Execução Fiscal 0000438-40.2016.8.11.0048 - TJMT

Execução Fiscal 0000438-40.2016.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000438-40.2016.8.11.0048.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo BANCO DO BRASIL S.A, sustentando, em síntese, haver excesso de execução. Devidamente intimada a parte exequente deixou de se manifestar, conforme ID. 168399275. É o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. O impugnante alega excesso de execução no valor de R$ 19.969,84 (dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) Apesar de intimada a parte exequente se manteve inerte. Em breve análise dos autos, verifica-se que a parte exequente em petitório de ID. 149299358 pugno a penhora dos valores referentes ao saldo remanescente no valor de R$40.023,98 (quarenta mil e vinte e três reais e noventa e oito centavos). Na sequência, com o decurso de prazo para pagamento este juízo determino o bloqueio do valor, conforme comprovante - doc de ID. 154049424. A parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO à execução, sob argumentação de excesso na execução. O exequente manifestou-se em ID. 160501291, pugnando transferência dos valores depositados judicialmente. Assim, ao analisar os autos, verifica-se que exequente atualizou o saldo devedor da CDA no valor de RS. 22.354,67 - ID. 74868188 as fls. 13/16. De modo que, o valor foi penhorado e após os trâmites legais transferido por meio de expedição de Alvará em ID. 101956375. Oportunidade, em que se deu por quitada a obrigação do executado. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A, o que faço para acolher o incidente propostos contra a execução promovida por ESTADO DE MATO GROSSO, motivo pelo reconheço a satisfação da obrigação, haja vista que o valor já pago pela executada mediante a expedição de alvará de levantamento. 4. Deixo de analisar o petitório de ID. 160501291, vez que houve a transferência do valor por meio de expedição de Alvará em ID. 101956375. 5. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, certificando o trânsito em julgado quando transcorrido aquele in albis, mediante certidão detalhada. 6. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor excedente depositado nos autos, a título de garantia do Juízo, devidamente atualizado, observado os dados bancários da parte executada BANCO DO BRASIL S.A. 7. Desse modo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a penhora realizada em id. 154049424. 8. Para tanto, sendo necessário voltem-me os autos concluso para o desbloqueio da quantia bloqueada (após o decurso de prazo para eventual recurso), via Sisbajud, ante os fatos aqui expostos. 9. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico. 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da parte executada, para caso queira, oferecer embargos no prazo legal. 6. Após, efetuando consulta no sistema on-line, constato que houve o bloqueio do montante, conforme extrato juntado. Intime-se o executado informando a penhora efetivada, podendo o mesmo apresentar embargos no prazo legal (art. 915, NCPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando o exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920, NCPC). 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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