Procedimento Comum Cível 1018447-20.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JORGE HALIM ATIEH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT 17566·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT 3213·CPF·Representa: Réu

CEMI ALVES DE JESUS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

JORGE HALIM ATIEH

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

TV VILA REAL, CADEIA NELES

Terceiro

CADEIA NELES

Terceiro

EDIVALDO RIBEIRO

Terceiro

ANTONIO FERNANDES DE BRITO

Terceiro

ROBSON VARGAS DE BRITO

Terceiro

DANIEL SANTOS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

TV GAZETA LTDA

CNPJ

Reu

EDIVALDO RIBEIRO

Reu

ANTONIO FERNANDES DE BRITO

Reu

ROBSON VARGAS DE BRITO

Reu

DANIEL SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2025, 09:59

Recebidos os autos

08/12/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 06/11/2025

08/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 09:05

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 11:20

Todas as movimentações(215)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2025, 09:59

Recebidos os autos

08/12/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 06/11/2025

08/12/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•07/07/2017, 16:02

Decisão

•24/05/2019, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 09:05

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 11:20

Julgado improcedente o pedido

12/09/2025, 11:20

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:24

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 16:17

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão

29/05/2024, 09:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 15:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:50

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 14:04

Recebimento do CEJUSC.

18/12/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/11/2023, 10:36

Recebidos os autos.

14/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 07:38

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:04

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 19:11

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:56

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:31

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:31

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:46

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1018447-20.2017.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:09

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:56

Conclusos para decisão

20/04/2022, 16:42

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 09:10

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:58

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:58

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/07/2021, 11:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 03:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de contestação

07/05/2021, 15:23

Conclusos para decisão

30/03/2021, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2021, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 12:54

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 25/11/2020 23:59.

29/11/2020, 17:58

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 25/11/2020 23:59.

29/11/2020, 17:56

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 25/11/2020 23:59.

29/11/2020, 17:56

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:33

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 21:33

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 16:06

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 16:06

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:14

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 08:14

Decorrido prazo de EDIVALDO RIBEIRO em 19/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:17

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS em 19/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:17

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 19/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:17

Publicado Decisão em 27/10/2020.

10/11/2020, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2020, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 00:19

Conclusos para julgamento

01/06/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:25

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 05:30

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 05:30

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 05:30

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 06:00

Decorrido prazo de EDIVALDO RIBEIRO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 06:00

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 06:00

Decorrido prazo de TV GAZETA LTDA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 06:00

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 06:00

Publicado Decisão em 06/05/2020.

06/05/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 14:54

Conclusos para despacho

29/04/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 18:32

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 17:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/12/2019, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 13:27

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 01:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2019, 08:37

Conclusos para decisão

03/09/2019, 09:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:14

Decorrido prazo de JORGE HALIM ATIEH em 05/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 14:01

Decorrido prazo de JORGE HALIM ATIEH em 04/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 13:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 16:22

Publicado Decisão em 28/05/2019.

28/05/2019, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2019, 16:07

Conclusos para decisão

02/10/2018, 08:31

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 18:06

Juntada de Petição de petição

19/08/2018, 09:57

Ato ordinatório praticado

31/07/2018, 15:29

Processo Desarquivado

30/07/2018, 01:37

Arquivado Provisoramente

23/02/2018, 01:37

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:37

Decorrido prazo de ROBSON VARGAS DE BRITO em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:37

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:37

Decorrido prazo de ANTÔNIO FERNANDES DE BRITO em 21/02/2018 23:59:59.

22/02/2018, 01:09

Juntada de Petição de contestação

14/12/2017, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2017, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2017, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2017, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2017, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2017, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2017, 13:24

Decorrido prazo de JORGE HALIM ATIEH em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2017, 17:38

Audiência conciliação realizada para 24/10/2017 as 11:30 Cejusc Cuiabá.

24/10/2017, 12:07

Audiência conciliação designada para 24/10/2017 11:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

11/10/2017, 10:36

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2017, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2017, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2017, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2017, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2017, 10:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 10:01

Decorrido prazo de JORGE HALIM ATIEH em 01/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 06:56

Decorrido prazo de JORGE HALIM ATIEH em 01/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 06:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2017, 15:46

Conclusos para decisão

13/06/2017, 10:18

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 10:18

Decisão

•07/11/2019, 18:06

Decisão

•04/05/2020, 14:54

Outros documentos

•17/08/2020, 00:19

Decisão

•23/10/2020, 14:27

Decisão

•23/03/2021, 18:52

Decisão

•24/03/2022, 16:14

Decisão

•30/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:44

Documento de comprovação

•07/07/2023, 18:04

Decisão

•06/11/2023, 19:11

Despacho

•17/04/2024, 17:49

Despacho

•17/04/2024, 17:50

Decisão

•27/11/2024, 15:16

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/07/2017, 16:02

Decisão

•24/05/2019, 16:07

Decisão

•07/11/2019, 18:06

Decisão

•04/05/2020, 14:54

Outros documentos

•17/08/2020, 00:19

Decisão

•23/10/2020, 14:27

Decisão

•23/03/2021, 18:52

Decisão

•24/03/2022, 16:14

Decisão

•30/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:44

Documento de comprovação

•07/07/2023, 18:04

Decisão

•06/11/2023, 19:11

Despacho

•17/04/2024, 17:49

Despacho

•17/04/2024, 17:50

Decisão

•27/11/2024, 15:16

Decisão

•27/11/2024, 15:16

Decisão

•17/06/2025, 15:28

Decisão

•17/06/2025, 15:28

Sentença

•12/09/2025, 11:20

Sentença

•12/09/2025, 11:20