Execução de Título Extrajudicial 0001748-53.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001748-53.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO REU: REGINALDO SECAFEN Citação - DECISÃO Processo n.: 0001748-53.2016.8.11.0025 AUTOR(A): HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. VISTOS, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que consolidou a posse e propriedade do bem fiduciado em favor do alienante e determinou a restrição de circulação e transferência do bem fiduciado (caminhão FORD/CARGO 2628 E, ano/modelo 2008/2009, cor BRANCA, Código de Renavam 986112046, Chassi n.º 9BFZCEEX79BB17036 e placa HGL-6313) e a apreensão do veículo pelas autoridades de trânsito, decisão essa que não obstante tenha transitado em julgado em fevereiro de 2020, até o momento não teve nenhuma efetividade, razão porque pretende a credora a conversão do cumprimento de sentença em execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6.071/74, apresentando o valor atualizado do crédito inadimplido e requerendo a penhora do veículo como forma de garantia da dívida exequenda. A bem da verdade, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, o cumprimento da liminar de busca e apreensão é condição de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial previsto no Decreto n. 911/69 (inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ) e, portanto, a sentença proferida antes do cumprimento da liminar e consequentemente da busca e apreensão do veículo, seria espécie de ‘sentença suicida’ porque reveladora de inversão tumultuária dos atos processuais, porém, não tendo havido a apreensão da coisa até os dias atuais e transitada em julgado a sentença, é perfeitamente possível receber o pedido de conversão como se fosse execução da obrigação de fazer convertida em perdas e danos (na forma preconizada no art. 499 do NCPC, já que mostrou-se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.) Desse modo, recebo o pedido de conversão do cumprimento de sentença em execução (o que é uma contradição em termos), como se fosse conversão da modalidade de execução judicial (substituindo-se a tutela específica pelas perdas e danos). Assim, promova-se a intimação do executado para pagar, no prazo de 15 dias, o débito perquirido na petição de conversão, acrescido de honorários advocatícios, que deverá se realizar no endereço indicado nos autos (AVENIDA GABRIEL MULLER, Nº 437, BAIRRO CENTRO, JUÍNA/MT), que segundo a certidão de id. 93382953 é efetivamente a residência do devedor. Expeça-se mandado de citação e, decorrido o prazo sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, autorizo a realização do chamado arresto premonitório, via constrição on line de dinheiro, pelo sistema SISBAJUD, respeitando a ordem de gradação fixada no artigo 835 do CPC/2015. Rejeito o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MT para bloqueio de transferência do veículo, porque, malgrado tenha sido determinada a restrição de circulação e de transferência do veículo, segundo o registro de bloqueio de circulação realizado no id. 76372035, o automóvel acha-se registrado em nome de Ladislei Asevedo Vieira, não sendo possível aferir, nesse instante processual, como se deu tal alienação, já que os documentos de registro do veículo nunca vieram aos autos, não se sabendo como estava anotada a sua titularidade e de que modo houve a transferência de domínio, mesmo com gravame, o que, de todo modo, não é questão atinente à execução em comento. Advirta-se ao executado que ele poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, havendo de constar na intimação o valor do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), de aplicação subsidiaria á espécie. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína–MT, 18 de janeiro de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

05/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/11/2024 23:59

Decorrido prazo de REGINALDO SECAFEN em 21/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de REGINALDO SECAFEN em 17/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

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