Execução de Título Extrajudicial 0005499-64.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005499-64.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:40

Definitivo

14/08/2025, 14:58

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:58

Decurso de Prazo

14/08/2025, 14:58

Decurso de Prazo

14/08/2025, 14:58

Publicação

22/07/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0005499-64.1997.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS, alegando erro na conclusão do julgado – id. 191745786. Omissão na apresentação de contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:35

Definitivo

18/07/2025, 14:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:20

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:03

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:03

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0005499-64.1997.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS, alegando erro na conclusão do julgado – id. 191745786. Omissão na apresentação de contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005499-64.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS ESPÓLIO: AGELINO LINO DUARTE PINHEIRO REPRESENTANTE: TATHIANA APARECIDA SALDANHA PINHEIRO, JENIFFER SCARLATT CAMILLO PINHEIRO EXECUTADO: MARCO ANTÔNIO SALDANHA PINHEIRO Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial (cheques sem fundos) proposta em 16/05/1997, por TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS em face do ESPÓLIO DE ACELINO LINO DUARTE PINHEIRO. Após a citação do executado e a penhora de dois imóveis em 22/04/1999, o processo se arrastou por quase três décadas, com diversas intercorrências e longos períodos de inatividade por parte da exequente. O executado, por meio de sua inventariante, opôs a presente Exceção de Pré-Executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando-se no prazo prescricional de 06 (seis) meses para a ação de execução de cheque (art. 59 da Lei nº 7.357/85), na Súmula 150 do STF e no entendimento do STJ sobre o início do prazo da prescrição intercorrente após o término da suspensão do processo. Alega que, após a suspensão do feito em 2001, a exequente permaneceu inerte por mais de seis anos, configurando a prescrição. A exequente, em sua impugnação, alega que a demora no processo foi causada pela má-fé do executado em evitar o pagamento da dívida, mudando de endereço sem informar o juízo e dificultando as intimações. Afirma que sempre respondeu aos chamados do juízo e que a morte do executado também contribuiu para a lentidão. Nega a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que o processo seguiu seu curso normal e que a falta de finalização se deve à conduta do devedor e de seus herdeiros. Menciona, ainda, a omissão da dívida no processo de inventário como demonstração de má-fé e cita jurisprudência do STJ que condiciona a prescrição intercorrente à inércia injustificada do credor. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso, extinguindo a pretensão executória da exequente. Inicialmente, cumpre analisar a legislação aplicável. A execução foi proposta em 1997, sendo regida pelo Código de Processo Civil de 1973 no que tange à prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.604.412/SC). O art. 59 da Lei do Cheque estabelece o prazo de 06 (seis) meses para a propositura da ação de execução do cheque. A Súmula 150 do STF dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. O STJ, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente sob a égide do CPC/73: · "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." · "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." No caso em tela, a exequente requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias em 08/02/2001, o que foi deferido em 09/02/2001. O prazo de suspensão findou-se em 08/05/2001, e o prazo para o credor se manifestar novamente expirou em 03/07/2001. A partir desta data, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, seguindo o prazo da prescrição material (06 meses), se completaria em 03/01/2002. Contudo, o processo permaneceu arquivado por determinação judicial de 03/09/2001 até 15/05/2007, quando houve novo despacho judicial. Durante esse período de mais de seis anos, a exequente não demonstrou qualquer diligência para impulsionar o feito, mesmo tendo sido intimada em 17/02/2004. A alegação da exequente de que a demora se deu por culpa do executado, que mudava de endereço, não se sustenta para o período posterior a 03/07/2001, quando o prazo da prescrição intercorrente começou a correr. A inércia da exequente em dar andamento ao processo por mais de seis anos após o término da suspensão configura a prescrição intercorrente, conforme o entendimento do STJ. A jurisprudência citada pela exequente (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO) reforça que a prescrição intercorrente requer a inércia injustificada do credor. No presente caso, a exequente não apresentou justificativa plausível para a sua inatividade por um período tão extenso, superior ao prazo prescricional da própria ação. A má-fé do executado, alegada pela exequente, e a omissão da dívida no inventário, embora reprováveis, não têm o condão de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, que decorre da inércia processual da credora. Ainda, o princípio da "exceptio non adimpleti contractus" (exceção de contrato não cumprido) e a vedação ao benefício da própria torpeza não se aplicam diretamente à questão da prescrição intercorrente, que é matéria de ordem pública e visa a estabilidade das relações jurídicas. Portanto, considerando o lapso temporal decorrido sem que a exequente promovesse os atos necessários à efetiva expropriação dos bens penhorados, resta configurada a prescrição intercorrente da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo ESPÓLIO DE ACELINO DUARTE PINHEIRO, e, em consequência, DECLARO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória nos presentes autos, com fundamento no art. 59 da Lei nº 7.357/85, na Súmula 150 do STF e no entendimento do STJ sobre a matéria. DETERMINO a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre os imóveis matriculados sob o n.º 8.598 e sob o n.º 12.507, ambos do CRI do 7º Ofício desta Comarca. Expeçam-se os competentes mandados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

15/04/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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