Procedimento Comum Cível 1031070-19.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 34.269,99

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JBS S/A

CNPJ

Autor

JBS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JBS S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JBS S/A

CNPJ

Autor

JBS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JBS S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47512028

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de JBS S/A em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de JBS S/A em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 16:47

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 18:47

Conclusos para decisão

03/12/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 12:28

Todas as movimentações(88)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47512028

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de JBS S/A em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Decorrido prazo de JBS S/A em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•18/10/2017, 15:51

Decisão

•26/07/2022, 15:36

20/03/2026, 16:47

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:45

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 18:47

Conclusos para decisão

03/12/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 12:28

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 18:14

Baixa Administrativa

15/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 18:14

Julgado improcedente o pedido

15/09/2025, 18:14

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de JBS S/A em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:07

Decorrido prazo de JBS S/A em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 19:06

Conclusos para decisão

30/11/2023, 19:29

Recebimento do CEJUSC.

30/11/2023, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/11/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:09

Decorrido prazo de JBS S/A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de JBS S/A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC

07/11/2023, 18:21

Recebidos os autos.

07/11/2023, 18:21

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 10:58

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:30

Decorrido prazo de JBS S/A em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:59

Decorrido prazo de JBS S/A em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 14:38

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1031070-19.2017.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 14:40

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:59

Decorrido prazo de JBS S/A em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:04

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 15:36

Conclusos para decisão

06/04/2018, 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/04/2018, 13:08

Publicado Intimação em 27/03/2018.

27/03/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2018, 00:13

Juntada de Petição de contestação

25/01/2018, 12:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 01:56

Decorrido prazo de JBS S/A em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 01:30

Decorrido prazo de JBS S/A em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 01:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 00:02

Publicado Decisão em 24/10/2017.

24/10/2017, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2017, 15:51

Conclusos para decisão

04/10/2017, 13:56

Distribuído por sorteio

04/10/2017, 13:56

Decisão

•31/01/2023, 18:16

Decisão

•03/11/2023, 10:58

Decisão

•18/03/2024, 15:44

Documento de comprovação

•18/06/2025, 09:44

Sentença

•15/09/2025, 18:14

Sentença

•15/09/2025, 18:14

Decisão

•27/02/2026, 18:47

Decisão

•27/02/2026, 18:47