Procedimento Comum Cível 1031070-19.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031070-19.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1031070-19.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência promovida por JBS S.A. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja condenado o Requerido à restituição do indébito tributário ou, alternativamente, que seja promovia a compensação com o próprio ICMS relativo a operações futuras. Aduz, em síntese, que foi surpreendida pela lavratura do Aviso de Cobrança Fazendário nº 617034/332/68/2011, no valor de R$ 46.217,56 (quarenta e seis mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), por suposta quebra do diferimento do ICMS pelo fato do fornecedor que vendeu gado estar com situação cadastral suspensa junto ao cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso no momento da compra. Relata que o débito foi quitado no montante de R$ 26.773,43 (vinte e seis mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) em razão do benefício do REFAZ, para evitar inconvenientes decorrentes da permanência de débitos vencidos no sistema do Conta Corrente Fiscal. Pontua que legislação posterior (Decreto nº 1.141/2012) convalidou a situação do remetente das mercadorias, sustenta ilegitimidade passiva para a autuação fiscal e que o fornecedor não se encontrava em situação irregular quando das operações, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (ID nº 10334844). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID nº 11479881). Réplica acostada aos autos (ID nº 12578379). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109279491). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta com o escopo de que seja condenado o Requerido à restituição do indébito tributário ou, alternativamente, que seja promovia a compensação com o próprio ICMS relativo a operações futuras. Em síntese, a controvérsia reside na legalidade da lavratura do Aviso de Cobrança Fazendário nº 617034/332/68/2011, referente à cobrança de ICMS no valor de R$ 46.217,56 (quarenta e seis mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). Tendo em vista que o fato gerador se deu em janeiro de 2011, o caso deve ser analisado à luz do Regulamento Estadual do ICMS (RICMS/MT) vigente à época. Nesse passo, observo que o enquadramento da situação como hipótese de diferimento não consubstancia equívoco da Fazenda Pública. Como demonstrado nos autos pela Fazenda Estadual, o vendedor/remetente (ID nº 11479886), estava com seu cadastro fiscal suspenso à época da transação, causa suficiente à interrupção do diferimento (art. 339, II, do RICMS/MT). No que tange ao cerne da questão posta, qual seja a aplicação ou não do diferimento do imposto, é certo que com a suspensão da inscrição estadual do remetente houve a interrupção da cadeia de diferimento, devendo o imposto ser recolhido concomitantemente à operação, razão pela qual tanto o remetente quanto o adquirente, de forma solidária, respondem pelo imposto devido pela operação, nos termos do disposto nos arts. 339, caput e inciso II; 339-A, caput; e 88 2º e 7º, do RICMS/MT. Ademais, nos termos do art. 339-A, §2º do RICMS/MT, é dever do destinatário informar-se acerca da regularidade fiscal do remetente, sendo que eventual irregularidade poderá lhe imputar responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo, in verbis: “Art. 339-A. Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em território mato-grossense, o diferimento previsto neste Capítulo fica, também, condicionado à regularidade fiscal do remetente. (...) § 2º Na hipótese do § 1º, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado. (...) § 8º Respondem solidariamente pelo imposto devido pelo remetente o transportador, o destinatário, o depositário e todos aqueles que mantiverem relação com a respectiva operação de exportação. (...)”. Observa-se que essa restrição legal é verificada pela jurisprudência do E.TJMT, sendo o disposto no art. 339-A aplicado estritamente em caso de produtos primários, tais como o presente caso, que envolve comércio de cabeças de gado (TJMT – N.U 0001226-85.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 03/05/2021). Ademais, deve ser observada a regra geral do art. 124 do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...)”. Nesse sentido segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – ICMS – DIFERIMENTO – IRREGULARIDADE FISCAL DO REMETENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÕES NÃO COMPROVADAS – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ARCADO PELO RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme pacífico entendimento deste Tribunal, o benefício do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, depende do preenchimento de certas condições legais, cuja ausência interrompe a aplicabilidade do benefício e torna devido o imposto. 2. Nessa seara, a irregularidade fiscal do remetente possibilita ao Fisco Estadual que lance o referido tributo não apenas em relação ao remetente, mas também ao destinatário, tendo em vista serem solidários entre si (art. 124, I, do CTN). 3. O benefício da redução da base de cálculo a zero, nos termos do Anexo VIII do RICMS/MT vigente à época dos fatos (Decreto n. 1944/89), depende da comprovação de certas condições legais. 4. A demonstração dessas condições competia ao recorrente, que com esse ônus não arcou. Assim, diante da presunção juris tantum de legalidade e veracidade dos atos administrativos, permanece hígido o Aviso de Cobrança Fazendário discutido nos autos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.”. (TJ-MT 00166327320158110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REMETENTE IRREGULAR PERANTE O FISCO - CAUSA QUE INTERROMPE O DIFERIMENTO - TRIBUTO DEVIDO NO ATO DA OPERAÇÃO — MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, para fazer jus ao diferimento do imposto, é necessário que o contribuinte preencha os requisitos legais dispostos na legislação fiscal, dentre eles, a regularidade fiscal. Assim, não satisfeitos tais requisitos (condições) com relação a quaisquer das partes, o imposto decorrente da operação mercantil realizada passa-se a ser exigível no ato da negociação, ou seja, antecipadamente ao fato gerador (circulação da mercadoria). É dever do destinatário, consultar e comprovar a regularidade cadastral do remetente (vendedor), a fim de se certificar acerca de eventual interrupção do diferimento.”. (Ap 105322/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016) – Destacamos. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO —- ICMS BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IRREGULARIDADE FISCAL DO REMETENTE - IMPOSTO DEVIDO NO ATO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL - LEGALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO - RECURSO DESPROVIDO. A aplicação do benefício do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, a exemplo dos demais benefícios fiscais, depende do preenchimento de certos requisitos (condições) previstos em lei, dentre eles o da regularidade fiscal das partes (artigo 339, 11 e 339-A, 87º do RICMS). A demonstração de referidas condições é de inteira responsabilidade do destinatário (comprador das mercadorias), que deve ter em mãos as informações necessárias da regularidade fiscal do contribuinte no ato da negociação e da emissão do documento fiscal, podendo obter informações por meio de simples consulta no site da SEFAZ/MT (artigo 339-A, 62º do RICMS/MT: “Na hipótese do $ 1º, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado).”. (Ap. 90727/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/07/2015, Publicado no DJE 14/07/2015) – Destacamos. “AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO — SEGUIMENTO NEGADO — DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR — ICMS — SAÍDA DE MERCADORIA — GADO EM PÉ — REMETENTE — INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA — IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO — DESTINATÁRIO — CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO — DIFERIMENTO — APLICAÇÃO À OPERAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — ARTIGO 339, Il, DO REGULAMENTO DO ICMS/MT.O artigo 339, III, do Regulamento do ICMS/MT (aprovado pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1944, de 6 de outubro de 1989), determina que o benefício do diferimento não pode ser aplicado à operação, quando ocorrer qualquer evento que impossibilite o lançamento do imposto no momento da saída da mercadoria. Recurso não provido.”. (AgR. 23287/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/03/2015, Publicado no DJE 31/03/2015) – Destacamos. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos temos dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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