Execução de Título Extrajudicial 1002217-83.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002217-83.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1002217-83.2023.8.11.0010 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: AV DARCIO CANTIERI, 1750, JD. SAO JOSE, S SEBASTIÃO PARAÍSO - MG - CEP: 37950-000 POLO PASSIVO: Nome: NACIONAL CAL METAL LTDA Endereço: B, S/N, DISTRITO INDUSTRIAL, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: EUNICE FARIAS DOS SANTOS BIANCHI Endereço: RUA GUAIANASES, 833, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: LOANA CARDOSO CARVALHO FARIAS Endereço: RUA GUAICURUS s/n 570, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 SENHOR(A): LOANA CARDOSO CARVALHO FARIAS RUA GUAICURUS s/n 570, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000, esta carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 300.694,16, ATUALIZADO EM XX/XX/XXXX, DEVENDO-SE ACRESCENTAR 10% DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. JACIARA, 6 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso**

Expedição de documento

06/05/2026, 12:09

Desarquivamento

28/04/2026, 12:57

Provisório

03/03/2026, 03:46

Documento

22/01/2026, 14:53

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 07:28

Provisório

18/09/2025, 17:33

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:32

Documento

17/09/2025, 14:21

Publicação

16/09/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:27

Documentos

Citação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002217-83.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de execução de quantia certa com pedido de tutela de urgência, proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de NACIONAL CAL METAL LTDA, EUNICE FARIAS DOS SANTOS BIANCHI E LOANA CARDOSO CARVALHO FARIAS. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação das executadas para pagamento do débito (Id. 122882151). As executadas não foram localizadas, embora tenham sido realizadas buscas nos endereços encontrados via e-CAC e Renajud. A exequente requereu a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, a penhora por termo nos autos do veículo indicado na inicial, bem como a realização de pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, com imediata restrição de licenciamento e circulação (Id. 199260159). Posteriormente, reiterou os pedidos já formulados e, complementarmente, requereu o arresto e o bloqueio de valores por intermédio do Sisbajud. (Id. 202865895). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos de restrição de transferência de veículo, bloqueio via Sisbajud e inscrição do nome das devedoras no rol de inadimplentes, configuram, na verdade, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução. Contudo, para o deferimento de tal medida, é necessária a presença dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. No caso em análise, embora esteja presente a probabilidade do direito, consubstanciada na existência de título executivo extrajudicial, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que os executados estejam dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam comprometer a satisfação do crédito. Ressalte-se que a mera inadimplência dos executados não é suficiente para caracterizar o perigo de dano, sendo necessária a comprovação de circunstâncias concretas que evidenciem o risco de frustração da execução, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto online de bens. Inconformismo da credora. Frustração da citação dos devedores pelo correio. Circunstância que, por si só, não autoriza o arresto online de bens anteriormente à citação. Pesquisa para a localização de outros endereços sequer realizada. Requisitos legais para a concessão da medida não preenchidos. Quanto à executada que já foi citada, é medida de prudência determinar que se aguarde o prazo para propositura dos embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21103286020238260000 São Paulo, Relator.: Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Portanto, INDEFIRO os pedidos de constrição realizados nas petições de ids. 199260159 e 202865895, por ausência dos requisitos legais. Citem-se as executadas nos endereços encontrados via Sisbajud, se diverso dos diligenciados anteriormente (doc. anexo). Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Jaciara para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo acerca da existência de endereços atualizados das executadas em seus sistemas, tal como requerido. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002217-83.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de NACIONAL CAL METAL LTDA, EUNICE FARIAS DOS SANTOS BIANCHI e LOANA CARDOSO CARVALHO FARIAS. A parte exequente requerer a concessão de tutela de urgência para inserção de restrição de licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial, via Renajud (Id. 121903494). Após o pagamento das custas processuais inicia, os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a parte exequente postula pela restrição de licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial, como garantia de pagamento do débito. Com efeito, tratando-se de medida cautelar devem estar presentes os requisitos exigidos pela legislação processual civil pátria. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Porém, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não foram suficientemente comprovados, ao menos nesta fase de cognição sumária, não sendo viável, nesse momento processual, promover a inserção de restrição de licenciamento e circulação do referido automóvel como pretendido. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Tais situações não são vislumbradas no caso em tela. Consigne-se, também, que a inadimplência das partes executadas não garante que estas estejam dilapidando seu patrimônio, assim como não permite a constrição e a expropriação de seus bens sem oportunizar as suas citações para quitação do débito. Logo, verifica-se que o pedido da exequente não prospera, eis que ausentes os requisitos da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos feitos da tutela pleiteada. DA CITAÇÃO Citem-se as partes executadas para, prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Cientifique-se as partes executadas de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, conforme dispõem os art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente e depositem 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possam pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, como permite o art. 916 do mesmo códex. Frisa-se que o deferimento do parcelamento depende de manifestação da parte credora quanto ao preenchimento dos requisitos. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso as partes executadas efetuem o pagamento nos 03 (três) dias acima indicados, como estabelecido no § 1º do dispositivo legal supramencionado. Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja o recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se as partes executadas, se a diligência ocorrer na presença destas (art. 829, § 1, do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo a parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge das partes executadas, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, conforme preceitua o art. 842 do CPC. Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC. Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder das partes executadas nos casos de difícil remoção ou quando anuir à parte exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar as partes executadas, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme autoriza o art. 830 do CPC e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará as partes executadas 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, conforme prevê o art. 830, § 3º do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, 11 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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