Procedimento Comum Cível 1002347-98.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002347-98.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:38

Publicação

16/07/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002347-98.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: POLIANA ALVES LIZI SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença que julgou improcedente a ação (id. 120919793), foi totalmente mantida em sede de recurso. DEFIRO o pedido de expedição de Alvará de levantamento da quantia depositada em conta judicial, em favor da parte autora, observando-se os dados bancários informados no id. 142705416, para zerar a conta. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

13/07/2024, 12:21

Mero expediente

13/07/2024, 12:21

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 10:03

Mero expediente

27/02/2024, 19:43

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 15:45

Documento

06/12/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, levando em consideração ao que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, elevo os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, dispensando sua exigibilidade frente à existência da assistência judiciaria gratuita. Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO = r e l a t o r =

02/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2023, 14:21

Decurso de Prazo

12/09/2023, 04:28

Documentos

Despacho

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002347-98.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: POLIANA ALVES LIZI SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por POLIANA ALVES LIZI SILVA em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor que: Na data de 28 de janeiro de 2022 a empresa reclamada realizou um TED na conta da parte reclamante no montante de R$ 2.999,78 (Dois Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Oito Centavos) a título de empréstimo. Em virtude do TED recebido pela reclamante, a mesma vem sofrendo desconto desde fevereiro de 2022 no valor de R$ 144,54 (Cento e Quarenta e Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), de forma indevida. Contudo, a parte reclamante não solicitou valores a título de empréstimo e tampouco cartão de crédito da reclamada. Denota-se que a reclamada realizou o depósito sem autorização da autora. Vale destacar, Excelência que a Reclamante possui 1 (um) empréstimo ativo junto ao Banco do Brasil, que é descontado mensalmente o valor de R$ 142,18 (Cento e Quarenta e Dois e Dezoito Centavos) devidamente autorizado e efetuado pela mesma. Em anexo, segue uma conversação com o representante da reclamada onde a autora solicita o cancelamento do empréstimo, momento em que descobre que a empresa reclamada enviaria um cartão de crédito, que também não foi solicitado pela autora. Ao final pede: - Requer seja condenado a Reclamado à repetição de indébito em favor da reclamante, R$ 433,62 (Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos), que deverá ser ainda atualizado até a data efetiva do pagamento, até quando cessar os descontos; - Seja condenado o reclamado a indenizar à RECLAMANTE à título de danos morais pelos prejuízos sofridos, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais); - Que seja encerrado definitivamente os contratos de empréstimos do BANCO PAN, eis que a parte reclamante nunca contratou, sendo cobrado de forma ilegal; A inicial foi recebida, deferida antecipação de tutela para cessar a cobrança até o julgamento e determinada a citação. Na audiência preliminar não houve acordo. O réu, citado, contestou apresentando o contrato realizado na modalidade on-line com a foto da autora, e pediu a improcedência. As partes não pretendem produzir provas. Relatei, decido. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. De início, cumpre registrar que ao caso sub judice aplicam-se as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, pois o artigo 17 do Estatuto Consumerista equipara aos consumidores todas as vítimas do evento danoso, incluindo-se aqui o requerente. Atento, portanto, às disposições legais do Código de Defesa do Consumidor que, diante da hipossuficiência processual do consumidor, autoriza, em seu art. 6º, VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova é de rigor a aplicação desta em favor do autor, em virtude também da verossimilhança de suas alegações. Trata-se de ação em que a parte autora afirma desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Assim, era imprescindível que a ré comprovasse suas alegações no sentido de que, de fato, partiu da autora o pedido de empréstimo. Na contestação a ré demonstra que o pedido de empréstimo partiu da geolocalização: -15.22611, -59.33528 (Pontes e Lacerda-MT) por meio do dispositivo celular iphone com ID do dispositivo 1bclwWZ4okNu5bYa4YhS e IP da conexão: 138.186.131.234/443. A autora na réplica não poderia demonstrar que não possui tal dispositivo, mas poderia ao menos demonstrar ao menos qual o seu dispositivo e qual seu IP. Muito embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, cabe a autora comprovar aquilo que está ao seu alcance. Além disso, o banco réu demonstrou possuir o pedido de empréstimo, com foto e dados pessoais da autora; e que a beneficiária do referido empréstimo é a autora, o que a própria autora confirma ter recebido. Não fica demonstrada pela autora a fraude, vez que as conversas de whatsapp juntadas contém mensagens apagadas, tanto mensagens da autora como da ré. Sem o ato ilícito não se fala, portanto, em dano moral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço tendo por fundamento o artigo 487, I, do CPC. O autor arcará com as custas e despesas do processo, além dos honorários de advogado em favor da ré, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, contudo, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. P.R.I.C.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002347-98.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: POLIANA ALVES LIZI SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Declaro a hipossuficiência da parte autora, por ser consumidor. Com isso, inverto o ônus da prova em razão da relação consumerista estabelecida nos autos, tendo em vista a clara hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, seguindo o mandamento constitucional de proteção do consumidor, bem como a Súmula 297 do STJ e o art. 6º, VIII, CDC. SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referência: CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes: REsp. 57.974-RS. Neste sentido é o precedente do STJ: (…) 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas instituições financeiras. Incidência da Súmula 297/STJ. 3. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao acervo fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias. (…) (STJ - REsp: 856820 SC 2006/0117264-6, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 14/11/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.12.2006 p. 389) Importante, consignar que o réu não é obrigado a arcar com os honorários periciais, entretanto, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). Nomeio Andressa Regina Fiochi Luiz como perita, portadora do RG nº 41.766.450-3, SSP/SP, telefone: (65) 98404-4486, e-mail: [email protected], com endereço na Rua Nilza Maria Costa Ferreira, nº 976, Jardim Santa Fé I, CEP: 78250-000, Pontes e Lacerda, Mato Grosso. Fixo honorários em R$750,00. Intimem-se a ré para que providencie o necessário para realização da perícia, caso queira. Cumpra-se.

11/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Documento

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