Execução de Título Extrajudicial 0032062-65.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0032062-65.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032062-65.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JENNIFFER APARECIDA ARRUDA PIRES Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofício às empresas credenciadoras de cartões de crédito e débito, com o objetivo de identificar a eventual crédito recebível em titularidade dos executados, visando à satisfação do crédito exequendo. É o relato. Decido. A execução deve ser conduzida de maneira efetiva e direcionada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o art. 805 do CPC. Outrossim, a solicitação de informações às empresas credenciadoras de maquinetas de cartões de crédito e débito, sem qualquer elemento concreto que indique a existência de eventuais valores em nome da parte executada, configura medida exploratória e especulativa, alheia ao objetivo de garantir a satisfação do crédito. Ademais, o sistema judicial já dispõe de ferramentas adequadas, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localizar bens e ativos do(a) Executado(a). A ampliação indiscriminada do escopo para incluir ofícios a terceiros, sem justificativa plausível, pode acarretar atrasos processuais e onerar desnecessariamente as instituições envolvidas. Diligências que não apresentem relação direta e clara com a satisfação do crédito podem desvirtuar o processo executivo e infringir o princípio do devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, medidas desproporcionais comprometem a eficiência processual, que deve ser assegurada pelo magistrado. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas credenciadoras de cartões de crédito e débito por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida e por entender que tal diligência não contribui diretamente para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para, querendo, indicar outros bens ou ativos da parte executada passíveis de constrição, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032062-65.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JENNIFFER APARECIDA ARRUDA PIRES Vistos etc. O exequente requereu a expedição de ofício ao CNSEG, a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome do executado (como por exemplo, previdências e seguros privados e quotas de consórcio), bem como que seja determinado o bloqueio, penhora e imediata transferência dos valores até o limite da dívida. É o relato. Decido. A execução deve buscar a satisfação do crédito de forma eficiente e objetiva, respeitando os direitos do executado e observando os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, o pedido de expedição de ofício para investigar previdências e seguros privados carece de qualquer elemento concreto que demonstre a existência de tais valores ou operações. Ao contrário, trata-se de medida de cunho especulativo, sem relação direta e evidente com o crédito exequendo. Ademais, o sistema SISBAJUD já é suficiente para a localização de ativos financeiros do executado nas instituições financeiras nacionais. Além disso, a ampliação do escopo para incluir a consulta a previdências e seguros privados vincula-se a um contexto de excepcionalidade que não foi justificado neste processo, configurando medida desproporcional. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à CNSEG para consulta de previdências e seguros privados e quotas de consórcio, por carecer de fundamentação concreta e não atender aos princípios da eficiência e razoabilidade na execução. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:42

Publicação

06/05/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032062-65.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JENNIFFER APARECIDA ARRUDA PIRES Vistos, etc. Para a busca de bens imóveis, certidões de casamento, nascimento e de óbito, este Juízo passou a utilizar o SERPJUD-ONR, vez que se trata de sistema para o fito de pesquisas patrimoniais com maior amplitude (nacional) e de resultado rápido. Além disso, como o sistema SERPJUD-ONR é de abrangência NACIONAL, torna-se desnecessário realizar pesquisas em vários sistemas com a mesma finalidade, vez que o SERPJUD-ONR é mais abrangente e com resposta rápida, apresentando bens imóveis que estão ou que já foram da parte executada. Assim, promovo a busca requerida, cujo resultado encontra-se no andamento anterior. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, manifestar quanto ao resultado da pesquisa, bem como indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 17:42

Expedição de documento

04/05/2026, 17:42

Outras Decisões

04/05/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:12

Publicação

29/04/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032062-65.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JENNIFFER APARECIDA ARRUDA PIRES Vistos, etc. I- CRCJUD Consoante entendimento do E.TJMT, a pesquisa em questão deve ser realizada pela própria parte. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032062-65.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JENNIFFER APARECIDA ARRUDA PIRES Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada consulta via CCS-BACEN, para obter informação acerca de eventuais cotas de consórcio e cartas de crédito em nome do executado. No que concerne ao pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, revendo meu posicionamento anterior, insta salientar que a lista de instituições integrantes do sistema SISBAJUD, assim como ocorria anteriormente no sistema BACENJUD, advém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), onde deve alcançar as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Desse modo, para fins de ordens de bloqueio de valor e requisição de informações, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos e históricos do CCS-BACEN. Dessa maneira, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi realizada por meio do sistema SISBAJUD. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008351-59.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifo nosso). Desse modo, em consonância com o entendimento deste Tribunal, torna-se desnecessária a pesquisa via CCS-BACEN, haja vista que já foram e podem ser realizadas buscas via sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032062-65.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: JENNIFFER APARECIDA ARRUDA PIRES Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Diante inércia da executada, que apesar de citada por edital, decisão de ID 59483176 - Pág. 140, comprovação de publicação de ID 72339403 a 72339405, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora, certidão de ID 86153341. Tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, na pessoa do membro da Defensoria Pública militante no Foro local, decisão de ID 86325879, este compareceu junto ao ID 86325879, apresentando negativa geral, prestigiando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, informando que não se verifica vício evidente no contrato firmado entre as partes. Pelo exposto, rejeito os argumentos do douto Curador, no tocante ao pedido do beneficio de gratuidade de justiça em favor da executada, tendo em vista que não se pode presumir que seja ele necessitado, pelo simples fato de ser representados pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial, bem ainda, não juntando documentos comprobatórios da atual situação financeira da executada. III – Aliados ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, parágrafo 1º e 836, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Defiro o pedido de penhora online constante de ID 94296479 do exequente Canopus Administradora De Consórcios S.A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BacenJud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado em agosto/2022, em R$ 8.542,19 (oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à executada Jenniffer Aparecida Arruda Pires - CPF: 047.266.131-03, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão, excluídas as reservas mantidas pelo Banco Central. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema BacenJud. Em seguida, intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens das partes devedoras que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 21 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

22/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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