Procedimento Comum Cível 0016067-89.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0016067-89.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0016067-89.2016.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico mercantil com pedido de liminar de suspensão dos efeitos do protesto c/c ação de danos morais" ajuizada por CHURRASCARIA E LANCHONETE GUAPORE EIRELI - ME em face de GILSON A. CONSTANTINO - ME, ambos qualificados nos autos, objetivando a baixa definitiva do protesto e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora narra que foi surpreendida com a existência de protesto de duplicata mercantil no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), já que nunca houve uma relação jurídica entre as partes. Assevera que por diversas vezes tentou contatar a mesma para que fosse efetuada a baixa do protesto, contudo todas as tentativas de solução extrajudicial restaram infrutíferas. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, a suspensão do protesto. A inicial foi recebida, oportunidade em que, prestada a devida caução, foi deferida a tutela de urgência (id. 56404452 - Pág. 33/39). Ante a não localização da demandada, a parte autora requereu a sua citação por edital, o que fora deferido (id. 86847288). Após, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da demandada, apresentou contestação por negativa geral (id. 96564881). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vale dizer que a prova documental já juntada aos autos aliada à revelia permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Pois bem. Pretende-se por meio desta ação, a sustação de protesto de duplicata mercantil por indicação. O ponto nodal para a solução da controvérsia consiste na verificação da existência ou não de relação causal subjacente que confira sustentáculo fático e jurídico às cártulas objeto da contenda em questão, visto que, a restar comprovada a ocorrência do negócio jurídico no qual se alicerça o crédito exigido na cártula, revelar-se-ia legítimo o protesto efetuado, o que, por conseguinte, afastaria a responsabilidade civil da parte demandada. Feita essa explanação exordial, é de se atentar que a duplicata mercantil é cambial de natureza causal, o que significa asseverar que sua validade e eficácia estão diretamente vinculadas à existência da relação jurídica causal-subjacente. A licitude do protesto da duplicata mercantil, por falta de pagamento, passa pela análise de dois elementos: existência de aceite do sacado no corpo do título, o que confere à cártula abstração em relação à negociação que deu origem ao saque, ou, ainda, que sejam apresentados documentos que comprovem a ocorrência da relação originária. No caso dos presentes autos, não constava o aceite da autora. Também não restou demonstrada a entrega da mercadoria à autora. De outra banda, a contestação apresentada por negativa geral não é suficiente para controverter os fatos, de modo que a procedência do pedido declaratório é de rigor. No que diz respeito ao pedido de dano moral, de fato, também nas relações privadas, envolvendo pessoas jurídicas, tem encontrado a aplicação da teoria da reparabilidade de danos morais, máxime, diante da concorrência acirrada, do direito de imagem, da publicidade, e de inúmeros outros elementos que da complexidade da vida negocial defluem, alcançando também as pessoas jurídicas. Nesses moldes, a pessoa jurídica embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusivas do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ato ilícito. Aliás, ressalte-se que o Código Civil em seu artigo 52 torna expressa a viabilidade de se indenizar as pessoas jurídicas que tenham a sua imagem, de qualquer forma, maculada pela conduta de terceiro. No presente caso, houve o indevido protesto do título com o consequente apontamento de seu nome, circunstância que justifica a indenização. Levando em conta tal critério, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, razão pela qual: I. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no id. 56404452 - Pág. 33/39. II. DECLARO a inexigibilidade dos títulos versados nos autos, com o consequente cancelamento definitivo do respectivo protesto. III. CONDENO a parte demandada ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. DEFIRO o levantamento dos valores depositados a título de caução pela autora. CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Cartório competente, com a observação de que eventuais despesas/custas correrão por conta da demandada. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHURRASCARIA E LANCHONETE GUAPORE EIRELI - ME, em face dEI GILSON A. CONSTANTINO – ME (HENRICK ALUMÍNIOS) e GILSON APARECIDO CONSTANTINO. Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir no feito (ID. 101843060). Nessa ocasião, ambas as partes informaram que não há outras provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID. 103156502 e ID. 103295352). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se que não há preliminares a serem apreciadas. As teses apresentadas pelas partes confundem-se com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO, com fundamento no art.357, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a) a existência de relação negocial entre as partes; b) a existência do débito; c) o direito, valor e extensão do dano moral Registre-se que o caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Assim, considerando a inexistência de complexidade da matéria em questão, o acervo probatório já existente nos autos, por si só, revela-se suficiente para deliberar sobre a discussão dos autos. Portanto, entendo que o feito carece tão somente das provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual e o da vedação da decisão surpresa. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES PROCESSO n. 0016067-89.2016.8.11.0004 Valor da causa: R$ 17.800,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CHURRASCARIA E LANCHONETE GUAPORE EIRELI - ME Endereço: desconhecido Nome: DIRCEU INEIA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: GILSON A. CONSTANTINO - ME Endereço: Rua Perimetral Baltazar Antonio de Oliveira, 620, Centro, PRES CASTELO BRANCO - PR - CEP: 87180-000 Nome: Gilson Aparecido Constantino Endereço: Rua Perimetral Baltazar Antonio de Oliveira, 620, Centro, PRES CASTELO BRANCO - PR - CEP: 87180-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Trata-se Ação de Perdas e Danos de Titulo de Crédito, em que CHURRASCARIA E LANCHONETE GUAPORE EIRELI - ME, move em desfavor de Gilson Aparecido Constantino, pelo fato de a parte requerida ter protestado o nome da requerente, por conta de uma duplicata mercantil, e embora a parte requerente tenha usado os meios pessoais possiveis para negociar e resolver a contenda, não logrou êxito, restando -lhe ter que ingressar com a presente." DECISÃO:Vistos.Considerando o esgotamento das diligências para obtenção de endereço da parte contrária, defiro o pedido de citação por edital.Cite-se os requeridos por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, para responder(em) a presente ação, em 15 (quinze) dias, consignando-se que, não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial (CPC, art. 344). Transcorrido o referido prazo, desde já, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) como curador(a) especial, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública para assegurar a defesa dos demandados. Às providências. Barra do Garças/MT.Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIA DA SILVA TEIXEIRA BUTTNER, digitei. BARRA DO GARÇAS, 30 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMpulsiona-se o feito para intimar a parte autora a promover o recolhimento das custas necessárias junto ao Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças, conforme ofício nº105/2024 daquela serventia (ID 148115242).

Remessa (outros motivos)

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