora de eventuais bens, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE). Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Ao cumprir o mandado de penhora, a parte requerida deverá ser intimada a respeito dos valores bloqueados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD e da penhora de eventuais bens, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE). Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

05/12/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(64)