Usucapião 1004789-46.2017.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 1004789-46.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 MANDADO DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1004789-46.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ERINALDO GOMES DA SILVA, Brasileiro, Casado, pedreiro, portador do RG nº 2771434-9 SSP/MT, CPF/MF nº 071.139.874-78, casado com SIMONE NOBRES DA SILVA, Brasileira, do Lar, portadora da Cédula CPF/MF nº 0458.806.134-28, Residentes e domiciliados na Rua 20, quadra 11 lote nº 15 e 16, bairro Vitória Régia, Várzea Grande MT POLO PASSIVO: Nome: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Nome: JOSÉ ALVES SOMBRA, Nome: FRANCISCO ALBERTINO CRANJEIRO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VÁRZEA GRANDE, 10 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1004789-46.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ERINALDO GOMES DA SILVA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, (LOT V RÉGIA), VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-160 Nome: SIMONE NOBRE DA SILVA Endereço: RUA VINTE, LOTES 15/16, QD 11, JARDIM VITÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78165-000 POLO PASSIVO: Nome: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, - DE 4875 AO FIM - LADO ÍMPAR, PARQUE OHARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-300 Nome: JOSÉ ALVES SOMBRA Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO ALBERTINO CRANJEIRO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ERINALDO GOMES DA SILVA e SIMONE NOBRES DA SILVA, requererem: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOSÉ ALVES SOMBRA e Francisco Albertino Cranjeiro para que seja, ao final, a ação julgada procedente, por sentença judicial, declarando em favor dos autores o domínio do imóvel situado na Rua 20, quadras 11 lotes 15 e 16 bairro Vitória Régia Município de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, registrado no 5º serviço notarial da 2ª circunscrição imobiliária de Cuiabá sob a matrícula nº 22.470 nas folhas 01 do livro02 em 12 de novembro de 1982. DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Erinaldo Gomes da Silva e Simone Nobres da Silva em desfavor Verdade Empreendimentos Imobiliários Ltda, José Alves Sombra e Francisco Albertino Cranjeiro, alegando em síntese que adquiriu do Sr. Wendel Rodrigues Silva, os lotes 15 e 16 da quadra 10 do Loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca decorrente das matriculas n.º 13.358 e 13.359 registradas no 1º Serviço Notarial e de Registro. Contudo, após 15 anos de posse mansa e pacifica nos imóveis, e ao buscar escriturá-los, foi surpreendido ao descobrir que construiu sua moradia em lotes divergentes do que tinha adquirido no contrato de compra e venda, e a verdadeira localização dos respectivos imóveis decorre dos lotes 15 e 16 da quadra 11 do loteamento Jardim Vitória, registrados na matricula n.º 22.470 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, que se encontram averbados aos requeridos. A parte autora comparece aos autos, requerendo a citação dos requeridos por edital. Por diversas vezes, restou determinado nos autos, à expedição de oficio ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, a fim de que apresente a matrícula atualizada n.º 22.470 do loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca. Em seguida, intimada a parte autora para emendar a inicial, tendo a parte autora atendido ao comando judicial. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda da inicial a fim de que surtem seus legais e jurídicos efeitos. Outrossim, retifiquem-se os assentos de registro do sistema, fazendo incluir no polo ativo Simone Nobres da Silva, e incluir no polo passivo José Alves Sombra e Francisco Albertino Cranjeiro. Anote-se. Ainda, considerando a revogação de mandato, devidamente assinado e colacionado no Id. 64825316, determino que a Secretaria proceda com a exclusão do causídico Dr. Venâncio Correa dos Santos Junior (OAB MT 20399-O) do Sistema Pje. Por outro lado, revogo a decisão anteriormente proferida (Id. 69930014), diante do equivoco com as matriculas dos imóveis indicados nos autos. Ademais, verifica-se que até o presente momento não veio aos autos a matricula n.º 22.470 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, em que pese vários ofícios expedidos, sobrevindo apenas às certidões de ônus dos imóveis que se pretende usucapir, quais sejam, os lotes 15 e 16 do loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca. Desta feita, a fim de dar celeridade no feito, determino, expeça-se ofício ao competente 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, solicitando a cópia integral e atualizada da matrícula n.º 22.470, referente ao Loteamento Jardim Vitoria, de Várzea Grande-MT e não apenas as certidões de ônus dos imóveis que são objetos da presente demanda. Outrossim, verifica-se em que pese a ausência da matricula nos autos, o 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, encaminhou a certidão de ônus devidamente atualizada, razão pela qual determino o prosseguimento do feito por ora, com base nas referidas certidões, diante do extenso lapso de tempo decorrido da propositura da ação, e sem prejuízo de saneamento de eventual irregularidade posterior. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Do prosseguimento da ação Consigno que deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de auto composição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. Verificando-se, em princípio, que os requeridos se encontram em lugar incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil, bem assim o prazo de quinze (15) dias para contestarem o pedido (CPC– art. 335, III). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG/Várzea Grande, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa da parte requerida. Citem-se os confinantes nominados na inicial (Id. 8262113 – pág.4) bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial, bem como com cópia das certidões de ônus dos imóveis (Id. 9828756) e da planta e memorial descritivo dos bens (Ids. 32867931 e 32867933). Oficie-se, ainda, ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, com cópia das certidões de ônus dos imóveis (Id. 9828756), determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILDETH MACEDO DE JESUS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 1 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO DO POLO PASSIVO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA RENATA ANFFE SOUZA PROCESSO n. 1004789-46.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ERINALDO GOMES DA SILVA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, (LOT V RÉGIA), VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-160 Nome: SIMONE NOBRE DA SILVA Endereço: RUA VINTE, LOTES 15/16, QD 11, JARDIM VITÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78165-000 POLO PASSIVO: Nome: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, - DE 4875 AO FIM - LADO ÍMPAR, PARQUE OHARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-300 Nome: JOSÉ ALVES SOMBRA Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO ALBERTINO CRANJEIRO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, advertindo nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil: "a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia"; conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ERINALDO GOMES DA SILVA e SIMONE NOBRES DA SILVA, requererem: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOSÉ ALVES SOMBRA e Francisco Albertino Cranjeiro para que seja, ao final, a ação julgada procedente, por sentença judicial, declarando em favor dos autores o domínio do imóvel situado na Rua 20, quadras 11 lotes 15 e 16 bairro Vitória Régia Município de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, registrado no 5º serviço notarial da 2ª circunscrição imobiliária de Cuiabá sob a matrícula nº 22.470 nas folhas 01 do livro02 em 12 de novembro de 1982. DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Erinaldo Gomes da Silva e Simone Nobres da Silva em desfavor Verdade Empreendimentos Imobiliários Ltda, José Alves Sombra e Francisco Albertino Cranjeiro, alegando em síntese que adquiriu do Sr. Wendel Rodrigues Silva, os lotes 15 e 16 da quadra 10 do Loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca decorrente das matriculas n.º 13.358 e 13.359 registradas no 1º Serviço Notarial e de Registro. Contudo, após 15 anos de posse mansa e pacifica nos imóveis, e ao buscar escriturá-los, foi surpreendido ao descobrir que construiu sua moradia em lotes divergentes do que tinha adquirido no contrato de compra e venda, e a verdadeira localização dos respectivos imóveis decorre dos lotes 15 e 16 da quadra 11 do loteamento Jardim Vitória, registrados na matricula n.º 22.470 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, que se encontram averbados aos requeridos. A parte autora comparece aos autos, requerendo a citação dos requeridos por edital. Por diversas vezes, restou determinado nos autos, à expedição de oficio ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, a fim de que apresente a matrícula atualizada n.º 22.470 do loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca. Em seguida, intimada a parte autora para emendar a inicial, tendo a parte autora atendido ao comando judicial. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda da inicial a fim de que surtem seus legais e jurídicos efeitos. Outrossim, retifiquem-se os assentos de registro do sistema, fazendo incluir no polo ativo Simone Nobres da Silva, e incluir no polo passivo José Alves Sombra e Francisco Albertino Cranjeiro. Anote-se. Ainda, considerando a revogação de mandato, devidamente assinado e colacionado no Id. 64825316, determino que a Secretaria proceda com a exclusão do causídico Dr. Venâncio Correa dos Santos Junior (OAB MT 20399-O) do Sistema Pje. Por outro lado, revogo a decisão anteriormente proferida (Id. 69930014), diante do equivoco com as matriculas dos imóveis indicados nos autos. Ademais, verifica-se que até o presente momento não veio aos autos a matricula n.º 22.470 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, em que pese vários ofícios expedidos, sobrevindo apenas às certidões de ônus dos imóveis que se pretende usucapir, quais sejam, os lotes 15 e 16 do loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca. Desta feita, a fim de dar celeridade no feito, determino, expeça-se ofício ao competente 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, solicitando a cópia integral e atualizada da matrícula n.º 22.470, referente ao Loteamento Jardim Vitoria, de Várzea Grande-MT e não apenas as certidões de ônus dos imóveis que são objetos da presente demanda. Outrossim, verifica-se em que pese a ausência da matricula nos autos, o 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, encaminhou a certidão de ônus devidamente atualizada, razão pela qual determino o prosseguimento do feito por ora, com base nas referidas certidões, diante do extenso lapso de tempo decorrido da propositura da ação, e sem prejuízo de saneamento de eventual irregularidade posterior. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Do prosseguimento da ação Consigno que deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de auto composição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. Verificando-se, em princípio, que os requeridos se encontram em lugar incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil, bem assim o prazo de quinze (15) dias para contestarem o pedido (CPC– art. 335, III). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG/Várzea Grande, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa da parte requerida. Citem-se os confinantes nominados na inicial (Id. 8262113 – pág.4) bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial, bem como com cópia das certidões de ônus dos imóveis (Id. 9828756) e da planta e memorial descritivo dos bens (Ids. 32867931 e 32867933). Oficie-se, ainda, ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, com cópia das certidões de ônus dos imóveis (Id. 9828756), determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GILDETH MACEDO DE JESUS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 1 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Erinaldo Gomes da Silva e Simone Nobres da Silva em desfavor Verdade Empreendimentos Imobiliários Ltda, José Alves Sombra e Francisco Albertino Cranjeiro, alegando em síntese que adquiriu do Sr. Wendel Rodrigues Silva, os lotes 15 e 16 da quadra 10 do Loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca decorrente das matriculas n.º 13.358 e 13.359 registradas no 1º Serviço Notarial e de Registro. Contudo, após 15 anos de posse mansa e pacifica nos imóveis, e ao buscar escriturá-los, foi surpreendido ao descobrir que construiu sua moradia em lotes divergentes do que tinha adquirido no contrato de compra e venda, e a verdadeira localização dos respectivos imóveis decorre dos lotes 15 e 16 da quadra 11 do loteamento Jardim Vitória, registrados na matricula n.º 22.470 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, que se encontram averbados aos requeridos. A parte autora comparece aos autos, requerendo a citação dos requeridos por edital. Por diversas vezes, restou determinado nos autos, à expedição de oficio ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, a fim de que apresente a matrícula atualizada n.º 22.470 do loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca. Em seguida, intimada a parte autora para emendar a inicial, tendo a parte autora atendido ao comando judicial. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda da inicial a fim de que surtem seus legais e jurídicos efeitos. Outrossim, retifiquem-se os assentos de registro do sistema, fazendo incluir no polo ativo Simone Nobres da Silva, e incluir no polo passivo José Alves Sombra e Francisco Albertino Cranjeiro. Anote-se. Ainda, considerando a revogação de mandato, devidamente assinado e colacionado no Id. 64825316, determino que a Secretaria proceda com a exclusão do causídico Dr. Venâncio Correa dos Santos Junior (OAB MT 20399-O) do Sistema Pje. Por outro lado, revogo a decisão anteriormente proferida (Id. 69930014), diante do equivoco com as matriculas dos imóveis indicados nos autos. Ademais, verifica-se que até o presente momento não veio aos autos a matricula n.º 22.470 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, em que pese vários ofícios expedidos, sobrevindo apenas às certidões de ônus dos imóveis que se pretende usucapir, quais sejam, os lotes 15 e 16 do loteamento Jardim Vitoria, nesta Comarca. Desta feita, a fim de dar celeridade no feito, determino, expeça-se ofício ao competente 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, solicitando a cópia integral e atualizada da matrícula n.º 22.470, referente ao Loteamento Jardim Vitoria, de Várzea Grande-MT e não apenas as certidões de ônus dos imóveis que são objetos da presente demanda. Outrossim, verifica-se em que pese a ausência da matricula nos autos, o 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, encaminhou a certidão de ônus devidamente atualizada, razão pela qual determino o prosseguimento do feito por ora, com base nas referidas certidões, diante do extenso lapso de tempo decorrido da propositura da ação, e sem prejuízo de saneamento de eventual irregularidade posterior. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Do prosseguimento da ação Consigno que deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. Verificando-se, em princípio, que os requeridos se encontram em lugar incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil, bem assim o prazo de quinze (15) dias para contestarem o pedido (CPC– art. 335, III). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG/Várzea Grande, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa da parte requerida. Citem-se os confinantes nominados na inicial (Id. 8262113 – pág.4) bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial, bem como com cópia das certidões de ônus dos imóveis (Id. 9828756) e da planta e memorial descritivo dos bens (Ids. 32867931 e 32867933). Oficie-se, ainda, ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, com cópia das certidões de ônus dos imóveis (Id. 9828756), determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da e-carta devolvida sem cumprimento (ID. 210409176).

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Autora, para, querendo, impugnar a Contestação no prazo legal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Documento (Outros documentos)

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