Execução de Título Extrajudicial 0000053-02.2014.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000053-02.2014.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000053-02.2014.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, já qualificado, em desfavor de IDALENCIO MESQUITA GABRIEL, igualmente qualificado nos autos. Em manifestação realizada nos autos, conforme id. 190133706, a parte exequente pugnou pela desistência da demanda. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, tratando-se o presente de direito disponível, do qual se admite livre desistência das partes, e estando a parte exequente, autorizada a desistir da ação, possível se faz a extinção do feito. O pedido de desistência da execução encontra amparo legal no artigo 775 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Não se verifica, no caso em tela, qualquer óbice ao acolhimento do pedido formulado pelo exequente, sendo desnecessária a anuência do executado, uma vez que não houve apresentação de embargos à execução. A esse respeito, colaciona-se a jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - OPOSIÇÃO MALICIOSA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A desistência da execução não está condicionada à anuência da parte executada, salvo quando essa houver apresentado impugnação de natureza substancial (art. 775, I, CPC). A oposição maliciosa à execução acarreta a punição por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 775, II, CPC). A interposição de recurso de agravo interno manifestamente improcedente sujeita o agravante ao pagamento de multa (art. 1021, § 3º, CPC). (TJ-MG - AGT: 00714641420198130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o artigo 85, §10, do Código de Processo Civil que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Entretanto, referida previsão legal não se aplica ao presente caso, visto se tratar de pedido de desistência, e não de pedido de perda do objeto. Logo, ao caso se aplica, em parte, a previsão contida no art. 90, caput, do CPC. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Aplicando-se ao caso concreto, percebe-se que ao exequente caberá o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, visto que foi responsável pela desistência. No entanto, entendo não ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais, visto que o executado não ofereceu efetiva oposição à pretensão inicial e, portanto, o simples requerimento de desistência não pode lhe beneficiar. Decido. Ex positis, HOMOLOGO o pedido de id. 190133706 e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas e despesas processuais finais, se houverem. Sem honorários sucumbenciais em vista a ausência de resistência processual. Somente após o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras havidas no feito. Expeça-se o necessário. Por fim, nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE a serventia e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000053-02.2014.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos, em desfavor de IDALENCIO MESQUITA GABRIEL, igualmente qualificado. Verifica-se que a parte exequente acostou petição aos autos, indicando a cessão de crédito, ora objeto da demanda, sendo cessionário Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. (Id. 44720615) Os autos vieram em conclusão, momento em que fora determinada a intimação da cessionária para os documentos necessários ao prosseguimento do feito. (Id. 112737587) Em seguida, a serventia do foro novamente expediu intimação à cessionária para ciência e cumprimento dos termos supraexposto. (Id. 112898836) Contudo, transcorreu-se o prazo, quedando-se silente o interessado. (Id. 112880782) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Diante das considerações pontuadas no relatório, torna-se impossível a continuidade do presente feito, uma vez que a parte autora ficou inerte, não dando o devido andamento no feito, deixando a causa abandonada por mais de 30 (trinta) dias, conforme estabelece art. 485, III e §1º do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Dessa forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ex officio, é medida que se impõe. Decido. Ex positis, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Em vista o princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e art. 485, inciso III, §2º, ambos do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como desbloqueios de contas bancárias, tendo em vista a extinção do presente feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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