Procedimento Comum Cível 1002347-98.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002347-98.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002347-98.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: POLIANA ALVES LIZI SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por POLIANA ALVES LIZI SILVA em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor que: Na data de 28 de janeiro de 2022 a empresa reclamada realizou um TED na conta da parte reclamante no montante de R$ 2.999,78 (Dois Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Oito Centavos) a título de empréstimo. Em virtude do TED recebido pela reclamante, a mesma vem sofrendo desconto desde fevereiro de 2022 no valor de R$ 144,54 (Cento e Quarenta e Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), de forma indevida. Contudo, a parte reclamante não solicitou valores a título de empréstimo e tampouco cartão de crédito da reclamada. Denota-se que a reclamada realizou o depósito sem autorização da autora. Vale destacar, Excelência que a Reclamante possui 1 (um) empréstimo ativo junto ao Banco do Brasil, que é descontado mensalmente o valor de R$ 142,18 (Cento e Quarenta e Dois e Dezoito Centavos) devidamente autorizado e efetuado pela mesma. Em anexo, segue uma conversação com o representante da reclamada onde a autora solicita o cancelamento do empréstimo, momento em que descobre que a empresa reclamada enviaria um cartão de crédito, que também não foi solicitado pela autora. Ao final pede: - Requer seja condenado a Reclamado à repetição de indébito em favor da reclamante, R$ 433,62 (Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos), que deverá ser ainda atualizado até a data efetiva do pagamento, até quando cessar os descontos; - Seja condenado o reclamado a indenizar à RECLAMANTE à título de danos morais pelos prejuízos sofridos, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais); - Que seja encerrado definitivamente os contratos de empréstimos do BANCO PAN, eis que a parte reclamante nunca contratou, sendo cobrado de forma ilegal; A inicial foi recebida, deferida antecipação de tutela para cessar a cobrança até o julgamento e determinada a citação. Na audiência preliminar não houve acordo. O réu, citado, contestou apresentando o contrato realizado na modalidade on-line com a foto da autora, e pediu a improcedência. As partes não pretendem produzir provas. Relatei, decido. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. De início, cumpre registrar que ao caso sub judice aplicam-se as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, pois o artigo 17 do Estatuto Consumerista equipara aos consumidores todas as vítimas do evento danoso, incluindo-se aqui o requerente. Atento, portanto, às disposições legais do Código de Defesa do Consumidor que, diante da hipossuficiência processual do consumidor, autoriza, em seu art. 6º, VIII, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova é de rigor a aplicação desta em favor do autor, em virtude também da verossimilhança de suas alegações. Trata-se de ação em que a parte autora afirma desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Assim, era imprescindível que a ré comprovasse suas alegações no sentido de que, de fato, partiu da autora o pedido de empréstimo. Na contestação a ré demonstra que o pedido de empréstimo partiu da geolocalização: -15.22611, -59.33528 (Pontes e Lacerda-MT) por meio do dispositivo celular iphone com ID do dispositivo 1bclwWZ4okNu5bYa4YhS e IP da conexão: 138.186.131.234/443. A autora na réplica não poderia demonstrar que não possui tal dispositivo, mas poderia ao menos demonstrar ao menos qual o seu dispositivo e qual seu IP. Muito embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, cabe a autora comprovar aquilo que está ao seu alcance. Além disso, o banco réu demonstrou possuir o pedido de empréstimo, com foto e dados pessoais da autora; e que a beneficiária do referido empréstimo é a autora, o que a própria autora confirma ter recebido. Não fica demonstrada pela autora a fraude, vez que as conversas de whatsapp juntadas contém mensagens apagadas, tanto mensagens da autora como da ré. Sem o ato ilícito não se fala, portanto, em dano moral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço tendo por fundamento o artigo 487, I, do CPC. O autor arcará com as custas e despesas do processo, além dos honorários de advogado em favor da ré, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, contudo, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. P.R.I.C.

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(106)