Apelação Cível 0000141-72.1996.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 0000141-72.1996.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 0000141-72.1996.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.055,46 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: AV. DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 POLO PASSIVO: Nome: JEFFERSON LUIS CREMONEZ Endereço: AV. BANDEIRANTES N1998, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 FINALIDADE: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, para, querendo, no prazo de legal, contrarrazoar o RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor RONDONÓPOLIS, 24 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0000141-72.1996.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JEFFERSON LUIS CREMONEZ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Intimou-se o exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos moldes do princípio da não surpresa, entretanto se manteve inerte. É o Relatório. Fundamento e Decido. Cinge a matéria a despeito de ter ocorrido à prescrição da ação de execução de título extrajudicial (cheque). Analisando os autos, verifica-se que houve a citação válida em ID. 51838807 - pág. 34, no entanto, o município pugnou pelo arquivamento provisório dos autos em ID. 51838807 – pág. 37, tendo sido deferido no dia 08/11/1999 e, posteriormente em 03/12/2008, este juízo reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito (ID. 51838807 – pág. 39/43). Assim, o feito ficou paralisado sem manifestação da parte exequente por mais de 09 (nove) anos, até a sentença que declarou extinto o processo sem que o exequente movimentasse o autos. No caso dos autos, em se tratando de título extrajudicial a Lei n°. 7.357 (Lei do cheque), acerca do prazo prescricional em seu artigo 59 determina que: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.” Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — CONFIGURAÇÃO — PRAZO — SEIS (6) MESES — ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985 — REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO — SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DECRETADA — INÉRCIA DO CREDOR — PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR QUASE NOVE (9) ANOS. Configurada está a prescrição intercorrente dos títulos executivos extrajudiciais (cheques), ao se tomar por base o lapso prescricional de seis (6) meses previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985, porquanto transcorridos, aproximadamente, nove (9) anos de inércia do credor, não obstante tenha sido devidamente provocado a se manifestar nos autos. (...) (N.U 0001022-78.1998.8.11.0003,, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2013, Publicado no DJE 26/07/2013). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20120110251913 DF 0007326-22.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/5/2019. Pág. 7230/7232). Sendo assim, por mais que o exequente tenha alegado que os autos foram arquivados sem a sua intimação, conforme se demonstra dos autos em ID. 51838807 – pág. 37, além do arquivamento ter sido requerido pelo próprio exequente, o pedido de arquivamento fora deferido em 08/11/2008, assim não há de ser falar de culpa do judiciário. Desse modo, considerando que a pretensão da ação monitória com base em cheque sem força executiva prescreve em cinco anos, nos termos da Súmula 503, indubitável que a paralisação da execução, por desídia da parte exequente, por tempo superior aos cinco anos previstos para prescrição da ação enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20120110251913 DF 0007326-22.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/5/2019. Pág. 7230/7232). Acerca da necessidade da intimação do Município para se manifestar acerca da prescrição, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (RESP N. 1604412/SC) – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAR - PROVIDÊNCIA CUMPRIDA – RECURSO PROVIDO. No incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC decidiu que nos processos submetidos ao CPC/73 para a declaração da prescrição intercorrente, o exequente deve ser previamente intimado a se manifestar sobre ela, em observância ao princípio do contraditório, bem como para evitar decisão surpresa. Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se a decisão pelo seu reconhecimento. (N.U 1010031-21.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020). Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Havendo bloqueios de bens e valores, determino a respectiva liberação. Com o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes acerca do retorno dos autos do TJMT.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; erro material)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Todas as movimentações(24)