Cumprimento de sentença 1000359-49.2019.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000359-49.2019.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/10/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:30

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:50

Publicação

31/07/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Rua Municipal, s/n, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78237-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MERITÍSSIMO JUIZ DOUTOR ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000359-49.2019.8.11.0077 Valor da causa: R$ 15.508,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Liminar] POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE LIRA FREITAS Endereço: RUA EST RURAL, S/N, SITIO 03 IRMAO, ASSENTAMENTO SERINGAL, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Rua Marechal Rondon, S/N, Prox. da Subestação, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 INTIMAÇÃO DE ENERGISA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme calculo da contadoria judicial. As Guias poderão ser emitidas gratuitamente pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br/emissão de guias online), clicar em Emitir Guia (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas, incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa, clicar na opção Simular Guia e em seguida em Gerar Guia. O sistema vai gerar o boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) via sistema PJE. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 1.078,28 (hum mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). Custas Processuais (fase inicial) 413,40; Taxa Judiciária (fase inicial) 251,48 Subtotal 664,88 Custas Judiciais (fase de execução) 413,40. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo, sem que tenha comprovado nos autos o adimplemento das custas devidas, serão tomadas as providencias cabíveis, uma vez que os valores descritos no referido cálculo estão sujeitos a Protesto. Vila Bela da Santíssima Trindade, 29 de julho de 2025 (assinado Digitalmente) FLÁVIA ADRIANO DE SÁ CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Municipal, s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:48

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:47

Documento (Certidão)

08/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:41

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 18:18

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Rua Municipal, s/n, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78237-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MERITÍSSIMO JUIZ DOUTOR ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000359-49.2019.8.11.0077 Valor da causa: R$ 15.508,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Liminar] POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE LIRA FREITAS Endereço: RUA EST RURAL, S/N, SITIO 03 IRMAO, ASSENTAMENTO SERINGAL, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Rua Marechal Rondon, S/N, Prox. da Subestação, CENTRO, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 INTIMAÇÃO DE ENERGISA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme calculo da contadoria judicial. As Guias poderão ser emitidas gratuitamente pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br/emissão de guias online), clicar em Emitir Guia (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas, incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa, clicar na opção Simular Guia e em seguida em Gerar Guia. O sistema vai gerar o boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) via sistema PJE. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 1.078,28 (hum mil e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). Custas Processuais (fase inicial) 413,40; Taxa Judiciária (fase inicial) 251,48 Subtotal 664,88 Custas Judiciais (fase de execução) 413,40. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo, sem que tenha comprovado nos autos o adimplemento das custas devidas, serão tomadas as providencias cabíveis, uma vez que os valores descritos no referido cálculo estão sujeitos a Protesto. Vila Bela da Santíssima Trindade, 29 de julho de 2025 (assinado Digitalmente) FLÁVIA ADRIANO DE SÁ CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO - CAA Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Municipal, s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000359-49.2019.8.11.0077. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO SENTENÇA Vistos. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos e a omissão deve ser sanada. O §1º do art. 85 do CPC estabelece que “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese da exigibilidade de honorários advocatícios quando do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.) Nestes autos, como a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi acolhida, impõe-se o arbitramento de honorários em benefício da embargante. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CABIMENTO - OMISSÃO CONSTATADA – SANEAMENTO NECESSÁRIO – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Declaração devem ser providos para sanar a omissão existente e fixar honorários de sucumbência uma vez que acolhida parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença. (N.U 1014122-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento e, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, e considerando, especialmente, a baixa complexidade da demanda, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. À Secretaria, para providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 03 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000359-49.2019.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO SENTENÇA Vistos. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos e a omissão deve ser sanada. O §1º do art. 85 do CPC estabelece que “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1134186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese da exigibilidade de honorários advocatícios quando do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.) Nestes autos, como a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi acolhida, impõe-se o arbitramento de honorários em benefício da embargante. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CABIMENTO - OMISSÃO CONSTATADA – SANEAMENTO NECESSÁRIO – RECURSO PROVIDO. Os Embargos de Declaração devem ser providos para sanar a omissão existente e fixar honorários de sucumbência uma vez que acolhida parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença. (N.U 1014122-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento e, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, e considerando, especialmente, a baixa complexidade da demanda, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. À Secretaria, para providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 03 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000359-49.2019.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO: CRISTIANE LIRA FREITAS POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A em detrimento de Cristiane Lira Freitas. Em detida análise ao feito denota-se que o ponto controvertido reside no pagamento da verba sucumbencial ao patrono da exequente, porquanto a ora executada, até este momento processual, conta com a benesse da gratuidade da justiça, fato que enseja a suspensão do pagamento da verba postulada. A exequente sustenta, em síntese, que subsiste a necessidade de a executada custear o valor de R$ 984,74 (novecentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto foi esta a quantia fixada por ocasião do acórdão que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, ensejando a sucumbência recíproca. Nessa senda, infere-se que a ora executada, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, teve o pagamento da verba sucumbencial suspensa, forte no art. 98, §3º do CPC. Entretanto, a exequente alega que, em virtude do proveito econômico auferido, por ocasião da parcial procedência da lide, a parte executado irá auferir a quantia de R$ 5.701,46 (cinco mil e setecentos e um reais e quarenta e seis centavos) a título de condenação pelo reembolso dos valores, quantia que, inclusive, encontra-se depositada nos autos. Assim, considerando que a executada obterá proveito financeiro, a exequente sustenta a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à demandada, porquanto alega que em decorrência dos ganhos auferidos a requerida deterá condições de custear a verba honorária sucumbencial. Instada a se manifestar, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o proveito econômico obtido com a demanda restringe-se à devolução dos valores descontados indevidamente, bem como, a ausência de mudança na conjuntura econômica vivenciada pela executada, apta a respaldar eventual revogação da gratuidade da justiça (ID: 70180654). É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, denota-se que, consoante aduzido no despacho carreado à ID: 69001144, o prosseguimento do cumprimento de sentença está condicionado ao pleito de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida a parte autora, ora executada. Assim, de forma simplória, o ponto controvertido cinge-se à revogação da gratuidade da justiça, a qual, caso acolhida, ensejará a necessidade de pagamento da verba sucumbencial, ante a ausência de suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC. De pronto, no mérito, registra-se que assiste razão à executada. Isso porque, em análise ao cumprimento de sentença pleiteado, denota-se que a exequente fundamenta a eventual execução da verba sucumbencial à luz do julgamento pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.733.505, dispondo que diante do proveito econômico com a parcial procedência de lide, alterou-se o panorama que ensejou a concessão da gratuidade judiciária. Ocorre que, não obstante as alegações da exequente, na sorte do art. 98, §3º do CPC, assim como, pelo teor do julgamento do Resp supracitado, a revogação da gratuidade da justiça somente será devida quando o credor lograr êxito em demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Em síntese, caberá ao credor da verba sucumbencial fazer prova constitutiva do seu direito (art. 373, I, do CPC), comprovando a efetiva mudança na situação vivenciada, não bastando, para tanto, a alegação de que o proveito econômico auferido pela executada é apto a fazer incidir a revogação da benesse. Diante dessas premissas, no caso em concreto, a exequente não comprovou qualquer outra peculiaridade apta a modificar a hipossuficiência da executada, deixando de coligir ao feito a dilação probatória sobre a alteração alegada. De outro passo, a executada comprovou a continuidade da situação vivenciada anteriormente, respaldando a necessidade de manutenção do benefício, demonstrando que prossegue residindo no mesmo local, sem possuir CTPS assinada, laborando em atividades agrícolas em regime de economia familiar. Corolário lógico disso, tem-se que, a exequente não logrou êxito em corroborar o direito vindicado, ônus do qual não se desincumbiu. De mais a mais, a mera alegação de obtenção de proveito econômico não é apta a respaldar a pretensão, notadamente porquanto o valor auferido pela executada não é de tamanha notoriedade, perfazendo o total de R$ 4.886,03, sendo o restante atinente aos honorários advocatícios arbitrados ao patrono da executada. Igualmente, registra-se que o valor elencado foi concedido a título de reembolso pelos descontos indevidos, não se tratando de hipótese de acréscimo patrimonial expressivo, mas sim, de restituição de débito cobrado indevidamente. Logo, diante das razões aventadas, o intento da exequente não merece guarida. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o cumprimento de sentença apresentada pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, mantendo a benesse da gratuidade da justiça concedida à Cristiane Lira Freitas, e, por conseguinte, a suspensão da condenação da verba sucumbencial arbitrada em sede recursal. Considerando que os valores devidos ao cumprimento de sentença já restaram dirimidos em decisão pretérita, e, encontram-se vinculados ao feito, transitada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado nos autos em favor de Cristiane, consoante já determinado à ID: 60203550. Expedido o alvará, nada mais sendo requerido, desde já, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, forte no art. 924, II, do CPC. Após, ao arquivo definitivo. Subsistindo eventual discordância, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de fevereiro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)