Execução de Título Extrajudicial 1011468-49.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011468-49.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:59

Expedida/certificada

26/01/2026, 18:31

Expedição de documento

26/01/2026, 18:31

Ato ordinatório

26/01/2026, 18:24

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:05

Publicação

09/10/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - JEFFERSON FERNANDO FASCINA CPF: 010.218.689-81 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1011468-49.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.692.235,48 ESPÉCIE:[Expropriação de Bens] POLO ATIVO: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. POLO PASSIVO: JEFFERSON FERNANDO FASCINA CPF: 010.218.689-81 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: JEFFERSON FERNANDO FASCINA CPF: 010.218.689-81, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a satisfação integral da execução. HONORÁRIOS FIXADOS: 10% sobre o valor da execução a ser pago pelo executado, e em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. RESUMO DA INICIAL: "A Parte Autora é CREDORA da Parte adversa por força dos seguintes títulos, individuais: TÍTULO 1: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CD018/22 Data do título 19/10/2022 Valor da dívida R$ 3.143.973,28 (três milhões cento e quarenta e três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), Vencimento 30/04/2023 [...] TÍTULO 2: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CD044/2022 Data do título 22/11/2022 Origem Aquisição de sementes de soja conforme pedido 223068. Valor da dívida R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais) Vencimento 30/04/2023 [...] Como se observa, a Parte Autora vendeu à Parte Adversa Sementes de Soja, sobrevindo a confecção dos Títulos Exequendos formalizando a operação comercial. No entanto, vencida a dívida, a parte adversa não quitou seu débito. [...] De tal sorte, a dívida atualizada perfaz a cifra de R$ 4.692.235,48 [quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais, quarenta e oito centavos). [...] Enfim, diante da inércia da Parte adversa em cumprir com sua obrigação, a presente Medida Executiva é interposta, posto que constitui a única via capaz de possibilitar o recebimento do crédito em questão. [...] VALOR DO DÉBITO: R$ 4.692.235,48, atualizado em 07 de Setembro de 2025. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para apresentar embargos à execução é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL BATISTA PEREIRA DA SILVA, digitei. Rondonópolis/MT, 7 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

07/10/2025, 17:49

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:42

Decurso de Prazo

10/08/2025, 03:35

Decurso de Prazo

31/07/2025, 13:53

Publicação

09/07/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011468-49.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. EXECUTADO: JEFFERSON FERNANDO FASCINA Vistos e examinados. Ante a notória dificuldade em se encontrar o executado para a citação pessoal, DETERMINO a citação por edital da parte requerida não encontrada para a citação pessoal, com a observância de todas as disposições do artigo 257 do CPC. Não havendo resposta no prazo legal, fica decretada a revelia da parte requerida e, nos termos do artigo 72 inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, nomeado curador especial ao revel citado por edital, na pessoa de um dos D. Defensores Públicos que atuam nesta Comarca. Intime-se da nomeação e para apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Documentos

Citação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - JEFFERSON FERNANDO FASCINA CPF: 010.218.689-81 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1011468-49.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.692.235,48 ESPÉCIE:[Expropriação de Bens] POLO ATIVO: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. POLO PASSIVO: JEFFERSON FERNANDO FASCINA CPF: 010.218.689-81 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: JEFFERSON FERNANDO FASCINA CPF: 010.218.689-81, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a satisfação integral da execução. HONORÁRIOS FIXADOS: 10% sobre o valor da execução a ser pago pelo executado, e em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. RESUMO DA INICIAL: "A Parte Autora é CREDORA da Parte adversa por força dos seguintes títulos, individuais: TÍTULO 1: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CD018/22 Data do título 19/10/2022 Valor da dívida R$ 3.143.973,28 (três milhões cento e quarenta e três mil novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), Vencimento 30/04/2023 [...] TÍTULO 2: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CD044/2022 Data do título 22/11/2022 Origem Aquisição de sementes de soja conforme pedido 223068. Valor da dívida R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais) Vencimento 30/04/2023 [...] Como se observa, a Parte Autora vendeu à Parte Adversa Sementes de Soja, sobrevindo a confecção dos Títulos Exequendos formalizando a operação comercial. No entanto, vencida a dívida, a parte adversa não quitou seu débito. [...] De tal sorte, a dívida atualizada perfaz a cifra de R$ 4.692.235,48 [quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais, quarenta e oito centavos). [...] Enfim, diante da inércia da Parte adversa em cumprir com sua obrigação, a presente Medida Executiva é interposta, posto que constitui a única via capaz de possibilitar o recebimento do crédito em questão. [...] VALOR DO DÉBITO: R$ 4.692.235,48, atualizado em 07 de Setembro de 2025. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para apresentar embargos à execução é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL BATISTA PEREIRA DA SILVA, digitei. Rondonópolis/MT, 7 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011468-49.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. EXECUTADO: JEFFERSON FERNANDO FASCINA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR” ajuizada por GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA. em desfavor de JEFFERSON FERNANDO FASCINA, qualificados nos autos. Requer, liminarmente, seja deferido o arresto condizente na busca de patrimônio em diversos sistemas, além do bloqueio imediato de todo e qualquer patrimônio encontrado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência cautelar, atualmente prevista nos artigos 300 e 301, ambos do CPC. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, não obstante, em sede de tutela e urgência, se deparar com a existência de dívida líquida, certa e exigível, além da existência de diversas dívidas em nome do executado, o que comprova a probabilidade do direito alegado, o segundo requisito não restou preenchido. Isso porque, deixou a parte exequente de comprovar, com a cognição própria ao momento, a insolvência da parte executada. Afinal, não se vê dos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de atitude da parte executada que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio. Tanto o é que a parte exequente requereu, liminarmente, justamente a busca de patrimônio e posterior bloqueio, ou seja, não conhece o patrimônio da parte executada. Veja-se que muito embora existam inúmeras dívidas, como não se conhece o patrimônio do executado, não se pode afirmar, sobretudo em sede de cognição sumária, que seria incapaz de adimplir a dívida em comento, bem como as demais. Dessa feita, pelo cenário acima delineado, é o caso de indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão. Passo seguinte, o exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

18/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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