Usucapião 0003622-22.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Usucapião
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/09/2015
Valor da Causa
R$ 9.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Cível de Água Boa
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Usucapião · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
Partes do Processo
JOAO PEREIRA BORGES
CPF
886.***.***-53
Mostrar
Autor
CARMEM BARBOSA DOS SANTOS
Reu
CARMEN BARBOSA DOS SANTOS
CPF
206.***.***-57
Mostrar
Reu
IVANILDO GONCALVES MOURA
CPF
921.***.***-91
Mostrar
Reu
CLEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA
CPF
898.***.***-49
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
KARULLINY NEVES DA SILVA
OAB/MT 19075
·
CPF
027.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE RENATO DE MORAES
OAB/MT 25831
·
CPF
058.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Certidão
29/04/2025, 15:57
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/12/2023, 01:09
Recebidos os autos
08/12/2023, 01:09
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023, 00:32
Publicado Decisão em 13/11/2023.
13/11/2023, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023, 03:32
Arquivado Definitivamente
07/11/2023, 12:54
Expedição de Outros documentos
06/11/2023, 17:57
Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023, 17:57
Conclusos para decisão
04/10/2023, 12:40
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/10/2023, 12:36
Processo Desarquivado
04/10/2023, 12:36
Juntada de Certidão
04/10/2023, 12:36
Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2023, 22:10
Juntada de Petição de certidão
01/09/2023, 14:29
Ver todas as movimentações (178)
Todas as movimentações
(178)
Juntada de Certidão
29/04/2025, 15:57
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/12/2023, 01:09
Recebidos os autos
08/12/2023, 01:09
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023, 00:32
Publicado Decisão em 13/11/2023.
13/11/2023, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023, 03:32
Arquivado Definitivamente
07/11/2023, 12:54
Expedição de Outros documentos
06/11/2023, 17:57
Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023, 17:57
Conclusos para decisão
04/10/2023, 12:40
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/10/2023, 12:36
Processo Desarquivado
04/10/2023, 12:36
Juntada de Certidão
04/10/2023, 12:36
Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2023, 22:10
Juntada de Petição de certidão
01/09/2023, 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023, 18:29
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023, 01:04
Recebidos os autos
31/07/2023, 01:04
Arquivado Definitivamente
29/06/2023, 14:58
Transitado em Julgado em 27/06/2023
29/06/2023, 14:58
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023, 04:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023, 12:50
Juntada de Petição de diligência
14/06/2023, 12:50
Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023, 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023, 04:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003622-22.2015.8.11.0021.. AUTOR: JOAO PEREIRA BORGES REU: IVANILDO GONCALVES MOURA, CARMEM BARBOSA DOS SANTOS, CLEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA VISTOS. Sem delongas, verifico que o feito comporta extinção imediata, sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos processuais, uma vez que, mesmo intimada pessoalmente (Id. 107556875) para emendar a inicial sob pena de extinção (Id.103469977), a parte autora deixou decorrer o prazo, conforme registro eletrônico em 13/02/2023. Registro que, apesar do AR ter sido recebido por terceiros presume-se que a parte foi intimada, com fundamento no artigo 274, parágrafo único. Neste contexto, já se manifestou a jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – MEMORIAL DESCRITIVO – AUSÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA – RESISTÊNCIA DO AUTOR – INICIAL INDEFERIDA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO – NECESSÁRIO PARA REGISTRO E DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO – INICIAL QUE TAMBÉM NÃO CONTÉM PLANTA DO IMÓVEL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a ação deve ser proposta com documentos indispensáveis, nos termos do art. 283 do CPC/1973, e que, em se tratando se ação de usucapião, o memorial descritivo é documento necessário, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, correta a extinção do feito pela inépcia da inicial, tendo em vista que, devidamente intimada, a autora não atendeu a determinação judicial. (Ap 50098/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2017, Publicado no DJE 14/07/2017)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, visto que a parte requerida sequer foi citada para os atos e termos da presente ação. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
31/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
30/05/2023, 17:45
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2023, 17:45
Conclusos para julgamento
26/05/2023, 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023, 18:15
Expedição de Mandado
10/04/2023, 14:44
Decorrido prazo de IVANILDO GONCALVES MOURA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:11
Decorrido prazo de CLEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:10
Decorrido prazo de Carmem Barbosa dos Santos em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:10
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:10
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 14:51
Publicado Despacho em 23/01/2023.
23/01/2023, 03:33
Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2023, 13:52
Ato ordinatório praticado
09/01/2023, 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
21/12/2022, 02:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022, 15:12
Expedição de Outros documentos
19/12/2022, 12:00
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022, 12:00
Conclusos para despacho
16/12/2022, 12:55
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022, 01:57
Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022, 00:37
Expedição de Outros documentos
09/11/2022, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022, 12:09
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022, 16:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/06/2022, 16:32
Conclusos para decisão
24/11/2021, 17:14
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 09:50
Decorrido prazo de IVANILDO GONCALVES MOURA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 07:33
Decorrido prazo de Carmem Barbosa dos Santos em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 07:33
Decorrido prazo de CLEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 07:33
Publicado Intimação em 21/06/2021.
21/06/2021, 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
19/06/2021, 04:46
Expedição de Outros documentos.
17/06/2021, 17:55
Expedição de Outros documentos.
17/06/2021, 17:55
Recebidos os autos
17/06/2021, 17:52
Expedição de Outros documentos.
17/06/2021, 17:48
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.
11/05/2021, 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021, 01:38
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 07:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/04/2021, 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/03/2021, 01:36
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/10/2019, 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/09/2019, 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/09/2019, 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/09/2019, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2019, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2019, 02:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/05/2019, 01:57
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/04/2019, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2019, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2019, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/04/2019, 02:39
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
02/04/2019, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2019, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019, 01:44
Juntada (Juntada de Informacoes)
15/03/2019, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2019, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2019, 02:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/01/2019, 00:26
Juntada (Juntada de Informacoes)
09/01/2019, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018, 02:17
Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2018, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/12/2018, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2018, 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/08/2018, 01:30
Juntada (Juntada de Informacoes)
31/07/2018, 01:55
Juntada (Juntada de Informacoes)
31/07/2018, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2018, 02:28
Entrega em carga/vista (Vista)
20/06/2018, 01:53
Entrega em carga/vista (Vista)
20/06/2018, 01:52
Juntada (Juntada de Informacoes)
05/06/2018, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2018, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2018, 02:21
Entrega em carga/vista (Vista)
02/05/2018, 02:20
Petição (Juntada de Peticao)
11/04/2018, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2018, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2018, 01:59
Entrega em carga/vista (Vista)
06/03/2018, 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/02/2018, 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/01/2018, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/01/2018, 01:07
Expedição de documento (Certidao)
29/01/2018, 02:42
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
09/01/2018, 02:29
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/11/2017, 02:39
Juntada (Juntada de AR)
23/11/2017, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2017, 01:35
Entrega em carga/vista (Vista)
05/10/2017, 01:40
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
21/09/2017, 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/08/2017, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2017, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2017, 01:45
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/07/2017, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/07/2017, 01:01
Expedição de documento (Certidao)
20/07/2017, 01:14
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/06/2017, 01:35
Juntada (Juntada de AR)
09/06/2017, 01:27
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/05/2017, 01:24
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/04/2017, 01:44
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/04/2017, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2017, 01:09
Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
10/04/2017, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2017, 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/03/2017, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/03/2017, 02:14
Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2017, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2017, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2017, 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2017, 01:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/02/2017, 02:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/02/2017, 01:49
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/01/2017, 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2017, 02:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/01/2017, 01:34
Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)
17/01/2017, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016, 01:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2016, 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
26/08/2016, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2016, 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/08/2016, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2016, 01:38
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/08/2016, 01:03
Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2016, 02:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/08/2016, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2016, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2016, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/06/2016, 02:13
Juntada (Juntada de AR)
11/04/2016, 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/03/2016, 01:43
Juntada (Juntada de Informacoes)
22/03/2016, 02:10
Juntada (Juntada de AR)
22/03/2016, 01:58
Juntada (Juntada de AR)
09/03/2016, 01:23
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
25/02/2016, 02:45
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
25/02/2016, 02:12
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
20/01/2016, 01:59
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/12/2015, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/12/2015, 01:11
Expedição de documento (Certidao)
01/12/2015, 02:27
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/12/2015, 02:25
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/12/2015, 02:23
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/12/2015, 02:21
Expedição de documento (Edital Expedido)
01/12/2015, 02:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/09/2015, 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/09/2015, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2015, 01:32
Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2015, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2015, 02:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2015, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
03/09/2015, 02:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
03/09/2015, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2015, 01:58
Distribuição (Distribuicao do Processo)
02/09/2015, 01:56
Documentos
Decisão
•
06/11/2023, 17:57
Sentença
•
30/05/2023, 17:45
Despacho
•
19/12/2022, 12:00
Despacho
•
09/11/2022, 12:09