Execução de Título Judicial 1001022-18.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001022-18.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em análise dos últimos atos praticados, vislumbro que restou infrutífera a diligência realizada em cumprimento ao mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a amortização da dívida. Contudo, observando com cautela a narrativa do oficial de justiça e a informação de ter sido aduzido pela executada que recusou-se a cooperar com a concretização do ato (ID n° 108282572). Diante de tal constatação, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomear o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Tendo em vista que na última tentativa de penhora consta na certidão a informação da negativa da executada em “abrir as portas da casa” para a realização da diligência, DEFIRO a ordem de arrombamento nos termos do que preceitua o art. 846 do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça fazer constar na certidão todas as diligências realizadas. Na hipótese de não encontrar-se quaisquer bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do Devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Ao cumprir o mandado de penhora, a parte requerida deverá ser intimada a respeito dos valores bloqueados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD e da penhora de eventuais bens, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE). Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de CLEIDIANE DA COSTA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOICE TEIXEIRA DE AMORIM em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOICE TEIXEIRA DE AMORIM em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

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