Monitória 1048608-37.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1048608-37.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:27

Publicação

09/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 06) PROCESSO Nº 1048608-37.2022.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por TICIANO JULIANO MASSUDA em face da decisão retro, onde objetiva que seja sanado o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No presente caso verifica-se que, de fato, merecem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração para retificar a decisão prolatada, diante da omissão no dispositivo da decisão anterior, pois a manutenção daquela poderá acarretar prejuízo à parte Embargante. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e os ACOLHO tão somente para reformar a decisão de ID nº 198007384, alterando o dispositivo da referida decisão, fazendo constar o seguinte: “Fixo como termo inicial de incidência dos juros e correção monetária o vencimento de cada obrigação, sendo utilizados os consectários legais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810, e 905 do STJ, bem como a emenda Constitucional nº 113/2021, quais seja, na correção monetária e juros de mora.”, mantendo incólume o restante da decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 4 de fevereiro de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 15:06

Expedição de documento

05/02/2026, 15:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:44

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:43

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:43

Expedição de documento

10/09/2025, 08:09

Mero expediente

10/09/2025, 08:09

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

06/08/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048608-37.2022.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): TICIANO JULIANO MASSUDA Vistos em regime de cooperação. TICIANO JULIANO MASSUDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 57.997,72 (Cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado na inicial em R$ 81.154,78 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), referentes a subsídios, terços constitucionais de férias, décimo terceiro salários e correspondentes consectários legais inadimplidos pelo Réu no período de 25/04/2017 a 30/06/2020. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (Id. 109181841). O Estado manifestou em Id. 113644012, reconhecendo o direito do autor ao valor pretendido de R$ 70.426,71. Entre um ato e outro, foi designada audiência de conciliação, ao passo que o estado manifestou desinteresse em sua realização. É o relato. Decido. A priori, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 57.997,72 (Cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado na inicial em R$ 81.154,78 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), referentes a subsídios, terços constitucionais de férias, décimo terceiro salários e correspondentes consectários legais inadimplidos pelo Réu no período de 25/04/2017 a 30/06/2020. Por sua vez, o Estado concordou com os pedidos declinados na inicial. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe ainda o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifico que a parte autora requereu administrativamente a pagamento de diferença salarial, autuado sob nº 235566/2020 demonstrando justamente 5% (cinco por cento) entre as categorias, em violação ao art. 113, V, da CE. Em análise dos documentos ID n°. 106174250, percebe-se que o Ente Público Estadual reconheceu administrativamente o dever de pagamento das verbas remuneratórias ao autor. Portanto, entendo que os documentos em ID nº 106174250 constituem prova escrita da dívida, bem como aptos a demonstrar a inadimplência do requerido. Com efeito, de acordo com o nosso sistema jurídico, a prova escrita da dívida que esteja em poder da requerente e seja apta a embasar ação monitória faz presumir certeza e liquidez. Ademais, os documentos apresentados são documentos hábeis à cobrança, cabendo ao devedor ilidir a presunção da existência do débito ali declarado (CC – art. 131 e CPC/2015 – art. 333, II e 374, IV), o que não foi feito em nenhum momento. Aliás, o direito do autor foi reconhecido pelo requerido nos autos. No que tange a correção dos valores devidos à parte autora, entendo que o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária deve se dar a partir do vencimento de cada obrigação, devem ser utilizados os consectários legais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – DÍVIDA COMPROVADA – PAGAMENTO DEVIDO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS EM RECURSO PARADIGMA DO STF (RE 870.947/SE - TEMA 810) – INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUTOR QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO (ART. 86, P. ÚNICO, DO CPC) – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANDO FOR ULTRAPASSAR OS LIMITES LEGAIS (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A ação monitória visa o reconhecimento do crédito, mediante constituição de título executivo, conforme dispões o art. 1.102c do Código de Processo Civil de 1973 (art. 700 do CPC/2015). Demonstrada a existência da dívida por meio de contrato administrativo de prestação de serviço, bem como o cumprimento da obrigação nele assumida, o pagamento pela Fazenda Pública é a medida que se impõe. No caso de condenação da Fazenda Pública devem ser utilizados os consectários legais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de ação monitória, que visa o recebimento de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária deve se dar a partir do vencimento da obrigação. Quando uma parte decai da parte mínima dos pedidos, a outra responde integralmente pelo ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, o Código de Processo Civil. No caso em que a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais, devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no § 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil, devendo, para tanto, devem ser observados os critérios do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. De acordo com o art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal não pode majorar a verba honorária quando já foi fixada pelo Juízo a quo no percentual máximo previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 0000218-55.2013.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONVERTER em título executivo judicial, o débito de R$ 57.997,72 (Cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Fixo como termo inicial de incidência dos juros e correção monetária o vencimento de cada obrigação, sendo utilizados os consectários legais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810, qual seja, na correção monetária incidirá o IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Havendo interesse na instauração na fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. A parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito em cooperação (Portaria 866/2025)

19/06/2025, 00:00

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