Execução de Título Extrajudicial 0001748-53.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001748-53.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/12/2025, 14:39

Desarquivamento

10/12/2025, 14:39

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 14:18

Provisório

30/10/2024, 12:41

Publicação

29/10/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001748-53.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. INTERESSADO: REGINALDO SECAFEN Considerando que o exequente, mesmo intimado, não indicou bens para penhora, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, conforme o art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de um ano, a prescrição volta a correr, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até nova manifestação da parte exequente indicando bens penhoráveis. Consigno que o processo só poderá ser desarquivado caso sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921 §2, CPC). Após seis anos (1 ano da suspensão + 05 anos da marcha prescricional), a contar da ciência do credor da frustrada localização de bens penhoráveis, OUÇA-SE a parte exequente e, em seguida, voltem-me concluso. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 18:45

Definitivo

24/10/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 14:27

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:07

Publicação

27/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001748-53.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. INTERESSADO: REGINALDO SECAFEN Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando a prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o prazo entre o despacho inicial e sua conversão em execução ultrapassou cinco anos. Devidamente intimado, o exequente se manifestou no Id. 151726014. Os autos vieram conclusos. E o relatório. DECIDO. Inicialmente, é cediço que a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa, no processo de execução. Nesse sentido, o uso do incidente limita-se às questões de ordem pública, nulidades absolutas, ou matérias em que, de plano, já se possa vislumbrar o inequívoco insucesso da execução aforada. No presente caso, a questão é saber se a pretensão da exequente na ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, encontra-se prescrita. Portanto, plenamente possível alegar a matéria por meio deste instrumento de defesa, razão pela qual passo a analisá-la. Como é notório, o débito decorrente de contratos de consórcio, se enquadra perfeitamente ao que dispõe o mencionado artigo 206, §5º, I, do CC, posto que se trata de documento particular; logo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos. Sabe-se que a prescrição intercorrente se verifica quando o credor não mais se manifesta nos autos, geralmente após a citação do devedor ou do arquivamento do feito executivo, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito que está postulando. Ocorre que, não houve a inércia da parte credora nos autos, muito menos decorreu o prazo prescricional quinquenal. Explico. Analisando o caso em tela, a busca e apreensão, por seu turno, restou ajuizada em 12/05/2016 (Id. 54315066 – p. 7), sendo julgado procedente o pedido inicial, para o fim de consolidar, em mãos do autor, a propriedade e posse do bem fiduciado descrito na inicial em 04/12/2019 (Id. 54315064 p. 1/5). Em 14/02/2020, foi protocolado o pedido de cumprimento de sentença (Id. 54315064 p. 35/36). Ao Id. 107689016, em 18/01/2023, o juiz antecessor entendeu por bem receber o pedido de conversão do cumprimento de sentença em execução. A citação do devedor ocorreu em 13/02/2024. Diante do exposto, verifica-se que até a presente data, não ocorreu a prescrição, razão pela qual impõe-se a REJEIÇÃO da exceção apresentada. Em consequência, intime-se a parte credora para manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado da dívida e indicando bens de titularidade do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório. Com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001748-53.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. INTERESSADO: REGINALDO SECAFEN Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando a prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o prazo entre o despacho inicial e sua conversão em execução ultrapassou cinco anos. Devidamente intimado, o exequente se manifestou no Id. 151726014. Os autos vieram conclusos. E o relatório. DECIDO. Inicialmente, é cediço que a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa, no processo de execução. Nesse sentido, o uso do incidente limita-se às questões de ordem pública, nulidades absolutas, ou matérias em que, de plano, já se possa vislumbrar o inequívoco insucesso da execução aforada. No presente caso, a questão é saber se a pretensão da exequente na ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, encontra-se prescrita. Portanto, plenamente possível alegar a matéria por meio deste instrumento de defesa, razão pela qual passo a analisá-la. Como é notório, o débito decorrente de contratos de consórcio, se enquadra perfeitamente ao que dispõe o mencionado artigo 206, §5º, I, do CC, posto que se trata de documento particular; logo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos. Sabe-se que a prescrição intercorrente se verifica quando o credor não mais se manifesta nos autos, geralmente após a citação do devedor ou do arquivamento do feito executivo, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito que está postulando. Ocorre que, não houve a inércia da parte credora nos autos, muito menos decorreu o prazo prescricional quinquenal. Explico. Analisando o caso em tela, a busca e apreensão, por seu turno, restou ajuizada em 12/05/2016 (Id. 54315066 – p. 7), sendo julgado procedente o pedido inicial, para o fim de consolidar, em mãos do autor, a propriedade e posse do bem fiduciado descrito na inicial em 04/12/2019 (Id. 54315064 p. 1/5). Em 14/02/2020, foi protocolado o pedido de cumprimento de sentença (Id. 54315064 p. 35/36). Ao Id. 107689016, em 18/01/2023, o juiz antecessor entendeu por bem receber o pedido de conversão do cumprimento de sentença em execução. A citação do devedor ocorreu em 13/02/2024. Diante do exposto, verifica-se que até a presente data, não ocorreu a prescrição, razão pela qual impõe-se a REJEIÇÃO da exceção apresentada. Em consequência, intime-se a parte credora para manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado da dívida e indicando bens de titularidade do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório. Com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO REU: REGINALDO SECAFEN Citação - DECISÃO Processo n.: 0001748-53.2016.8.11.0025 AUTOR(A): HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. VISTOS, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que consolidou a posse e propriedade do bem fiduciado em favor do alienante e determinou a restrição de circulação e transferência do bem fiduciado (caminhão FORD/CARGO 2628 E, ano/modelo 2008/2009, cor BRANCA, Código de Renavam 986112046, Chassi n.º 9BFZCEEX79BB17036 e placa HGL-6313) e a apreensão do veículo pelas autoridades de trânsito, decisão essa que não obstante tenha transitado em julgado em fevereiro de 2020, até o momento não teve nenhuma efetividade, razão porque pretende a credora a conversão do cumprimento de sentença em execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, apresentando o valor atualizado do crédito inadimplido e requerendo a penhora do veículo como forma de garantia da dívida exequenda. A bem da verdade, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, o cumprimento da liminar de busca e apreensão é condição de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial previsto no Decreto n. 911/69 (inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ) e, portanto, a sentença proferida antes do cumprimento da liminar e consequentemente da busca e apreensão do veículo, seria espécie de ‘sentença suicida’ porque reveladora de inversão tumultuária dos atos processuais, porém, não tendo havido a apreensão da coisa até os dias atuais e transitada em julgado a sentença, é perfeitamente possível receber o pedido de conversão como se fosse execução da obrigação de fazer convertida em perdas e danos (na forma preconizada no art. 499 do NCPC, já que mostrou-se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.) Desse modo, recebo o pedido de conversão do cumprimento de sentença em execução (o que é uma contradição em termos), como se fosse conversão da modalidade de execução judicial (substituindo-se a tutela específica pelas perdas e danos). Assim, promova-se a intimação do executado para pagar, no prazo de 15 dias, o débito perquirido na petição de conversão, acrescido de honorários advocatícios, que deverá se realizar no endereço indicado nos autos (AVENIDA GABRIEL MULLER, Nº 437, BAIRRO CENTRO, JUÍNA/MT), que segundo a certidão de id. 93382953 é efetivamente a residência do devedor. Expeça-se mandado de citação e, decorrido o prazo sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, autorizo a realização do chamado arresto premonitório, via constrição on line de dinheiro, pelo sistema SISBAJUD, respeitando a ordem de gradação fixada no artigo 835 do CPC/2015. Rejeito o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MT para bloqueio de transferência do veículo, porque, malgrado tenha sido determinada a restrição de circulação e de transferência do veículo, segundo o registro de bloqueio de circulação realizado no id. 76372035, o automóvel acha-se registrado em nome de Ladislei Asevedo Vieira, não sendo possível aferir, nesse instante processual, como se deu tal alienação, já que os documentos de registro do veículo nunca vieram aos autos, não se sabendo como estava anotada a sua titularidade e de que modo houve a transferência de domínio, mesmo com gravame, o que, de todo modo, não é questão atinente à execução em comento. Advirta-se ao executado que ele poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, havendo de constar na intimação o valor do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), de aplicação subsidiaria á espécie. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína–MT, 18 de janeiro de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO REU: REGINALDO SECAFEN Intimação - DECISÃO Processo n.: 0001748-53.2016.8.11.0025 AUTOR(A): HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. VISTOS, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que consolidou a posse e propriedade do bem fiduciado em favor do alienante e determinou a restrição de circulação e transferência do bem fiduciado (caminhão FORD/CARGO 2628 E, ano/modelo 2008/2009, cor BRANCA, Código de Renavam 986112046, Chassi n.º 9BFZCEEX79BB17036 e placa HGL-6313) e a apreensão do veículo pelas autoridades de trânsito, decisão essa que não obstante tenha transitado em julgado em fevereiro de 2020, até o momento não teve nenhuma efetividade, razão porque pretende a credora a conversão do cumprimento de sentença em execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, apresentando o valor atualizado do crédito inadimplido e requerendo a penhora do veículo como forma de garantia da dívida exequenda. A bem da verdade, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, o cumprimento da liminar de busca e apreensão é condição de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial previsto no Decreto n. 911/69 (inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ) e, portanto, a sentença proferida antes do cumprimento da liminar e consequentemente da busca e apreensão do veículo, seria espécie de ‘sentença suicida’ porque reveladora de inversão tumultuária dos atos processuais, porém, não tendo havido a apreensão da coisa até os dias atuais e transitada em julgado a sentença, é perfeitamente possível receber o pedido de conversão como se fosse execução da obrigação de fazer convertida em perdas e danos (na forma preconizada no art. 499 do NCPC, já que mostrou-se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.) Desse modo, recebo o pedido de conversão do cumprimento de sentença em execução (o que é uma contradição em termos), como se fosse conversão da modalidade de execução judicial (substituindo-se a tutela específica pelas perdas e danos). Assim, promova-se a intimação do executado para pagar, no prazo de 15 dias, o débito perquirido na petição de conversão, acrescido de honorários advocatícios, que deverá se realizar no endereço indicado nos autos (AVENIDA GABRIEL MULLER, Nº 437, BAIRRO CENTRO, JUÍNA/MT), que segundo a certidão de id. 93382953 é efetivamente a residência do devedor. Expeça-se mandado de citação e, decorrido o prazo sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, autorizo a realização do chamado arresto premonitório, via constrição on line de dinheiro, pelo sistema SISBAJUD, respeitando a ordem de gradação fixada no artigo 835 do CPC/2015. Rejeito o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MT para bloqueio de transferência do veículo, porque, malgrado tenha sido determinada a restrição de circulação e de transferência do veículo, segundo o registro de bloqueio de circulação realizado no id. 76372035, o automóvel acha-se registrado em nome de Ladislei Asevedo Vieira, não sendo possível aferir, nesse instante processual, como se deu tal alienação, já que os documentos de registro do veículo nunca vieram aos autos, não se sabendo como estava anotada a sua titularidade e de que modo houve a transferência de domínio, mesmo com gravame, o que, de todo modo, não é questão atinente à execução em comento. Advirta-se ao executado que ele poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, havendo de constar na intimação o valor do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), de aplicação subsidiaria á espécie. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína–MT, 18 de janeiro de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

23/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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