Execução de Título Extrajudicial 1011468-49.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011468-49.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011468-49.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: GIRASSOL AGRICOLA LTDA. EXECUTADO: JEFFERSON FERNANDO FASCINA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, COM PEDIDO DE LIMINAR” ajuizada por GIRASSOL AGRÍCOLA LTDA. em desfavor de JEFFERSON FERNANDO FASCINA, qualificados nos autos. Requer, liminarmente, seja deferido o arresto condizente na busca de patrimônio em diversos sistemas, além do bloqueio imediato de todo e qualquer patrimônio encontrado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência cautelar, atualmente prevista nos artigos 300 e 301, ambos do CPC. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, não constato o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, não obstante, em sede de tutela e urgência, se deparar com a existência de dívida líquida, certa e exigível, além da existência de diversas dívidas em nome do executado, o que comprova a probabilidade do direito alegado, o segundo requisito não restou preenchido. Isso porque, deixou a parte exequente de comprovar, com a cognição própria ao momento, a insolvência da parte executada. Afinal, não se vê dos autos qualquer documento apto a comprovar a existência de atitude da parte executada que importaria em ameaça à dilapidação de seu patrimônio. Tanto o é que a parte exequente requereu, liminarmente, justamente a busca de patrimônio e posterior bloqueio, ou seja, não conhece o patrimônio da parte executada. Veja-se que muito embora existam inúmeras dívidas, como não se conhece o patrimônio do executado, não se pode afirmar, sobretudo em sede de cognição sumária, que seria incapaz de adimplir a dívida em comento, bem como as demais. Dessa feita, pelo cenário acima delineado, é o caso de indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão. Passo seguinte, o exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDO FASCINA em 03/12/2025 23:59

Publicado Citação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GIRASSOL AGRICOLA LTDA. em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GIRASSOL AGRICOLA LTDA. em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDO FASCINA em 30/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos

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