Usucapião 0003622-22.2015.8.11.0021 - TJMT

Usucapião 0003622-22.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003622-22.2015.8.11.0021.. AUTOR: JOAO PEREIRA BORGES REU: IVANILDO GONCALVES MOURA, CARMEM BARBOSA DOS SANTOS, CLEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA VISTOS. Sem delongas, verifico que o feito comporta extinção imediata, sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos processuais, uma vez que, mesmo intimada pessoalmente (Id. 107556875) para emendar a inicial sob pena de extinção (Id.103469977), a parte autora deixou decorrer o prazo, conforme registro eletrônico em 13/02/2023. Registro que, apesar do AR ter sido recebido por terceiros presume-se que a parte foi intimada, com fundamento no artigo 274, parágrafo único. Neste contexto, já se manifestou a jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – MEMORIAL DESCRITIVO – AUSÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA – RESISTÊNCIA DO AUTOR – INICIAL INDEFERIDA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO – NECESSÁRIO PARA REGISTRO E DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO – INICIAL QUE TAMBÉM NÃO CONTÉM PLANTA DO IMÓVEL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC/1973 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a ação deve ser proposta com documentos indispensáveis, nos termos do art. 283 do CPC/1973, e que, em se tratando se ação de usucapião, o memorial descritivo é documento necessário, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, correta a extinção do feito pela inépcia da inicial, tendo em vista que, devidamente intimada, a autora não atendeu a determinação judicial. (Ap 50098/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2017, Publicado no DJE 14/07/2017)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, visto que a parte requerida sequer foi citada para os atos e termos da presente ação. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BORGES em 06/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de certidão

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