Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – REQUISITOS DO ARTIGO 485, III e § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa somente é cabível quando houver desídia da parte demandante, que, mesmo intimada para dar impulso ao feito, mantém-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. “In casu”, verifica-se que não houve o prévio abandono com posterior intimação do ente estadual para que impulsionasse o processo. Impossível, portanto, a extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
24/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Novembro de 2023 a 20 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
01/11/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2023, 12:59
Ato ordinatório
30/05/2023, 12:57
Decurso de Prazo
25/05/2023, 07:16
Petição (Petição (outras))
08/05/2023, 10:59
Expedição de documento
03/04/2023, 17:33
Ausência de pressupostos processuais
03/04/2023, 17:33
Conclusão (para decisão)
02/04/2023, 02:15
Ato ordinatório
02/04/2023, 02:14
Decurso de Prazo
03/03/2023, 05:48
Publicação
13/02/2023, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: VO PEDRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MARCO ANTONIO SAUGO, LICIANE STACHELSKI SAUGO
Processo nº 1001405-62.2020.8.11.0037.
Vistos. Cumpra-se integralmente a sentença de ID nº 85639524 e intime-se a parte exequente para apresentar a CDA atualizada para análise da petição retro, expedindo o necessário, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito