Usucapião 0003622-22.2015.8.11.0021 - TJMT

Usucapião 0003622-22.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003622-22.2015.8.11.0021.. AUTOR: JOAO PEREIRA BORGES REU: IVANILDO GONCALVES MOURA, CARMEM BARBOSA DOS SANTOS, CLEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA VISTOS. Sem delongas, verifico que o feito comporta extinção imediata, sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos processuais, uma vez que, mesmo intimada pessoalmente (Id. 107556875) para emendar a inicial sob pena de extinção (Id.103469977), a parte autora deixou decorrer o prazo, conforme registro eletrônico em 13/02/2023. Registro que, apesar do AR ter sido recebido por terceiros presume-se que a parte foi intimada, com fundamento no artigo 274, parágrafo único. Neste contexto, já se manifestou a jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – MEMORIAL DESCRITIVO – AUSÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA – RESISTÊNCIA DO AUTOR – INICIAL INDEFERIDA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO – NECESSÁRIO PARA REGISTRO E DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO – INICIAL QUE TAMBÉM NÃO CONTÉM PLANTA DO IMÓVEL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a ação deve ser proposta com documentos indispensáveis, nos termos do art. 283 do CPC/1973, e que, em se tratando se ação de usucapião, o memorial descritivo é documento necessário, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, correta a extinção do feito pela inépcia da inicial, tendo em vista que, devidamente intimada, a autora não atendeu a determinação judicial. (Ap 50098/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2017, Publicado no DJE 14/07/2017)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, visto que a parte requerida sequer foi citada para os atos e termos da presente ação. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0003622-22.2015.8.11.0021 DESPACHO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por João Pereira Borges, por meio da qual requer a declaração de parte da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 5.823. Malgrado à intimação dos confrontantes indicados, há irregularidades na inicial que impedem o prosseguimento do feito. Isso porque a demanda todavia carece da realização de atos, bem como de informações indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Ademais, na peça inaugural, o autor indica dois confrontantes do imóvel usucapiendo, sem, contudo apresentar as matrículas dos imóveis limítrofes, impedindo a correta identificação dos interessados, o que se faz necessário para que possam, eventualmente integrar a demanda, caso tenham interesse de proteger suas propriedades. A teor do artigo 320 do Código de Processo Civil, são documentos indispensáveis à ação de usucapião: a certidão atualizada da matrícula dos imóveis confinantes, pois se trata de demanda com natureza de direito real, considerando que o objeto é um bem imóvel. 2. Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias providencie emenda da inicial, observando o seguinte: I – Junte os documentos indispensáveis à propositura da ação, de acordo com o artigo 320 do CPC, quais sejam: certidões de matrícula atualizadas dos imóveis lindeiros; II – qualifique de forma completa os proprietários registrais do dos imóveis lindeiros, bem como seus cônjuges/companheiros (artigo 73, § 1º, do CPC), salvo se casados sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 73 do CPC), requerendo sua inclusão na demanda e citação, inclusive o município de Água Boa/MT, pois o imóvel objeto da demanda é lindeiro a duas vias públicas; 3. Por derradeiro, ADVIRTO à parte autora que no caso de descumprimento de qualquer dos itens supra mencionados, haverá a extinção do processo. 4. Tudo feito, vistas às fazendas. 5. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

10/11/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(180)

legal