Embargos à Execução 0000168-69.2011.8.11.0087 - TJMT

Embargos à Execução 0000168-69.2011.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000168-69.2011.8.11.0087.. EMBARGANTE: MARCELO DE CASTRO SOUZA EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCESSO 0000168-69.2011.8.11.0087 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO DE CASTRO SOUZA em face da pretensão executiva do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. Aduziu o embargante que a Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em seu desfavor não observou o devido processo legal, por ausência de notificação em sede de processo administrativo. Asseverou, que tomou ciência de referidas taxas apenas ao receber a contrafé da presente ação, jamais imaginando que havia um processo administrativo tramitando contra si. Ademais, sustenta que logo após o pedido de alvará realizado pelo Embargante e antes da emissão da sua emissão foi editada a MP 239/20051, possibilitando a limitação (interdição) administrativa e de forma provisória de 8,2 milhões de hectares ao longo da rodovia BR-163. Diante disso, a propriedade requerida pelo embargante para pesquisa também foi "contemplada" com tal decreto, ou seja, desde 13/02/2006 a referida área tornou-se floresta nacional. Informou que ficou impossibilitado de exercer qualquer atividade de pesquisa na referida área, motivo pelo qual tornou sem efeito o alvará que lhe foi concedido apenas em novembro 2007, posto que a referida desde 2005 a área consta como "Área Bloqueada", e assim jamais poderia ter sido outorgado o alvará de pesquisa ao Embargante, muito menos lhe compelir a pagamentos de taxas, multa etc. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal em apenso e a procedência dos embargos. Os embargos foram instruídos com os documentos de id 47731516 - Pág. 19 ss. Impugnação aos embargos às fls. 103/113, por meio da qual a embargada refuta as alegações lançadas pela embargante em sua totalidade. Ao id 47731524 - Pág. 5 o feito foi recebido. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, deixo consignado que será realizado o julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a alegação de nulidade da CDA que instrui a execução correlata aos presentes embargos merece acolhimento. Consoante se infere da inicial, a embargante suscita a ausência de notificação no processo administrativo, aduzindo, ao final, que a nulidade da cobrança. Entretanto, diante da irregularidade apontada, a parte embargada não compareceu aos autos para rebater nem apresentar argumentos que pudessem desconstituir os trazidos pelo autor. A intimação no processo administrativo deve ser feita por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, consoante disposto nos artigos 26, §§ 3º e 4º e 28 da Lei 9.784 /99. Como no caso em comento não há documentos comprobatórios de que houve ciência por parte do embargante, impõe-se o reconhecimento do vício insanável do título executivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH) E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO CÓDIGO DE MINERACAO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE, INTIMAÇÃO, AVISO DE RECEBIMENTO. O processo administrativo para cobrança de multa que deixa de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa é nulo. A simples existência de cópia de ofício ou notificação expedida, sem o respectivo aviso de recebimento, não tem o condão de conferir certeza quanto à efetiva ciência do interessado e espontaneidade do não exercício de defesa. Aplicação da Lei 9.784/1999. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50092265220164047107 RS 5009226-52.2016.4.04.7107, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2022, PRIMEIRA TURMA). Em face do exposto, reconheço a preliminar de nulidade da CDA arguida pelo embargante, e com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Translade-se cópia desta sentença ao processo executivo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/03/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/11/2023.

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