Procedimento Comum Cível 1054946-32.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1054946-32.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1054946-32.2019.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por SM7 ENGENHARIA, TECNOLOGIA E IMPORTAÇÃO LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarado que a empresa Requerente se enquadra na possibilidade de recolhimento especial de ICMS, podendo recolher na forma mensal. Aduz, em síntese, que é empresa atuante no ramo de transporte rodoviário de carga, de modo que no dia 08.02.2019 recebeu uma Notificação (nº 33366/57/27/2019) da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, aludindo que referida empresa deveria se ajustar as novas alterações, haja vista as inovações trazidas pelo Parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 1.605/2018, no que diz respeito ao art. 132, do RICMS/2014. Relata que fez um pedido de reconsideração perante a SEFAZ/MT, entretanto o mesmo lhe foi negado sob o argumento de que a empresa “(...) não apresenta recolhimento do ICMS, em cada mês, em valor não inferior ao equivalente a 380 UPF/MT (...)”. Pontua que há 09 (nove) (nove) anos procede com o recolhimento do ICMS na forma mensal e que nunca teve nenhum ato desabonador perante a SEFAZ/MT, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (ID nº 26783727). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação aos autos (ID 29267747), pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acosta aos autos (ID nº 32360825), onde a parte Autora rechaçou os pontos abordados na Contestação apresentada e pugnou pela procedência dos pedidos. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 109262720). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarado que a empresa Requerente se enquadra na possibilidade de recolhimento especial de ICMS, podendo recolher na forma mensal. Do minucioso exame dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito da parte Autora. Para obter o enquadramento do contribuinte no Regime de Apuração normal e mensal de ICMS se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 132 do RICMS/MT e na Portaria nº 144/2006. Vejamos: RICMS/MT “Art. 132. Nos termos do disposto no inciso II e na alínea a do inciso III do § 1° do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação: (...) § 2° A obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação poderá ser dispensada, mediante obtenção de regime especial, desde que o estabelecimento atenda as condições fixadas no § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses: I- produtor rural, pessoa física, de que trata o inciso III do artigo 808 destas disposições permanentes, que realizar operação interestadual com mercadoria arrolada nas alíneas a a l do inciso II do caput deste preceito; II- estabelecimento pertencente a pessoa jurídica que realizar operação com mercadoria arrolada nas alíneas a a m do inciso II do caput deste preceito; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021) III- empresa transportadora deste Estado que efetuar transporte interestadual de bem ou mercadoria. § 3° O regime especial previsto no § 2° deste artigo somente será concedido ao interessado, arrolado nos incisos do referido parágrafo que, cumulativamente, atender as seguintes condições: I- estar estabelecido no Estado há, pelo menos, 8 (oito) meses; II- no período de 6 (seis) meses que anteceder ao mês da formalização do pedido, apresentar recolhimento do ICMS, em cada mês, em valor não inferior ao equivalente a 380 (trezentos e oitenta) UPF/MT; III- ser detentor de Certidões Negativas de Débitos, válidas, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado; IV- formalizar opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte- FABOV ou à entidade pertinente indicada no caput do artigo 7° da referida Lei. (...) § 7° O regime especial concedido em consonância com o disposto nos §§ 2° a 6° deste artigo aplica-se também em relação à apuração e recolhimento mensal do ICMS incidente nas prestações interestaduais de serviços de transporte, nas seguintes hipóteses: I- imposto devido pelo remetente das mercadorias arroladas nos incisos do caput deste artigo, na condição de substituto tributário, nas vendas tributadas, realizadas sob a cláusula CIF; II- imposto devido pelo remetente das mercadorias arroladas nas alíneas a al do inciso II do caput deste artigo, na condição de substituto tributário, em relação ao ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte, dentro do território nacional, nas remessas de mercadorias para exportação e em operações equiparadas, previstas no inciso II e no § 3° do artigo 5° destas disposições permanentes; III- imposto devido pelo transporte das mercadorias arroladas nas alíneas a a l do inciso II do caput deste artigo, efetuado por empresa transportadora pertencente à empresa remetente da mercadoria ou a empresa controladora, coligada ou controlada. (...)”. Portaria nº 144/2006 “Art. 1°. Nos termos do § 9° do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreton° 2.212, de 20 de março de 2014, e atendido ao estatuído no § 1° deste artigo, aos regimes de apuração e recolhimento do ICMS convertido para prazo indeterminado por força da redação original deste preceito aplicam-se as disposições desta portaria; (Nova redação dada ao caput do art. 1º pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14) § 1º A conversão para prazo indeterminado será realizada de ofício pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas ao estabelecimento que nesta data esteja apto a obter Certidão Negativa eletrônica fazendária pertinente ao ICMS e IPVA. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária: de "Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas" para "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas", pela Port. 203/08) § 2º A Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas cassará o regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS do estabelecimento que em 30 (trinta) dias não promover o saneamento das pendências impeditivas a expedição de ofício da certidão negativa eletrônica fazendária de que trata o parágrafo anterior. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária: de "Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas" para "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas", pela Port. 203/08) § 3º A conversão de que trata este artigo, não se aplica às hipóteses descritas no artigo 4º da presentenorma. (...) Art. 4° Nos termos do § 9° do artigo 132 do RICMS/2014, fica submetido ao regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS: (nova redação dada ao caput do art. 4º pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14) I na hipótese do inciso III do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014, o estabelecimento que auferir faturamento tributário mensal médio equivalente a 3.500 (três mil e quinhentas) UPF/MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou madeira que realizar; (nova redação dada ao inc. I do art. 4º pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14) II na hipótese das alíneas do inciso IV do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014, o estabelecimento que auferir faturamento tributário mensal equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às prestações interestaduais de serviços de transporte de cargas que realizar; (Nova redação dada pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14) III na hipótese do inciso V do § 1° do artigo 132 do RICMS/2014, o estabelecimento que auferir faturamento tributário mensal equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às operações e prestações interestaduais que realizar. (Nova redação dada pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14) § 1° O registro fazendário e vigência da apuração e recolhimento mensal do ICMS de que trata este artigo serão processados junto à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, com observância do disposto nos §§ 6° a 8° do artigo 132 do RICMS/2014, ao estabelecimento que: (Nova redação dada ao caput pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14) I- estiver apto a obter a respectiva Certidão Negativa eletrônica fazendária referente ao ICMS e IPVA; II- for estabelecido no estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício pelo período mínimo de doze meses; III- apresentar Certidão Negativa da Dívida Ativa fazendária, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. § 2º A Gerência de Informações Cadastrais poderá obter eletronicamente a informação de que trata o inciso I do parágrafo anterior. § 3º A vigência do regime de apuração e recolhimento de que trata este artigo será fixado conforme prazos abaixo estabelecidos: I- não superior a um ano quando se tratar de primeiro registro, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo; II- (revogado) (Revogado pela Port. 203/08) III- ao prazo estabelecido em medida judicial, em sendo o caso; IV- por prazo indeterminado a contar da inclusão em programa de desenvolvimento do Estado. (Nova redação dada pela Port. 203/08) § 4º O faturamento tributado mensal médio de que trata este artigo serão obtidos a partir das informações constantes da Guia de Informação e Apuração do ICMS, pertinentes ao exercício imediatamente anterior. § 4º-A O enquadramento no regime de apuração e recolhimento mensal na forma prevista neste artigo a determinado estabelecimento do mesmo titular, poderá ser estendido aos demais quando atendidas as exigências arroladas nos incisos I e III do § 1º. (acrescentado o § 4º-A pela Port. 203/08, efeitos a partir 01/09/2008) § 5º Os contribuintes alcançados pelo disposto nos incisos II e III do caput ficam sujeito, ainda, ao credenciamento no sistema de EDIFiscal. (...)”. No caso vertente, o Fisco Estadual identificou que a parte Autora não apresentou, no período de 06 (seis) meses que antecedeu ao mês da formalização do pedido, o recolhimento do ICMS, em cada mês, em valor não inferior ao equivalente a 380 (trezentos e oitenta) UPF/MT, o que ocasionou a suspensão do registro anterior e a não concessão de novo. E, pela análise de toda a malha documental acostada, somado à CI nº 046/2020 – CCAD acostada pelo Estado de Mato Grosso (ID nº 29267748), tudo nos leva a crer que, de fato, a contribuinte Requerente não preencheu todos os requisitos necessários para realizar o recolhimento do tributo de forma mensal e no mês subsequente. Assim, na hipótese de o contribuinte não preencher os requisitos legais, não se mostra possível o seu enquadramento no Regime de Apuração mensal do ICMS, nos moldes dos arts. 131 e 132, do RICMS/MT e da Portaria nº 144/2006. Nesse sentido trilha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANCA - TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME MENSAL DE APURAÇÃO - ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 132, III DO RICMS/MT - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE NO MERCADO E DESLFALQUE NO CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Para o enquadramento de empresas no Regime Especial de Apuração Mensal do imposto é necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 132, §3º, do RICMS/MT aprovado pelo Decreto n.º 2.214/2014. 2. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.”. (N.U 1000897-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO – SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE – RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA SIMPLIFICADA –ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT (ATUAIS ART. 151 A 156 DO RICMS/2014) – ALTERAÇÃO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA ALTERAÇÃO DE ESPÉCIES DE TRIBUTAÇÃO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – ENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1. “É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS por meio de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal.”(N.U 0031784-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). 3. Se não há demonstração do preenchimento dos requisitos para enquadramento no regime de apuração mensal do ICMS, nos moldes do art. 131 e 132 do RICMS, esse deve ser afastada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida nos demais termos.”. (N.U 1024392-51.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) – Destacamos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – ENQUADRAMENTO NO REGIME DE APURAÇÃO MENSAL DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DOS ARTS. 131 E 132, DO RICMS/MT E PORTARIA Nº 144/2006 NÃO PREENCHIDOS – VÍCIO DE OMISSÃO SANADO COM APLICAÇÃO DO EFEITO INFRINGENTE PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO E RETIFICAR A SENTENÇA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Constatado equivoco no acordão em relação ao bem ofertado em garantia, o vício de contradição deve ser sanado nos aclaratórios. Reconhecida a ilegalidade do regime estimativa simplificado e por operação, deve o contribuinte ser incluído no regime de apuração normal por operação. Quando o contribuinte não preenche os requisitos legais, não se mostra possível o seu enquadramento no Regime de Apuração mensal do ICMS, nos moldes dos arts. 131 e 132, do RICMS/MT e Portaria nº 144/2006.”. (N.U 1016682-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) – Destacamos. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de fevereiro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

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