Embargos à Execução 0000168-69.2011.8.11.0087 - TJMT

Embargos à Execução 0000168-69.2011.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000168-69.2011.8.11.0087.. EMBARGANTE: MARCELO DE CASTRO SOUZA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos ao ID 111486316 por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (DNPM), alegando, em síntese, que a decisão de ID 111185667 fora omissa. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID 120901671. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) (negrito nosso) Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) (negrito nosso) Firmada essa permissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. O conjunto probatório foi devidamente analisando, sendo A suposta omissão apontada pela embargante questão secundária incapaz de interferir na fundamentação e formação do convencimento. Portanto, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio para considerar novamente a pretensão. Em resumo, não se depara com a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. No exame da prova dos autos o julgador é detentor do livre convencimento, não se prestando os embargos de declaração para, sob a suposição de omissão, instigar nova apreciação ou um aprofundamento da argumentação”. (TRT-7 - ED: 12280520105070013 CE 0001228-0520105070013, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, Data de Julgamento: 28/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/10/2011 DEJT) (negrito nosso). Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante. Promova a SECRETARIA a retificação da autuação, a fim de conste no polo passivo "AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO". ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000168-69.2011.8.11.0087.. EMBARGANTE: MARCELO DE CASTRO SOUZA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCESSO 0000168-69.2011.8.11.0087 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO DE CASTRO SOUZA em face da pretensão executiva do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. Aduziu o embargante que a Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em seu desfavor não observou o devido processo legal, por ausência de notificação em sede de processo administrativo. Asseverou, que tomou ciência de referidas taxas apenas ao receber a contrafé da presente ação, jamais imaginando que havia um processo administrativo tramitando contra si. Ademais, sustenta que logo após o pedido de alvará realizado pelo Embargante e antes da emissão da sua emissão foi editada a MP 239/20051, possibilitando a limitação (interdição) administrativa e de forma provisória de 8,2 milhões de hectares ao longo da rodovia BR-163. Diante disso, a propriedade requerida pelo embargante para pesquisa também foi "contemplada" com tal decreto, ou seja, desde 13/02/2006 a referida área tornou-se floresta nacional. Informou que ficou impossibilitado de exercer qualquer atividade de pesquisa na referida área, motivo pelo qual tornou sem efeito o alvará que lhe foi concedido apenas em novembro 2007, posto que a referida desde 2005 a área consta como "Área Bloqueada", e assim jamais poderia ter sido outorgado o alvará de pesquisa ao Embargante, muito menos lhe compelir a pagamentos de taxas, multa etc. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal em apenso e a procedência dos embargos. Os embargos foram instruídos com os documentos de id 47731516 - Pág. 19 ss. Impugnação aos embargos às fls. 103/113, por meio da qual a embargada refuta as alegações lançadas pela embargante em sua totalidade. Ao id 47731524 - Pág. 5 o feito foi recebido. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, deixo consignado que será realizado o julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a alegação de nulidade da CDA que instrui a execução correlata aos presentes embargos merece acolhimento. Consoante se infere da inicial, a embargante suscita a ausência de notificação no processo administrativo, aduzindo, ao final, que a nulidade da cobrança. Entretanto, diante da irregularidade apontada, a parte embargada não compareceu aos autos para rebater nem apresentar argumentos que pudessem desconstituir os trazidos pelo autor. A intimação no processo administrativo deve ser feita por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, consoante disposto nos artigos 26, §§ 3º e 4º e 28 da Lei 9.784 /99. Como no caso em comento não há documentos comprobatórios de que houve ciência por parte do embargante, impõe-se o reconhecimento do vício insanável do título executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH) E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO CÓDIGO DE MINERACAO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE, INTIMAÇÃO, AVISO DE RECEBIMENTO. O processo administrativo para cobrança de multa que deixa de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa é nulo. A simples existência de cópia de ofício ou notificação expedida, sem o respectivo aviso de recebimento, não tem o condão de conferir certeza quanto à efetiva ciência do interessado e espontaneidade do não exercício de defesa. Aplicação da Lei 9.784/1999. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50092265220164047107 RS 5009226-52.2016.4.04.7107, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2022, PRIMEIRA TURMA). Em face do exposto, reconheço a preliminar de nulidade da CDA arguida pelo embargante, e com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Translade-se cópia desta sentença ao processo executivo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Apelada para apresentar às contrarrazões do recurso de apelação à ID. 137797552 no prazo legal.

Expedição de documento

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