Procedimento Comum Cível 0016067-89.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0016067-89.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por CHURRASCARIA E LANCHONETE GUAPORE EIRELI - ME, em face dEI GILSON A. CONSTANTINO – ME (HENRICK ALUMÍNIOS) e GILSON APARECIDO CONSTANTINO. Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir no feito (ID. 101843060). Nessa ocasião, ambas as partes informaram que não há outras provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID. 103156502 e ID. 103295352). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se que não há preliminares a serem apreciadas. As teses apresentadas pelas partes confundem-se com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO, com fundamento no art.357, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a) a existência de relação negocial entre as partes; b) a existência do débito; c) o direito, valor e extensão do dano moral Registre-se que o caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Assim, considerando a inexistência de complexidade da matéria em questão, o acervo probatório já existente nos autos, por si só, revela-se suficiente para deliberar sobre a discussão dos autos. Portanto, entendo que o feito carece tão somente das provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual e o da vedação da decisão surpresa. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de RUDINEI ADRIANO SPANHOLI em 16/04/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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