Execução Fiscal 0001803-67.2012.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001803-67.2012.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001803-67.2012.8.11.0017. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: CLEITON MARINHO DA SILVA - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela ESTADO DE MATO GROSSO em face da CLEITON MARINHO DA SILVA - ME, ambos devidamente qualificados. No curso da demanda, a parte Exequente peticionou nos autos postulando a extinção da ação com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (ID n.º 115379862). Colacionou no processo, o Exequente, as Certidões de Dívidas Ativas atualizadas (ID n.º 115379863). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. MÉRITO Analisando os autos, com relação a Certidão de Dívida Ativa, verifico que o Exequente informou que os débitos inicialmente cobrados foram cancelados, requerendo a extinção desta execução, que se encontra fundamentada no art. 26 da Lei nº 6.830/80, dispondo: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por tais razões, acolho o pedido. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, diante do REQUERIMENTO da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, entre outros, se existirem. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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