Execução de Título Extrajudicial 1002217-83.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002217-83.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002217-83.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de NACIONAL CAL METAL LTDA, EUNICE FARIAS DOS SANTOS BIANCHI e LOANA CARDOSO CARVALHO FARIAS. A parte exequente requerer a concessão de tutela de urgência para inserção de restrição de licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial, via Renajud (Id. 121903494). Após o pagamento das custas processuais inicia, os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a parte exequente postula pela restrição de licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial, como garantia de pagamento do débito. Com efeito, tratando-se de medida cautelar devem estar presentes os requisitos exigidos pela legislação processual civil pátria. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Porém, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não foram suficientemente comprovados, ao menos nesta fase de cognição sumária, não sendo viável, nesse momento processual, promover a inserção de restrição de licenciamento e circulação do referido automóvel como pretendido. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Tais situações não são vislumbradas no caso em tela. Consigne-se, também, que a inadimplência das partes executadas não garante que estas estejam dilapidando seu patrimônio, assim como não permite a constrição e a expropriação de seus bens sem oportunizar as suas citações para quitação do débito. Logo, verifica-se que o pedido da exequente não prospera, eis que ausentes os requisitos da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos feitos da tutela pleiteada. DA CITAÇÃO Citem-se as partes executadas para, prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Cientifique-se as partes executadas de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, conforme dispõem os art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente e depositem 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possam pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, como permite o art. 916 do mesmo códex. Frisa-se que o deferimento do parcelamento depende de manifestação da parte credora quanto ao preenchimento dos requisitos. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso as partes executadas efetuem o pagamento nos 03 (três) dias acima indicados, como estabelecido no § 1º do dispositivo legal supramencionado. Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja o recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se as partes executadas, se a diligência ocorrer na presença destas (art. 829, § 1, do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo a parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge das partes executadas, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, conforme preceitua o art. 842 do CPC. Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC. Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder das partes executadas nos casos de difícil remoção ou quando anuir à parte exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar as partes executadas, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme autoriza o art. 830 do CPC e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará as partes executadas 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, conforme prevê o art. 830, § 3º do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, 11 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Publicado Citação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de NACIONAL CAL METAL LTDA em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EUNICE FARIAS DOS SANTOS BIANCHI em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LOANA CARDOSO CARVALHO FARIAS em 08/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 16/09/2025.

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