Execução Fiscal 0027354-26.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0027354-26.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0027354-26.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: SANDRA PANG MARTINS FRANCO Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de SANDRA PANG MARTINS FRANCO. No id. 68010046, fls. 89/96, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a sua ilegitimidade passiva em relação à parte dos valores executados, sob o argumento de a maioria dos imóveis que ensejaram os créditos tributários não são de sua propriedade. Requer, não sendo reconhecida a preliminar, a nulidade das referidas CDAs. Instada a manifestar-se, a excepta/exequente impugnou a pretensão da executada, sustentando a impossibilidade de dilação probatória, a presunção de liquidez e certeza da CDA, afirmando ainda que é obrigação do contribuinte noticiar qualquer alteração cadastral. É o breve relato. Fundamento e decido. De início, registro que na esteira da orientação consolidada na jurisprudência do E. STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393). Portanto, no caso, a medida utilizada é via adequada ao fim pretendido. A excipiente sustenta que não tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do débito tributário descrito na CDAs: nº “9133/2014; 9134/2014; 9135/2014: 9136/2014: 9137/2014; 9138/2014; 9139/2014; 9140/2014; 9141/2014, 9142/2014; 9143/2014; 9144/2014; 9145/2014; 9146/2014; 9147/2014, 9148/2014; 9149/2014, 9150/2014; 9151/2014; 9152/2014; 9153/2014;” arguindo total inexistência de vínculo com o imóvel que ensejou a cobrança de IPTU. A Fazenda Pública Municipal, instada a manifestar, afirmou que a executada não fez prova da inexistência de vínculo, apontando para a presunção de liquidez e certeza da CDA, bem como acerca da obrigação do contribuinte de noticiar qualquer alteração cadastral. Pois bem, conforme se observa, em que pese o exequente tenha afirmado que a executada não fez prova do alegado, verifica-se que a excipiente carreou com a manifestação as certidões constantes no id. 68010046, fls. 97/121, que revelam que os imóveis sequer pertenceram a ela, constando como proprietário “José da Conceição Coelho”. Com efeito, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado no perímetro urbano. Portanto, somente o titular vinculado à res por alguma dessas modalidades de direito real poderá figurar como contribuinte do tributo em comento. Nesse contexto, verifica-se que a excipiente carreou provas acerca de sua não propriedade dos imóveis que deram origem a cobrança de IPTU referente às CDAs nº “9133/2014; 9134/2014; 9135/2014: 9136/2014: 9137/2014; 9138/2014; 9139/2014; 9140/2014; 9141/2014, 9142/2014; 9143/2014; 9144/2014; 9145/2014; 9146/2014; 9147/2014, 9148/2014; 9149/2014, 9150/2014; 9151/2014; 9152/2014; 9153/2014;”. Em que pese a parte exequente alegue a ausência de provas à comprovação da negativa de propriedade, deixou de carrear aos autos qualquer elemento de que a excipiente era proprietária ou possuidora dos referidos imóveis. Por certo, para além do registro imobiliário do imóvel, seria extremamente difícil, quiçá impossível, a confecção de outros meios probatórios, por se tratar de fato eminentemente negativo, ou seja, que, ao que tudo indica, jamais ocorreu. Registra-se também não fazer qualquer sentido a alegação de que cabia à excipiente a comunicação de alteração registral dos imóveis, sobretudo porque estes, ao que parece, jamais lhe pertenceram. Assim, uma vez que a municipalidade não fez qualquer prova de que a excipiente/executada seja proprietária ou possuidora dos imóveis, quando era sua obrigação (art. 373, II, do CPC), é de se determinar a destituição dos débitos ora vergastados. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva referente aos débitos constantes nas CDAs nº “9133/2014; 9134/2014; 9135/2014: 9136/2014: 9137/2014; 9138/2014; 9139/2014; 9140/2014; 9141/2014, 9142/2014; 9143/2014; 9144/2014; 9145/2014; 9146/2014; 9147/2014, 9148/2014; 9149/2014, 9150/2014; 9151/2014; 9152/2014; 9153/2014;”, prosseguindo o presente executivo fiscal somente em relação as CDAs nº 9155/2014 e 9154/2014.. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, excluindo-se os lançamentos, cuja ilegitimidade foi reconhecida. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(167)